2 DE ABRIL DE 1986

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falando de outras. Tudo isto atinge mais de 30 milhões de contos. E eram estes problemas que eu queria pôr em termos de incidência orçamental e não em termos de linha política, porque quanto a esta já percebi que o Sr. Ministro, mais tarde, nos dirá qualquer coisa sobre a generalidade dos problemas e com propostas concretas de solução. Suponho que é sua política abordar os problemas assim.

Nessa altura é que se vota o Orçamento. Não é daqui a n meses. É em termos orçamentais que eu estou a pôr o problema.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Algumas das perguntas que pretendia colocar já foram colocadas pelo Sr. Deputado João Cravinho, mas, no entanto, gostaria de sublinhar duas delas.

Uma que tem a ver com o problema FAT — Fundo de Apoio Térmico. O que é que o Governo pensa fazer relativamente a esta questão?

Outra tem a ver com o problema do IVA já que, há pouco, foi discutido, mas não foi dito o que se pensa fazer, em concreto, relativamente a ele, e eu julgo que tem interesse informar a Comissão quanto à posição do Governo sobre ele — aliás como acerca das dotações de capital e do investimento previsto para a EDP.

Aqui, gostaria de acrescentar, ainda, o seguinte: o Sr. Secretário de Estado do Tesouro referiu, há pouco, que a verba dos 84 milhões de contos que aqui está apontada é, digamos, uma verba provisória e que terá de haver um acerto da ordem dos 20% em geral. Portanto, o investimento previsto para o sector público é da ordem de cerca de 170 milhões de contos e não cerca de 220 milhões como estava aqui dito. Julgo que isso está claro na informação que acaba de dar.

Mas, relativamente à EDP, eu gostaria de saber, em concreto, se, da parte do Governo, existe já alguma ideia quanto ao investimento que irá autorizar à EDP, não só em volume mas também em que tipo de investimento.

E colocaria ainda uma outra questão que é a da venda de participações. Neste momento, tenho conhecimento que estão a ser encaradas algumas hipóteses, por parte do Governo, de venda de participações da EDP e gostaria de saber, em concreto, o que é que se passa.

Por último, surge-me a questão do Alqueva. O que é que se prevê quanto à participação da EDP neste projecto do Alqueva? Vai ou não avançar o projecto? Pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente foi dito que a EDP tinha novamente chamado a si a revisão do projecto e eu gostaria de saber o que é que se passa em concreto c o que é que se pensa fazer em 1986.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Gravünlho (PS): — Quero levantar um problema sobre o qual admito perfeitamente que o Sr. Ministro e a sua equipa não tenham informação, mas que diz respeito à EDP e que pedia apenas que depois transmitisse à empresa nos termos que entendesse convenientes.

Nos contratos de execução da navegabilidade do Douro há, suponho, uma diferença de opinião — entre aspas — entre a EDP e a Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos sobre o custeamento das despesas efectuadas.

A EDP entende que já pagou o que tinha a pagar e que, porventura, até terá pago mais do que o que tinha a pagar e a Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos entende que assim não é, tendo daqui resultado o facto de ter sido orçamentada uma verba da ordem dos 580 000 contos para encargos que correspondem a pouco mais de 1 milhão de contos. Isto corresponde, em parte, a atrasos de 1985, visto que o diferendo já vem daí.

Bom, isto não é, evidentemente, uma matéria deste Ministério, diz respeito à EDP e a outras entidades, mas eu deixo-a aqui, pura e simplesmente, à atenção do Sr. Ministro para, na medida do possível, verificar se isto tem solução e qual, porque há os interesses das populações locais — nomeadamente da Régua — que, são muito afectadas por isto, pois pode originar-se o despedimento de centenas de trabalhadores. Eu fui, pois, alertado para esta situação e transmito-a, pedindo a atenção de V. Ex.a para o assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Serei muito rápido, Sr. Presidente. As questões que queria colocar já foram levantadas, mas, no entanto, gostaria de repor em termos globais uma situação que já foi referida pelo Sr. Deputado João Cravinho e que é o problema da degradação da situação financeira e económica da EDP, situação essa que não interessa a ninguém

— julgo que é ponto pacífico — e que, para além do mais, é perigosa mesmo para o próprio Estado, em termos estritamente financeiros, e vem-se repercutindo cada vez mais sobre os consumidores — designadamente sobre os que pagam.

Eu recordo-me que há uns tempos atrás, já com números um pouco desfasados, mas que eram os últimos números públicos que conhecia sobre a EDP, verifiquei que, se a EDP não tivesse que suportar os encargos financeiros decorrentes dos créditos que tem sobre os consumidores, poderia, para manter o mesmo nível de conta de exploração, reduzir os preços ao consumidor em cerca de um terço. Admito que neste momento a situação seja mais grave, ou melhor, que a amplitude seja maior.

Julgo que esta questão tem que ser analisada muito rapidamente e parece-me que em termos orçamentais

— entre aspas — há duas questões essenciais que devem ser tidas em conta.

Por um lado, é sabido que ao longo de vários anos vários governos obrigaram a EDP a recorrer ao crédito externo, não por necessidade da EDP mas para cobrir o défice da balança de transacções correntes. Quem suporta esses encargos da divida externa e quem suporta as dezenas de milhões de contos — isto para ser suave — de diferenças cambiais que a EDP está a suportar?

Por outro lado, surge a questão do Fundo de Apoio Térmico. O FAT é um fundo autónomo que está a ser gerido pela EDP — tal como o Fundo de Garantias Cambiais, um fundo autónomo que está a ser gerido pelo Banco de Portugal. Deve cerca de 70 milhões de