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II SÉRIE — NÚMERO 47

No que respeita às outras despesas, houve, de facto, uma certa compressão das despesas da PSP que não são de pessoal, mas isso está de acordo com a política de austeridade das verbas orçamentais que o Sr. Ministro conseguiu obter dos comandos da PSP.

No caso da GNR, também as verbas que estão inscritas, relativamente às verbas autorizadas de 1985, são, na nossa óptica e de acordo com os cálculos que foram feitos, razoáveis e suficientes.

No caso das remunerações certas e permanentes da GNR, foi autorizada uma verba de 9 428 660 contos em 1985, sendo que o orçamento proposto para este ano é de 11 020 817 contos, o que dá um aumento nominal de 16,8 % e, portanto, suporta o encargo.

Quanto às outras despesas com pessoal, foi autorizada, em 1985, uma verba de 2 277 751 contos, enquanto o orçamento proposto para este conjunto de verbas é de 2 758 191 contos em 1986, o que dá um aumento de 21 %, dando-lhes assim até uma certa margem de manobra.

As outras despesas correntes da GNR têm, de facto, um aumento bastante significativo, porque, de 643 575 contos, em 1985, passam para 995 891 contos, em 1986, o que dá um aumento de 56,9%. Isto também é justificado por encargos que advieram dos anos anteriores, mas dá, de factor uma grande margem de manobra no orçamento desta corporação.

As outras transferências correntes aumentam — e não vou especificar em termos numéricos, mas percentuais — 18,9% e os investimentos aumentam 31%.

Portanto, relativamente às verbas da GNR e da PSP, parece que, confrontando os valores que foram retirados das folhas de autorização de 1985, permitem que, de facto, não haja colapsos orçamentais em 1986. Relativamente a outros pedidos de explicação, a verba classificada em 31.00 «Aquisição de serviços não especificados», no caso da PSP a verba que está inscrita de 261 107 contos é justificada para suportar encargos com a reparação de imóveis, reparação de veículos com motor, maquinaria diversa e material de transmissões.

A verba de aquisição de serviços da GNR, que tem um montante de 100 000 contos, é justificada para o mesmo motivo: reparação de viaturas, manutenção de helicópteros ao seu serviço, assistência técnica na área da informática e ainda prestações de serviços por terceiros. Já se sabe, mais ou menos, o que é que são estes serviços e parece-me que, fundamentalmente, eram estas verbas que suscitavam dúvidas, mas o Sr. Deputado João Corregdor da Fonseca, que acompanha normalmente estas verbas do 31.00, não sei se tem algo a acrescentar!

Suponho que deve ter faltado alguma coisa, por exemplo, o Serviço Nacional de Bombeiros.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Saliento as transferências a instituições e as transferências a particulares. Uma é de 822 000 contos e outra de 500.

O Orador: — Mas onde? No Serviço Nacional de Bombeiros?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Uma é do Serviço Nacional de Bombeiros — transferência em instituições particulares, 500 696 contos e a outra, também no Serviço Nacional de Bombeiros, no montante de 822 857 contos.

O Orador: — Nessas transferências para as instituições particulares consideram-se como instituições particulares as associações de bombeiros voluntários. Slo 807 857 contos para associações de bombeiros voluntários e 15 000 contos para a Liga de Bombeiros Portugueses. As outras despesas consignadas nos diversos dizem respeito à formação e aperfeiçoamento profissional, acordos de cooperação com outros países, congressos, colóquios, jornadas, reuniões e ainda uma pequena verba de 3500 contos para coordenação dos meios aéreos.

Quando se fala no Serviço Nacional de Bombeiros particulares temos de entender como associações de bombeiros voluntários. Essa verba é de 807 857 contos.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — E a outra verba de 500 696 contos, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — É a mesma coisa, só que em transferências de capital.

A Sr.a Deputada Helena Torres Marques, um pouco à margem deste debate, citou que não foi suficientemente esclarecida sobre a verba de 80 000 contos de transferências particulares da Direcção Regional do Alentejo.

Quanto a isto, gostaria de fazer duas observações: primeiro, trata-se de um orçamento privativo que não está em discussão ou votação na Assembleia da República e, segundo, gostava de manifestar a minha grande surpresa por a Sr.a Deputada dizer que não vai votar favoravelmente esta verba. Não vai votar porque não pode votar de qualquer maneira, mas, mesmo que pudesse, chamo-lhe a atenção para esse seu juízo, porque se trata de uma verba para indemnizações ao pessoal da Reforma Agrária, como aliás já tinha referido. Se quiserem cortar não o fazem quanto a esta verba; podem fazê-lo quanto à verba global, mas só registo o aspecto de se tratar de indemnizações ao pessoal da Reforma Agrária.

O Sr. Presidente (Rui Machete): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Pegava nesta questão final para dizer que a rubrica «PSP» foi objecto de informação desagregada por parte do Ministério da Administração Interna à Comissão de Administração Interna e Poder Local.

Os valores globais que aqui foram apresentados não têm nenhuma realidade com os valores que foram fornecidos à Comissão. Per exemplo, o valor da PSP passa de 16,29 para 17,7. Este valor refere-se a verbas para pessoal, funcionamento, manutenção e equipamento de investimento, que são as verbas centrais, embora possa haver mais alguma coisa.

Neste conjunto de verbas, o que se verifica é que as verbas para funcionamento e manutenção diminuem (passam de 1 200 000 para 1 080 000 contos) e as verbas para a PSP, em termos de valores destinados a funcionamento e manutenção, diminuem de 1985 para 1986 (passam de 1 200 000 para 1 080 000 contos). E das duas uma: ou a PSP gastou de mais o ano passado ou então, pura e simplesmente, o que se passa é que, diminuindo a verba, não há actualmente condições para que a PSP exerça o mesmo tipo de missões que exerceu o ano passado.