2 DE ABRIL DE 1986

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tosas —, julgo que o processo orçamental terá de incluir um mínimo de análise benefícios/custos. Isto para facilitar dois aspectos: por um lado, a compreensão da política do Governo e até a pronta adesão aos bons objectivos que essa política tenha e, por outro lado, a análise concreta das coisas.

Confesso que tinha imensas perguntas a fazer, algumas relacionadas com conhecimentos que adquiri de maneira diversa — tal não vem agora para o caso —, e devo dizer que é impossível ao Governo, do modo como as coisas estão sendo feitas, apresentar justificações que nos permitam saber se os milhões que se gastam aqui deviam ser gastos naquela quantidade e naquele tipo de composição.

Portanto, gostaria de pedir ao Sr. Ministro que nos indicasse se, no plano que tem de ir, pouco a pouco, tomando posse do seu Ministério — porque, efectivamente, é assim — e para o próximo exercício orçamental, nos pode dar análises de benefícios/custos em relação às despesas das áreas que envolvam, por exemplo, investimentos superiores a 1 milhão de contos. Cairiam nesse âmbito tanto o ICEP como as várias áreas tecnológicas, das quais adiante poderemos falar.

Portanto, perguntaria ao Sr. Ministro se é possível pedir esses elementos desde já, a fim de serem presentes na próxima discussão orçamental. Isto porque, se, por hipótese, pedirmos isto em Outubro, não vale a pena.

Assim, se o pedido fica feito desde já e se o Sr. Ministro pudesse comprometer-se no sentido de acordar em apresentar, para áreas de uma determinada natureza, os estudos sintéticos de ordem benefícios/custos, então estaríamos a votar com muito mais confiança, tendo mais tarde ocasião de reforçar essa confiança.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, já agora que se falou no ICEP, embora não seja propriamente um aspecto de verba (aliás, pode sê-lo), gostaria de lhe colocar as seguintes questões: qual o futuro do ICEP? O ICEP vai ou não ser extinto? Vai ser transformado numa empresa de capitais mistos, públicos ou o que quer que seja? Em suma, sobre esse aspecto, qual é a informação que, neste momento, o Governo nos pode dar?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, foi dada a informação de que estes 1,5 milhões de contos seriam destinados ao apoio às 29 delegações existentes em, creio, 34 países.

De facto, tal é, digamos, uma informação curta para podermos ter uma ideia da importância da verba — se é ou não suficiente, etc.

Não sei se será possível uma informação mais pormenorizada, nomeadamente por escrito, relativamente à acção do ICEP. Assim, se realmente fosse possível, solicitava-a por escrito, pois não é necessário estar aqui a fazer uma discriminação para cada um destes centros, nomeadamente no sentido de saber se é para despesas de manutenção destas delegações ou se é também para acções de fomento de exportação — era importante ter essa ideia.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Sr.a Deputada, nós já facultámos esse dado.

O Sr. Presidente: — Se me der licença, Sr. Ministro, gostava de informar que, efectivamente, no último dia dos nossos trabalhos em Comissão, chegou uma informação do Ministério da Indústria e Comércio, a qual foi distribuída. Contudo, é possível que, nessa altura, devido aos afazeres que todos tínhamos e à discussão na generalidade, não tenhamos todos visto essa informação enviada pelo Sr. Ministro, pois, efectivamente, o Sr. Ministro enviou essa informação, donde consta, exactamente, a decomposição ...

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Exactamente, nela constava essa decomposição, despesas com pessoal, aquisição de bens, tranferências, etc.

O Sr. Presidente: — Portanto, chamaria a atenção dos Srs. Deputados para essa informação.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Peço desculpa, pois, de facto, talvez por aquilo que foi dito pelo Sr. Presidente da Comissão, não reparei nessa informação.

O Sr. Presidente: — Aliás, penso que não foi só a Sr.a Deputada, mas todos nós.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Suponho que essa informação veio até em seguimento de um pedido. Aliás, recordo-me — não sei se foi o Sr. Deputado Octávio Teixeira ou a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo — de que foi do Grupo Parlamentar do PCP que esse pedido foi feito ao Sr. Secretário de Estado, tendo nós enviado posteriormente esse desdobrado.

O Sr. Presidente: — Bem, se os Srs. Deputados assim o entenderem, pode pedir-se ao Sr. Soares para tratar desse assunto.

Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado João Cravinho, queria dizer que, como é óbvio, subscrevo tudo o que ele disse.

Hão-de compreender que este orçamento, devido às descontinuidades governamentais, não é, em parte, o nosso orçamento. Isto porque o Orçamento traduz-se num processo que começa a ser preparado em Junho e, portanto, não é possível a quem entrou em Novembro refazer a totalidade do Orçamento.

Evidentemente que é o nosso orçamento, pois subscrevemo-lo e fizemos as adaptações julgadas necessárias. Porém, não é possível, com um processo que se apanha no fim, reformular toda a sua filosofia.

É óbvio que há muitas coisas que herdámos, que há uma linha de continuidade, que há muitas coisas com que concordamos. No entanto, haverá algumas coisas com as quais não concordaremos tanto e que já não vamos a tempo de inflectir, pois parar para inflectir seria perigoso para o funcionamento do Orçamento. Portanto, de toda a politica de fomento à indústria, à exportação, e com as verbas que estão envolvidas, transparece uma filosofia; transparece uma política industrial ou uma política de exportação.