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II SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.

, O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das

Finanças e do Tesouro: — Quanto à primeira questão, o orçamento do GAS tem essa previsão dos encargos da dívidaSQterna e externa, que, em princípio, satisfará as obrigações. Volto a dizer que, de facto, esta verba de operações activas do Tesouro foi indicada por cautela, em virtude de necessidade de reestruturar as operações do GAS, nomeadamente as operações de crédito externo, cujo montante é muito significativo — não tenho agora de memória, mas suponho que nos elementos que foram fornecidos está indicado—, e não temos a garantia de que essas operações venham a ser reestruturadas exactamente nos mesmos termos em que se encontram neste momento.

Por conseguinte, cautelarmente, foi prevista esta verba para fazer face a qualquer obrigação temporária de assegurar a dívida externa por parte do Estado. Os 14,4 milhões não devem ser adicionados às verbas que estão inscritas no orçamento do GAS e são, digamos, uma retaguarda financeira de garantia para eventuais desajustamentos no processo de reestruturação da dívida do Gabinete.

Sabemos que, se em relação à dívida interna não haverá problemas de reestruturação, uma vez que tudo se fará sem questões do ponto de vista da défaut por parte da República, já no tocante à dívida externa não é assim e, por conseguinte, pretendemos reservar aqui uma verba que nos garantisse que nunca haveria problemas durante o processo de transferência e simultaneamente de reestruturação da dívida. Não há subor-çamentação de verbas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, não é nessa óptica que estou a tentar analisar os números. Admito que o Estado diga que tem uma verba possível e que poderá ser obrigado a entrar com os 14,1 milhões de contos para se substituir temporariamente ao GAS no pagamento de juros.

Agora, o meu problema é que, analisando o orçamento do GAS que nos é presente, vejo que não há razão para essa previsão, na medida em que o GAS, em termos do seu orçamento que nos é presente, não tem de fazer esses pagamentos este ano. Esta é que é a minha grande dúvida. Porque o GAS o que tem, concretamente no campo da área externa, são 6,4 milhões de contos de juros para pagar em termos do seu orçamento e, porque não vem expresso se é interno ou externo, admito que tenha de amortizar uma dívida de 765 000 contos.

Isto é, há 7 milhões de contos para encargos da dívida externa e, no entanto, o Governo, à cautela, prevê 14,1 milhões de contos. É esta diferença que não consigo entender.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Sr. Deputado, realmente, essa diferença seria inexplicável se não estivéssemos confrontados com os problemas da extinção do GAS e da transferência do património para outras entidades ao longo deste ano.

É que, existindo pelo caminho esse problema da transferência do património, como disse há pouco, em matéria de dívida externa pode haver problemas de reestruturação dos empréstimos, pelo que temos de acautelar a possibilidade de durante a fase de renegociação desses empréstimos podermos ter de responder temporariamente por parte dessa dívida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, vamos a ver se agora entendi bem o seu raciocínio. Admitindo a hipótese de reafectação de patrimónios e passivos, poderá, eventualmente, haver entidades estrangeiras que digam que não mantêm o empréstimo e, embora ele não seja vencível em 1986,

0 exijam.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Exactamente, podem dizer que não o mantêm nos exactos termos em que ele está estabelecido.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É que, se não for exactamente nos mesmos termos, não vai haver necessidade de o pagar e, assim, mantém-se a questão que tinha colocado sobre a diferença de números. Se fosse a outra hipótese — e, aliás, isso surgiu com o problema do Fundo de Fomento da Habitação há uns anos atrás e por isso mesmo ele não chegou a ser extinto —, se se fizer a reafectação e admitindo a hipótese, teórica pelo menos, de um credor externo dizer que, apesar da reafectação, o empréstimo foi feito ao GAS, pelo que é imediatamente vencível, poderia entender. Agora, assim, continua a haver uma diferença de números.

E já agora, Sr. Secretário de Estado, em termos de reafectação — há pouco falou-se em reafectação de activos e passivos correspondentes —, na parte que for para as autarquias não se está a pensar em reafectar também os passivos, pois não?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Depende do valor dos activos, Sr. Deputado.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Se o

Sr. Secretário de Estado me permite, gostaria de me referir a uma questão que foi aqui colocada pelo Sr. Presidente, que não está ligada com este aspecto do montante da dívida e serviço da dívida, mas que tem a ver com uma outra verba inscrita. O Sr. Presidente referiu essa verba com um valor, por aproximação, de 1 700 000 contos e concretamente é de

1 672 000 contos.

Quanto ao terminal de carvão de Sines, como já tive ocasião de referir na reunião que tivemos com a Comissão, neste momento temos alguns problemas de indefinições com que nos debatemos. Dizia-me aqui o Sr. Presidente que estamos aqui empastelados com o GAS, e eu diria que o GAS é efectivamente um pastel. Há problemas de indefinições e um deles, infelizmente já tristemente famoso, é o problema do terminal.

Lançou-se o projecto de uma central térmica sem definir como é que era feito o abastecimento das matérias-primas, no caso concreto do carvão. O projecto foi-se arrastando sem uma definição concreta e