2 DE ABRIL DE 1986

1766-(173)

O Orador: — Sr. Presidente, quero fazer um ponto de ordem à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: — Gostava que o Sr. Presidente esclarecesse se a matéria que foi pedida pela Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, ou aquela que eu peço, estão fora da ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, não penso que estejam fora da ordem de trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, quero fazer um protesto contra a forma como o Sr. Deputado João Cravinho tem apresentado estes problemas e contra a forma como o diálogo se está a processar neste momento.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Efectivamente, o Governo considera que respondeu às questões que a Assembleia lhe colocou. Se a Assembleia considera que os esclarecimentos não são suficientes, tem todo o direito de pedir mais elementos e o Governo fornecer-lhe-á.

Quanto a outra questão que o Sr. Deputado João Cravinho colocou, eu tenho estado a acompanhar os debates da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o Orçamento.

Relativamente às verbas da dívida das autarquias que o Sr. Deputado propôs — segundo eu interpretei da sua intervenção — que fossem consideradas no Orçamento do Estado, foi pena que este debate não tivesse sido feito, também, no sábado passado quando se discutiram as verbas para as autarquias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Srs. Deputados, genericamente, quanto ao problema da EDP basta ter ouvido as informações que nos foram transmitidas pelo Sr. Deputado João Cravinho para sabermos que o problema é extremamente complicado. Se não fosse tão complicado não se teria arrastado tantos anos.

Eu diria que a parte do problema da EDP que aparece à vista quando se realizam debates é apenas uma ponta do icebergue. Nós falamos nas dívidas das autarquias e isso é um problema importante, gravíssimo, e os montantes em causa são enormes — estamos, aliás, a tentar compilar todos os elementos para determinar os montantes. Em relação às dívidas das empresas públicas e privadas também existem montantes elevados. Falamos do problema da EDP e de outras empresas na mesma situação — pois é fácil analisar a posteriori e criticar o passado —, que foram «empurradas» para o endividamento externo. Falamos de quem suporta e quem não suporta as dívidas e isso aplica-se a toda a economia portuguesa e sobretudo ao sector público — administrativo e empresarial. Fala-se do problema mais visível, que é o do FAT — Fundo de Apoio Térmico—, e todos estes problemas, no conjunto, são muito importantes.

Mas, estranhamente, esquece-se sempre um, que são os erros de gestão. A EDP —e não estou a acusar ninguém nem nenhum governo em particular — teve problemas gravíssimos de gestão ao longo de muitos anos. Os projectos custam sempre muito mais do que em qualquer outro país, o seu tempo de execução é muito maior do que o que foi previsto e, portanto, entrámos numa bola de neve, na medida em que este problema é um icebergue à deriva.

Daí que comungue totalmente do que é dito pelo Sr. Deputado João Cravinho, bem como pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, pois a situação é extremamente perigosa. Perigosa para o Estado e por tudo aquilo que ela representa para o País — o sector energético é um sector básico de qualquer economia. Não está em questão a divergência ideológica entre sector público e privado, pois as grandes empresas de energia da Europa Ocidental são públicas. Nisso, nada nos separa. Há muita coisa que nos aproxima, o problema é muito grave, pode pôr em risco a estrutura do Estado e tem que ser tratado com a maior profundidade possível, aí estamos 100% de acordo.

Para citar alguns elementos adicionais, como, por exemplo, o famoso Fundo de Apoio Térmico, que aqui foi referido pelo Sr. Deputado João Cravinho e por outros senhores deputados, devo dizer que quando se falou dos anos de seca errou-se. Qual seca, Srs. Deputados? No Fundo de Apoio Térmico, que acumulou um défice da ordem dos 70 milhões de contos, nós fizemos a inventariação dos anos médios de seca e, nos quinze anos de vida do referido Fundo, pode considerar-se que a vida é normal. Os anos de 1982 e 1983 foram, efectivamente, de seca, mas a média do período de vida do FAT, segundo os números que recolhemos, aponta-nos para a impossibilidade de acumulação de défice, a menos que tivesse havido erros de cálculos.

O problema da EDP é, efectivamente, um problema muito grave, que qualquer governo responsável — e nós pretendemos sê-lo e admito que os nossos antecessores o terão sido e que os nossos sucessores o serão também — deve repensar o problema profundamente — nós estamos a fazê-lo e contamos, dentro em breve, ter ideias bem claras de como atacá-lo nas suas diversas vertentes e, efectivamente, nessa altura, mais adequadamente, informaremos o Parlamento e a opinião pública sobre os muitos pontos em relação aos quais nós somos críticos da EDP.

Fiz estas observações e esta análise apenas para dizer que não podemos ser coniventes com uma situação que encontrámos que era a de resolver todos os problemas da EDP aumentando a tarifa, tendo o público que a suportar. Não é essa a forma de resolver o problema.

Efectivamente, haverá um problema de política de preços que tem que ser feita de uma forma capaz e competente e as questões que nos põem em relação ao IVA —por dentro e por fora—, em relação a exportar ou não, são problemas pertinentes mas que se têm de analisar globalmente.

Portanto, não é segredo, os números são obtidos pelo mero contacto com a EDP —os Srs. Deputados têm militantes dos vossos partidos na EDP para lhos fornecerem — e a proposta simples que lhes apresento em relação aos preços é de um aumento médio, nos próximos anos, de 35 % das tarifas. Essa não é, de certo, a maneira de solucionar o problema — meter a cabeça na areia, como a avestruz, ver se aumentamos os preços e o consumidor que suporte.