2 DE ABRIL DE 1986

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É um assunto que espero bem que seja tratado pelo Ministério das Finanças, porquanto os governadores civis mandaram orçamentos onde estava incluída esta verba para 1986 e as notícias que tenho são de que essa verba vai desaparecer, pelo menos no molde de financiamento com que existe. Não lhe posso responder mais do que isto, Sr.a Deputada.

O Sr. Presidente: — Para completar as respostas dadas pelo Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): — Relativamente às questões que formam postas pelo Sr. Deputado João Amaral, nomeadamente quanto à questão das verbas da PSP e da GNR, dir--lhe-ia que são verbas que quem já passou pelo Ministério da Administração Interna sabe que em relação a elas é difícil colher elementos sobre os orçamentos e execução destes departamentos. Há aqui uma certa confidencialidade e, portanto, mesmo o Ministério das Finanças tem extrema dificuldade em obter elementos destas corporações.

De qualquer maneira, recolhemos, com base nas autorizações que a delegação da contabilidade pública apurou relativamente ao Orçamento de 1985, os valores autorizados, ainda que provisórios, e aplicámos-lhes o aumento percentual relativamente àquilo que era indispensável para pagar os vencimentos e ainda ter uma certa folga para outras acções. Esta metodologia conduziu às verbas que estão no Orçamento para 1986, quer para a PSP, quer para a GNR.

Tenho o maior respeito pelos cálculos que o senhor deputado fez, aliás é a comissão parlamentar que agora «recorta e confirma». Mas há uma filosofia mais geral, e, se não conseguirmos que os serviços façam uma inflexão nas suas despesas de funcionamento, é evidente que as finanças públicas são incontroláveis. E, neste caso, a cooperação que houve entre o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna e o Ministério das Finanças nesta matéria e a grande compreensão dos comandos da PSP e da GNR conduziu, de facto, a uma certa compressão. É, efectivamente, uma opção deste governo aplicar este ano uma certa austeridade a estes dois orçamentos, sem pôr em causa, evidentemente, a operacionalidade destas corporações.

Relativamente a estes quartéis da Brigada de Trânsito (Alcochete e outros), penso que eles poderão ser discutidos, mas que este ano poderemos arrancar com este processo sem envolver verbas orçamentais. É uma solução que ainda não foi discutida, mas já tenho uma proposta que será feita conjuntamente com o Ministério do Plano, de maneira que isto até pode não envolver verbas nenhumas, logo, neste caso, não há qualquer espécie de desfiguração.

Volto outra vez a responder —e não queria estar aqui a entrar em polémica sobre um aspecto marginal — sobre a verba do orçamento privativo da Direcção Regional do Alentejo, do Ministério da Agricultura. Efectivamente, esta verba de 80 000 contos para os particulares tem contrapartidas em receita e, portanto, não é uma verba plafonada.

Recordo que há uma resolução do Conselho de Ministros em que os subsídios que não se integrem no esquema de segurança social e não tenham carácter permanente são publicados mensalmente no Diário da República e, portanto, não posso discriminar nem dizer

quem são os beneficiários, mas, efectivamente, tudo isto vai ser esclarecido. É evidente que todas estas verbas devem ser suficientemene esclarecidas, e, neste caso, volto a dizer que, quando a folha que entreguei diz que não os pode identificar, é porque é evidente que não os pode identificar a priori. Até poderia, só que era capaz de demorar e incluir trabalhos que agora não se comportavam nos escassos recursos que temos nesta matéria. Parece-me que se está a levantar um falso problema.

Para reforçar a ideia relativa ao combate às florestas e para completar a informação que o Sr. Ministro de Estado acabou de apresentar, diria que o nosso país não tem utilizado uma linha de crédito, em condições bastante boas, do Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa, 4 milhões de dólares, exactamente para os programas de equipamento e modernização relativos à protecção das florestas.

Trata-se de um problema de grande premência em toda a Europa.

Devido a problemas meramente burocráticos, designadamente sobre quem é o gestor, não temos utilizado esta linha de crédito. O Governo já tentou lançar mão dessa linha de crédito, mas ainda não conseguiu utilizá-la.

Ainda por cima, esta linha de crédito está, salvo erro, autorizada pela Assembleia da República. Simplesmente, é um crédito que não tem sido utilizado, quando teria bastante interesse que Portugal utilizasse de futuro este crédito de 4 milhões de dólares do Conselho da Europa.

Por agora suponho não ter mais nenhuma explicação a dar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Quero dizer que, obviamente, não se trata aqui de discutir a filosofia global que o Governo introduziu em relação à despesa corrente, mas, quando muito, de apreciar se, na desagregação da despesa corrente, os valores que estão previstos são ou não suficientes.

De facto, os elementos oficiais fornecidos pelo Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, naturalmente a partir das informações que obteve da PSP e da GNR, apontam para uma evolução de 11,8% na despesa de pessoal da PSP, despesa que é claramente insuficiente face aos valores de aumento da função pública, e de 13% na despesa da GNR, que também é insuficiente. Este é um dado de facto, um dado numérico que está fornecido, que corresponde a elementos objectivos e que, por muito que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento diga em torno da filosofia do Governo, não pode ser alterado.

Não se trata das verbas para equipamento e funcionamento, embora essas também tenham alguma coisa que se lhe diga, já que funcionar este ano com menos dinheiro do que o que houve no ano passado também levantaria alguns problemas. É o que se passa com o caso da PSP, em que a agregação dos valores de funcionamento está este ano com 1 milhão de contos, quando no ano passado estava com 1 200 000. Trata-se, pois, de uma diminuição objectiva e quantitativa de despesa de funcionamento, que pode ter explicação em vários factores, mas que será o que será.