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II SÉRIE — NÚMERO 47

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Creio que hoje é uma tarde interessante para o Sr. Ministro, porque toda a gente lhe está a oferecer qualquer coisa...

Risos.

A Oradora: — ... mas queria perguntar-lhe o seguinte: quando foi criado o Serviço de Protecção Civil, foi criada uma taxa relativa aos cartões de seguro, que revertiam para os cofres privativos dos governadores civis para fazer face a essas despesas. Simplesmente, o decreto-lei que as criou não consignava esta receita ao Serviço de Protecção Civil e estas verbas acabaram por integrar os cofres dos governadores civis sem se destinarem a esse fim.

Queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que tentei, por sugestão do presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, que, já não digo a totalidade, mas uma parte desta verba, revertesse para os serviços de protecção civil, quer em termos nacionais, quer em termos distritais. E também quero dizer-lhe que não consegui.

Gostava de saber, Sr. Ministro, se está previsto algo neste sentido, uma vez que esta receita tinha sido criada com esta finalidade. Quanto ao Sr. Ministro, era isto que queria referir.

Em relação ao Sr. Secretário de Estado, queria dizer--Ihe que V. Ex.a não leu a última linha do texto que me mandou, em que diz que não é possível identificar as pessoas que vão receber essas verbas das transferências para particulares. Creio que está sua afirmação não é a melhor forma de relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República e acho que, se entendermos que o devemos fazer e não devemos concordar com verbas transferidas para particulares sem serem explicadas, estaremos no nosso direito de o dizer.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Deputado João Amaral, o facto de não ser contemplada, tanto quanto tínhamos pedido, a construção de novos postos da GNR ou de novas esquadras da PSP não vem impedir que haja postos que sejam encerrados por deficiências dos aquartela-mentos da GNR. Isto porque, para além das verbas que estão inscritas na Direcção-Geral de Edifícios Nacionais, a PSP e a GNR têm inscritas duas verbas, respectivamente de 40 000 e 50 000 contos, para acorrerem a deficiências que possam ser reparadas com pequenas obras.

Além disso, há uma verba de cerca de 80 000 contos, que aparece no Gabinete do Ministro — não tenho aqui dados, mas de memória é à volta deste número—, que está destinada a contemplar pequenas reparações e tem em vista esta fase de transição de responsabilidade da construção e da conservação dos edifícios para o poder central. Estes 80 000 contos são para todo o Pais e temos de atender a que cada concelho tem um posto da PSP e outro da GNR e muitas freguesias têm postos da GNR, isto para além de também serem destinados a auxiliar câmaras municipais que têm superintendido na construção e reparação dos postos a nível local.

Para lhes dar um exemplo, na Póvoa de Varzim a Câmara fez um edifício que foi destinado à PSP e em que gastou 30 000 contos. Entendemos que devíamos comparticipar nesse esforço da Câmara e atribuímos-

-Ihe uma verba de 5000 contos (tirados destes 80 000 contos) para o equipamento desse posto da PSP. Atribuímos também outras verbas deste género, por exemplo, 3500 contos à GNR, que proximamente vai inaugurar dois quartéis, para que se pudesse completar o equipamento destes postos.

Assim, nesta fase de transição os senhores deputados não estranhem estas verbas de 40 000 e 50 000 contos para a PSP e para a GNR, respectivamente, e 80 000 contos no Gabinete do Ministro, porque elas servem, exactamente, para enquanto não estiver bem definido o regime de responsabilidade de construção e conservação dos quartéis. Nesta fase, volto a frisar, estas verbas servem para impedir que fechem postos da PSP ou da GNR por carências de instalações.

O Sr. Deputado João Amaral falou ainda da transferência do Fundo de Transportes Terrestres para a GNR dé uma verba que penso ser de 120 000 contos, e não de 170 000, como está referido neste relatório.

Porquê esta transferência? Porque, além da sua missão normal de patrulhamento, entende o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que a GNR desempenha um papel muito importante junto do Ministério, alertando, no trânsito que faz em todas as estradas do País, para as mais urgentes reparações que há necessidade de fazer. A GNR é, de facto, o serviço que mais patrulha o País e que dá precisas indicações ao Ministério das Obras Públicas para saber o estado das nossas estradas.

E, como o senhor deputado sabe, porque com certeza já lhe aconteceu, quando se vai numa estrada, sobretudo nas estradas do interior, que são menos cuidadas e cuja vigilância é menor, muitas vezes uma pessoa, sem contar, mete um pneu num buraco da estrada e quase que rebenta com o automóvel. A GNR, ao passar por aí, alerta o Ministério das Obras Públicas para essas deficiências, e digamos que essa verba é uma contrapartida para o dispêndio de gasolina e para a conservação do material que esse Ministério entende dar à GNR.

Quanto à Escola Nacional de Bombeiros, estamos no mesmo caso dos quartéis de Alcochete e do Fogueteiro. Ainda se há-de decidir onde ficará a Escola Nacional de Bombeiros, qual o programa do projecto que se vai fazer, e naturalmente só depois é que se seguirá um projecto. Se este ano se conseguir fazer esse programa de projecto e um projecto ou anteprojecto, em termos muito gerais, naturalmente que era um passo que se dava em frente e qualquer verba de 15 000 ou 20 000 contos seria suficiente para esta l.a fase do lançamento desta Escola.

Também não é esta verba que desvirtuará o Orçamento. O pior é se em todos os ministérios se começam a acumular verbas de 15 000, 20 000 ou 80 000 contos!... Mas mesmo os 80 000 contos para o Ministério da Administração Interna multiplicados por 14 não vão com certeza desvirtuar o Orçamento.

A Sr." Deputada Helena Torres Marques falou das taxas cobradas sobre os seguros, que têm revertido para os cofres dos governos civis.

Tanto quanto estou informado, mas penso que o Sr. Secretário de Estado poderá completar esta minha informação, este ano essa verba vai desaparecer por imposição dos compromissos que assumimos com a CEE. E tanto é assim que todos os dias tenho os governadores civis ao telefone a perguntar como é que se vai colmatar a falta dessa verba.