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II SÉRIE — NÚMERO 47

nos quiseram saber o que é que se ia passar. As explicações foram dadas e, neste momento, o mercado está tranquilo, mas é natural que alguns problemas se venham a levantar durante o processo de reestruturação.

Por conseguinte, não queríamos correr quaisquer riscos quanto a esse ponto. Os Srs. Deputados poderão dizer que é uma segurança excessiva, mas, enfim, foi o critério utilizado para estimar esta verba.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Se os

Srs. Deputados estivessem de acordo, penso que poderíamos passar às empresas públicas.

Como as questões que foram formuladas são fundamentalmente de natureza financeira — a questão da verba de 5 milhões de contos para a CNP, a questão da EPSI colocada pelo Sr. Deputado João Cravinho e a questão dos 5 milhões de contos para operações activas de tesouraria —, pediria ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro que a elas respondesse.

À questão sobre o IVA, colocada pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, penso que talvez o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia possa responder já.

Aliás, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo colocou duas questões. Uma era sobre o que pensa o Governo fazer, à qual já respondi, genericamente, que estamos a estudar. Colocou também a questão de saber se podíamos ou não dar o esclarecimento sobre o IVA em relação à EDP.

Penso que seria melhor o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia responder já a estas questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: — Em relação à EDP ou à energia eléctrica, o IVA é contabilizado por dentro, ou seja, é suportado pela empresa.

A Sr.3 Ilda Figueiredo (PCP): — E vai manter-se essa situação?

O Orador: — Em relação aos fornecedores individuais, vai de certeza. Relativamente aos fornecedores industriais, ainda estamos a analisar o problema.

O Sr. João Cravinho (PS): — O Sr. Secretário de Estado vai publicar a portaria respectiva nos termos legais?

O Orador: — Que portaria respectiva nos termos legais?

O Sr. João Cravinho (PS): — Então, depreende-se que não vai publicar.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Se o Governo procurar responder o melhor possível, pedimos-lhe que também o Sr. Deputado construtivamente lhe responda.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sim, temos todos que falar construtivamente.

Aliás, devo dizer que a abertura aos esclarecimentos, tudo isso é um factor muito positivo que faz prenunciar uma colaboração muito frutuosa entre este Ministério e esta equipa e a nossa missão.

Em relação à EDP, a questão do IVA pode ser discutida agora, até porque não é uma questão que diga apenas respeito ao Ministério da Indústria e Comércio, mas também a outros sectores, nomeadamente os transportes.

Se virmos a questão do IVA, restarão ainda, em relação à EDP, muitas outras questões que gostaria de colocar e que não coloquei da primeira vez.

Não sei se o Sr. Presidente pretende ver agora a questão da EDP no conjunto ou se pretende ver apenas a questão do IVA.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Só coío-quei aqui a questão porque a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo tinha colocado o problema do IVA.

Em relação à EDP, penso que nem nós nem, obviamente, os Srs. Deputados estarão por agora em condições de fazer uma discussão exaustiva em termos da EDP. Isto porque há ainda muita coisa a estudar para que nós próprios ainda não estamos preparados.

Foi isso o que disse à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo em relação à EDP. Disse-lhe que esse é um dos problemas que nos preocupa imenso e sobre o qual nos estamos a debruçar, mas que estamos longe de o problema estar suficientemente esclarecido para respondermos em detalhe a todas as questões que nos quiserem colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Em relação à questão da portaria, apenas quero dizer o seguinte: como se sabe, o IVA é um imposto neutro, questão sobre a qual, segundo suponho, não haverá dúvidas, e resulta dos relatórios públicos oficiais que ele tem de ser passado. No caso, o IVA é metido por dentro, como disse — e muito bem — o Sr. Secretário de Estado. Peço para atentarem na expressão «metido por dentro», porque é exactamente isso e corresponde ao que já entrou na gíria popular.

Que é que significa, em termos práticos, ser metido por dentro? Como o IVA é um imposto neutro e tem de ser passado, a única hipótese possível é a de ter havido, de facto, um abaixamento implícito do preço. Ou seja, não tendo sido alterado o preço final do utilizador, daí resulta logicamente, como qualquer tribunal o poderá confirmar um dia, um abaixamento implícito do preço.

A questão é simples: houve um abaixamento implícito do preço, tendo o IVA sido carregado nos termos legais e normais. O preço é que baixou para acomodar essa carga, visto que, dentro da sua competência normal, o Governo entendeu que o preço final deveria ser x, ou seja, fixou o preço final.

Simplesmente, para exercer essa competência normal neste caso, o Governo esqueceu-se de publicar a portaria respectiva. Com certeza que o Governo irá publicar retroactivamente a 1 de Janeiro a portaria que fixa