2 DE ABRIL DE 1986

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As verbas destinadas a investimento e equipamento baixam de 704 000 contos para 568 000 contos. Dirá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento o que quiser acerca disto, mas isto significa, pura e simplesmente, que haverá menos valores para equipamento e investimento.

As verbas destinadas a pessoal sobem de 14 378 000 contos para 16 milhões, o que é um aumento inferior à verba geral prevista para o aumento da função pública.

O resultado, que posso referir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento visto ter sido ele que assumiu estes valores de uma forma mais calorosa, é que o aumento global nas três verbas que são decisivas (pessoal, funcionamento e equipamento) é de 8,5%, o que significa, já que excluo que haja despedimentos de guardas da PSP, menos eficácia.

A verba para a GNR em matéria de funcionamento aumenta de 834 000 contos para 1 078 000 contos; a verba de equipamento também aumenta de forma significativa de 418 000 para 560 000 contos, mas a verba de pessoal prevista aumenta de 12 260 000 para 13 800 000, o que é um aumento claramente inferior ao aumento da função pública.

Suponho — e isto é bom que fique claro entre nós — que não se trata de discutir aqui com o Governo em termos de acharmos bem, mal ou assim assim. Trata--se aqui de, visando dar transparência ao Orçamento, saber se os valores que estão orçamentados para 1986 não vão obrigar o Governo em Outubro a fazer um orçamento suplementar. E esta é a questão.

A Comissão de Economia, Finanças e Plano, não eu nem preferencialmente a Comissão de Administração Interna e Poder Local, disse que estas verbas são insuficientes em termos de evolução normal da despesa corrente. Suponho que, sem querer estar a discutir com o Sr. Secretário de Estado, porque não seria essa a questão, muitas explicações terão de ser dadas em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano no sentido de dizer que não é verdade aquilo que ela assumiu como sua própria responsabilidade.

A segunda questão, que coloco directamente ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, é a seguinte: esta diminuição de verba que entre os 680 000 pedidos e 384 000 concedidos poderá levar, em casos limites de postos da GNR e da PSP que estão sem condições — e estou a recordar um caso que na qualidade de presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local tive oportunidade de lhe comunicar, que é o caso do posto de Odemira —, a um encerramento de postos?

A terceira questão que gostaria de colocar, segunda dirigida ao Sr. Ministro, é a seguinte: é facto que é intenção do seu Ministério caminhar no sentido de acabar com a situação, qtie é pouco clara, dos cofres dos governos civis?

Uma outra questão, Sr. Ministro: em relação a uma verba que foi referida, na visita que a Comissão de Administração Interna e Poder Local realizou à GNR, como estando inscrita no Fundo Especial de Transportes Terrestres para financiamento da Brigada de Trânsito. Confirma-se que essa verba, de uma forma ou de outra, continua a ser concedida à Brigada de Trânsito? Suponho que é uma verba à volta de 120 000 contos, que seria concedida à Brigada de Trânsito em termos do que ela contribuía para a ausência de acidentes.

Quanto à Escola Nacional de Bombeiros, estou inteiramente de acordo de que devem ser as estruturas adequadas, nomeadamente o Serviço Nacional de Bombeiros, onde participam representantes das associações de bombeiros voluntários, através das suas estruturas representativas, a definir o local da implantação. Mas, independentemente de ser mais cedo ou mais tarde definido o local de implantação, não era de prever desde já a verba para o lançamento da Escola Nacional de Bombeiros? Ou, dito de outra forma, com os 15 000 contos para o novo quartel da Brigada de Trânsito da GNR e os 50 000 contos do Centro de Instrução da GNR, não era também de prever uma verba mínima para o lançamento este ano da Escola Nacional de Bombeiros, que estou convencido que da parte do Ministério da Administração Interna corresponde a uma reivindicação perante a entidade orçamental aqui presente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Sr. Ministro, não lhe vou colocar qualquer questão, mas gostaria de lhe dizer que, do ponto de vista do PRD, o seu discurso foi bastante esclarecedor, gostámos bastante de o ouvir e queríamos registar apenas duas coisas: em primeiro lugar, o Sr. Ministro, ainda por cima tratando-se de um ministro de Estado, deu hoje aqui um contributo positivo para se saber o que é que deve ser ou não considerado uma desfiguração do défice do Orçamento.

Estamos com o Sr. Ministro, achamos que realmente 65 000 contos não é desfigurar o défice do Orçamento, mas é importante que o Sr. Ministro tenha dito isso e que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento se tenha mantido silencioso.

Risos.

Em segundo lugar, quanto aos aviões para combate a incêndios, é, evidentemente, de louvar a preocupação do seu Ministério no sentido de arranjar um momento mais oportuno para os adquirir. Pena é que outros departamentos não façam o mesmo, e, a este respeito, recordo o caso das fragatas, para não falar noutros, que poderia identificar, que é um caso paradigmático. Vamos gastar aquilo que o Sr. Ministro de Estado imagina, é um investimento plurianual, e não se sabe muito bem qual a utilidade económica e social dessas fragatas, nem isso parece ter estado em causa na opção do Governo.

Mas o que queria dizer ao Sr. Ministro de Estado é que, da nossa parte, terá todo o apoio quando V. Ex.a quiser adquirir esses três aviões Canadair (?), que custam 3 milhões de contos e que já estariam amortizados se tivessem sido adquiridos o ano passado, porque os incêndios custaram ao País 3,5 milhões de contos e porque se teve que alugar aviões a Espanha e isso, se calhar, também custou bastante.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ivo Pinho, às vezes as funções de presidente são impeditivas de se expressarem opiniões divergentes em relação àquelas que são manifestadas por outros membros da Comissão. Refiro-me ao problema das fragatas!...

Tem a palavra a Sr.3 Deputada Helena Torres Marques.