2 DE ABRIL DE 1986

1766-(167)

o preço da electricidade no valor x, tendo em atenção o IVA de valor y. Se não o fizer, haverá mecanismos para ver a bondade ou não do comportamento do Governo.

São 16 milhões de contos, segundo uma estimativa que foi publicada e não desmentida, não minha, mas da comissão de trabalhadores da EDP. Daqui resulta que, por razões de serviço público, a EDP foi obrigada a absorver 16 milhões de contos, entrando, pois, no domínio da matéria sujeita a indemnização compensatória — digamos assim.

Ao Governo resta agora fazer duas coisas: orçamentar, por esta razão, 16 milhões de conto:; a título de indemnização compensatória, o que está, evidentemente, no seu pleno direito de impor à E.DP, e fazer a portaria que baixou os preços da electricidade, de modo a acomodar o IVA.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Ouvi atentamente o Sr. Deputado João Cravinho, que, sendo uma pessoa muito experiente, é sempre de ouvir e registar.

O Sr. João Cravinho (PS): — Comecei há pouco tempo, Sr. Ministro.

O Orador: — Se os Srs. Deputados achassem bem, passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, já que foram postas diversas questões orçamentais ligadas às finanças, como, por exemplo, a dos 35 milhões de contos para a CNP e dos 5 milhões para a EPSI e operações activas, tendo também sido colocado, genericamente, o problema das verbas do orçamento atribuídas às empresas publicai.

O Sr. Presidente: — Já agora, se me permite, juntaria também a operação de tesouraria prevista para a EPPI, que foi recentemente extinta. Que é que se vai fazer a esse milhão de contos que está previsto?

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, quero inscrever-me para, quando achar oportuno, falar sobre outros aspectos da EDP.

O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado.

Então, vamos deixar agora o Sr. Secretário de Estado responder a esta questão, para voltarmos depois à EDP.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Passaríamos, então, à questão da EPSI, que foi a primeira questão colocada pelo Sr. Deputado João Cravinho, para o qual, segundo as suas informações, a EPSI não teria necessidade destes 5 milhões de contos.

Neste caso, o critério foi indicado pela própria Direcção-Geral do Tesouro, ou seja, foi solicitado a esta quais eram, em seu critério, as verbas que deveriam ser incluídas nestas operações activas no sentido de fazer face às tais eventualidades de cumprimento de empréstimos na ordem externa.

A EPSI é outra empresa relativamente à qual as suas obrigações externas têm de ser honradas pela República se o não forem pontualmente pela empresa. Se aqui é permitido usar um ditado popular, suponho que se aplica um pouco aquela figura do «gato escaldado de água fria tem medo». Cautelarmente, a Direcção-Geral do Tesouro avançou com estes 5 milhões de contos no sentido de poder vir a ser chamada, como já aconteceu, a cumprir alguma prestação externa da EPSI.

De resto, também tenho indicações de que neste momento a EPSI estará com uma situação relativamente folgada e, até, activa no mercado financeiro, pelo que, naturalmente, seria com agrado que veria que a empresa não viria a recorrer a esta verba. Mas, enfim, também admito que ela esteja aqui um pouco com segurança.

O mesmo não direi da verba para a Companhia Nacional de Petroquímica — 35 milhões de contos —, embora, relativamente ao 1.° trimestre, se tenha ficado aquém de uma distribuição proporcional destes 35 milhões de contos, visto que a profundidade das medidas de reestruturação que será necessário levar a cabo na CNP torna muito difícil que esta empresa possa contratar proximamente novos empréstimos na ordem externa.

Sendo assim, também dificilmente a CNP conseguirá — nem isso teria muito sentido tecnicamente — estar a negociar operações de financiamento interno junto do sistema bancário. Nesta perspectiva, não há praticamente outra alternativa que não seja a de o próprio Tesouro conceder temporariamente à CNP um apoio financeiro para que ela honre os seus compromissos na ordem externa.

' Em relação à EDP, focada numa pergunta muito concreta colocada pelo Sr. Deputado Ivo Pinho, também está previsto que a EDP financie uma parte dos seus investimentos com títulos de participação.

Relativamente aos investimentos, gostaria de dizer, antecipando um esclarecimento que prestaria à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que as estimativas que estão indicadas de investimento e formação de capital não são estimativas prováveis, mas provisórias. A expressão é capaz de induzir em dúvida, mas, de facto, são provisórias e foram feitas com base em elementos fornecidos pelas próprias empresas.

Como sabem — e isto já foi dito várias vezes —, os despachos e a resolução do Conselho de Ministros que em 1985 estabeleceram as verbas do PISEE foram bastante tardios (a partir de Setembro e até Novembro), o que torna difícil que se concretize ainda no 1.° trimestre a definição das verbas correspondentes para 1986. Mas certamente que o faremos no 1.° semestre e que não deixaremos para o 3.° trimestre essa indicação.

Os volumes de investimento propostos para estas empresas terão de ser ainda revistos, havendo, de resto, um desajustamento de cerca de 20%, entre esta estimativa provisória aqui indicada e a formação de capital para as empresas do sector empresarial do Estado. Por conseguinte, concretamente no caso da EDP, haverá certamente que rever e reajustar as projecções de investimento feitas pela empresa, até porque a EDP também é uma daquelas empresas em relação às quais terão de ser tomadas algumas medidas importantes no âmbito da sua reestruturação produtiva e financeira.

Como sabem, a EDP é uma empresa com uma rigidez de activos muito grande. Tenho aqui apontado que