2 OE ABRIL DE 1986

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Reconheço que, em termos do Serviço Nacional de Bombeiros, a evolução da verba do 1985 para 1986 é significativa, uma vez que passa de 1 350 000 contos para 1 700 000 contos.

Reconheço que o encargo, em termos de transferência do Orçamento do Estado, também tem significado, já que passa de 410 000 contos para 530 000 contos, no que se refere a despesas de capital e correntes.

Apesar de tudo, pergunto ao Sr. Ministro se isto corresponde realmente às necessidades efectivas — sendo certo que não formularei nenhuma proposta alternativa, pois não me cabe a mim fazê-lo nem tenho meios técnicos para isso — de um sector tão delicado como o é o da protecção civil. E digo isto porque sei, por várias conversas que, em sede de Comissão, tive já com o Sr. Ministro, que este é um sector que o Sr. Ministro também considera particularmente delicado e carenciado.

Quanto às verbas de instalação e reparação de postos da PSP e da GNR existem algumas dúvidas sobre o seu quantitativo global.

Já que o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local regista números que poderão não estar correctos, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se é certo que a verba global corresponde a 441 000 contos e se será à verba inscrita no PIDDAC referente à Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais que acresce a verba de 54 000 contos no Programa de Segurança e Ordem Pública da DGERU. A verba desta Direcção-geral é retirada da verba global? Pergunto isto porque, apesar de tudo, existe uma diferença razoável entre os dois montantes, no caso de aquela verba ser a acrescer ou a diminuir.

Em matéria de investimento, quero colocar duas questões, sendo a primeira relativa ao Centro de Instrução da GNR.

A Comissão de Administração Interna e Poder Local, num programa organizado em que o Sr. Ministro participou, teve oportunidade de visitar o Centro de Instrução da GNR, tendo verificado as lamentáveis condições em que, neste momento, aquele está instalado e a funcionar.

A Comissão considerou por unanimidade — e bem — que era importante e decisivo fazer um novo centro de instrução.

O que sucede, Sr. Ministro, é que em parte alguma, nomeadamente no PIDDAC, aparece a inscrição de uma verba que se refira a este centro de instrução, ou, pelo menos, não aparece autonomizada. Estará essa verba nalgum sítio que não se tenha detectado? Será uma verba suficiente?

A segunda questão que lhe quero colocar em matéria de investimento refere-se à escola de bombeiros — da qual não recordo agora a designação correcta —, que permitirá formar bombeiros com suficiente qualidade técnica. Esse é um projecto que, embora prometido, está paralisado. Sei que existe uma grande polémica em torno do sítio onde ela deve ser instalada, uma vez que todos os distritos gostariam de a ter na sua área — e refiro-me, nomeadamente, aos distritos de Leiria, Coimbra, Castelo Branco e Viseu. Assim sendo, esperamos que essa não seja uma questão de confronto regional ou, pelo menos, de questiúncula regional, que impeça a criação desta escola superior de bombeiros.

O que pergunto ao Sr. Ministro é se está previsto para este ano o lançamento dessa escola. Já agora — e esta é uma pergunta mais delicada —, gostaria de saber em que sítio vai ser ela lançada.

Ainda em termos do PIDDAC, quero colocar uma questão relativa à rede de rádio dos bombeiros.

O Sr. Ministro já teve oportunidade de nos informar que ela não vai ser lançada este ano dadas certas dificuldades existentes entre os serviços concorrentes na respectiva direcção.

Contudo, esse centro de rádio é, de facto, necessário, pelo que pergunto se não haverá necessidade de inscrever uma verba para que ele seja lançado, independentemente de o Governo — até porque é Governo — ter de assumir a responsabilidade de decidir quem o vai centralizar e dirigir.

Finalmente, ainda quanto às verbas inscritas no PIDDAC para a Direcção-Geral de Equipamento Regional e Urbano relativamente à instalação de novos quartéis de bombeiros, as informações que obtivemos do Governo em sede de comissão apontavam para que este programa passasse do âmbito em que está hoje para o de uma apreciação técnica do Serviço Nacional de Bombeiros, que, naturalmente, é uma entidade adequada para o fazer.

Os reflexos orçamentais disso serão nulos este ano, uma vez que o programa está lançado da maneira que sabe e, por agora, só dificilmente se poderá dar a volta a essa questão.

Já agora, qual o orçamento para o ano que vem? É ideia do Ministério da Administração Interna, que tem aqui um papel relevante, encontrar já para o novo programa de instalação uma forma diferente de definir prioridades, de definir o esforço orçamental do Estado numa matéria tão delicada como esta?

De facto, a política do Ministério em geral tem pouco a ver com o esforço orçamental e muito mais com o aspecto político. Apesar disso, ponho-lhe estas questões, que têm uma componente orçamental, independentemente de continuar a considerar que a política do Ministério está num espaço diferente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Sr. Ministro, consideramo-nos suficientemente esclarecidos com a informação abundante que foi facultada no âmbito da Comissão. Congratulamo-nos com a qualidade e a quantidade de informação que nos foi fornecida, pelo que nos abstemos de fazer qualquer pergunta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Ministro, se for possível, gostaria que nos esclarecesse sobre a rubrica «Transferência a particulares» ao longo deste mapa de despesas, nomeadamente: para o Serviço Nacional de Bombeiros, 500 696 contos mais 822 857 contos; para os Serviços Sociais da GNR, 30 070 contos; para os Serviços Sociais da PSP, 45 000 contos. Pode dar-nos alguma informação sobre esta questão?

Relativamente à rubrica «Aquisição de serviços não especificados», para além das verbas já apontadas pelo Sr. Deputado Ivo Pinho, de 261 107 contos para a PSP e de 100 000 contos para a GNR, há também, para a PSP, uma verba de 44 845 contos. Na rubrica «Aquisição de serviços não especificados» do Serviço Nacional de Bombeiros há uma verba de 11 000 contos.