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II SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. João Cravinho (PS): — Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): — Não tenho por feitio atacar problemas em áreas onde me parece que o que é preciso é abrir o caminho, porque depois logo se corrigem as coisas. Em todo o caso, também não tenho o feitio de defender certas aberturas de caminho e em relação a certos centros tecnológicos nunca ninguém ouviu da minha boca uma defesa, quando em relação a outros ouviram uma defesa entusiástica.

Assim, acho que tenho toda a razão em me preocupar com os benefícios de custos, porque o mais fácil é fazer grandes edifícios e recrutar pessoal, o mais difícil é fazer funcionar esses grandes edifícios e esse pessoal em termos de que resulte efectivo apoio à indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: — Isso leva a um problema, que também tem a ver com o problema dos centros de tecnologia de informação, que são os recursos humanos disponíveis. É efectivamente a capacidade de encontrar as melhores pessoas para levarem para a frente esse projecto, porque, senão, arriscam-se a ser uma boa sala com um conjunto de microcomputadores.

Os centros de desenvolvimento do interior são um problema um pouco semelhante. Não está de modo nenhum em causa o conceito dos centros de desenvolvimento do interior, o que é preciso é torná-los eficazes. É pública a dificuldade de recursos humanos e de capacidade técnica do interior e, portanto, a nossa estratégia tem vindo a ser a do desenvolvimento desses centros de um modo programado e eficaz. Ou seja, cada vez que estejam criadas as condições para a criação de um centro de desenvolvimento do interior que seja eficaz e útil, ele será criado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Agora talvez pudéssemos passar ao Gabinete da Área de Sines (GAS) e depois às empresas públicas. O GAS não é uma empresa pública, mas tem muitas coisas ligadas ao problema das empresas públicas. Talvez o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro nos pudesse auxiliar em todos estes problemas relacionados com o montante da dívida, serviço da divida e questões desta natureza.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira): — Se me permitissem, começava por dois breves esclarecimentos preliminares. O primeiro diz respeito à utilização da expressão «operações de tesouraria», que já foi aqui várias vezes invocada. E dava este esclarecimento unicamente porque esta expressão caiu no enfermo das palavras e convém notar que as operações activas do Tesouro de que aqui se fala incluem-se no conceito alargado de operações de tesouraria, mas são operações perfeitamente legais e, como tal, a serem feitas, sê-lo-ão com autorização da Assembleia da República e dentro de uma disciplina legal que é conhecida.

Por conseguinte, não se assemelham àquelas outras operações de tesouraria de que tanto se falou e certamente ainda se falará, que são feitas fora dessa autorização e depois não são regularizadas no termo do exercício respectivo, como por lei se impõe.

O segundo esclarecimento tem a ver com os critérios — e refiro isto porque esta dúvida foi levantada por alguns dos Srs. Deputados — subjacentes à atribuição de dotações de capital e subsídios. O Sr. Ministro da Indústria e Comércio, de certo modo, já deixou entendido como é que se tinha trabalhado quanto a este ponto e apenas poderei especificar que trabalhámos em conjunto e em relação àquelas empresas públicas onde foi possível chegar a tempo (dentro dos 30 dias de que se dispôs entre a votação do orçamento suplementar e a apresentação deste orçamento) a acordo quanto às medidas de reestruturação e de outro tipo a aplicar já em 1986, pois nesses casos foram estabelecidas verbas no Orçamento a título de dotações de capital e de subsídios.

Há outros casos em que persistem grandes dúvidas — e já aqui foram referidos alguns casos concretos — quanto ao futuro e à profundidade das medidas de reestruturação a aplicar. Nesses casos, de facto, não tínhamos critério nenhum que nos dissesse qual era a dotação de capital ou subsídio do que quer que fosse. Em todo o caso, por uma questão de cautela e tendo sempre em vista o problema das responsabilidades de ordem externa, porque não nos podemos esquecer de que, nesses casos, a República é tão responsável como as empresas, as verbas foram previstas no limite das operações activas do Tesouro proposto de 80 milhões de contos. E poderia dizer que um caso típico do primeiro tipo é a Siderurgia Nacional, onde o Governo já definiu qual a sua política, ou seja, a aplicação do plano de investimentos, reduzindo e estabelecendo verbas, que depois, mais adiante, poderei especificar qual o critério de atribuição de cada uma das que estão orçamentadas.

Começaria pela primeira pergunta, que se referia ao Gabinete da Área de Sines e que foi colocada pelo Sr. Deputado Alípio Dias. Estava e estou convencido de que a Comissão de Economia, Finanças e P\ai\o j& dispõe de informação quanto ao stock da dívida do GÁS e igualmente quanto à inscrição orçamental dos encargos dessa dívida. Depois confirmar-se-ia.

Se assim fosse, restaria esclarecer por que é que no âmbito das operações activas se incluíam 14,4 milhões de contos para o Gabinete da Área de Sines (GAS). Como o Sr. Ministro já teve oportunidade de expor, vai aplicar-se ao GAS um processo a que chamaria de «liquidação sui generis». Não se trata da venda em hasta pública dos bens do GAS, trata-se da reafecta-ção de grande parte do seu património.

E, ao reafectar-se grande parte do património do GAS, atribuindo determinados bens do activo a outras entidades instaladas na mesma área, há que pensar também em afectar a respectiva dívida. Não vamos só afectar activos, vamos afectar o património globalmente, pelo que hão-de ser os activos acompanhados da dívida que lhes diz respeito.

Por conseguinte, em resultado desse processo de extinção do GAS, a dívida será certamente reafectada e simultaneamente reestruturada. Mas o que não podíamos esquecer é que em processos destes há sempre determinado tipo de hesitações e de medidas que não são aplicadas exactamente em cima da hora.