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II SÉRIE — NÚMERO 47

Agora a rubrica de pessoal, como tem um elemento objectivo introduzido no orçamento, que é o aumento da função pública, é que se torna extremamente difícil de explicar.

Quando muito, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, podemos estar em desacordo e considerar que, assim ou «assado», alguma coisa se passará: ou um orçamento suplementar ou ir buscar verbas a outro sítio. Agora — e estará de acordo comigo — o que é facto é que, nas explicações numéricas que foram dadas à Comissão de Administração Interna e Poder Local e à Comissão de Economia, Finanças e Plano, bem não está. Isto é um mero comentário.

Finalmente, uma vez que se esqueceu da questão dos cofres privativos dos governos civis, gostaria que o Sr. Ministro registasse aqui, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o mesmo que disse na Comissão de Administração Interna e Poder Local acerca de uma nova filosofia que se procurava para estes cofres, ou seja a filosofia de, na medida do possível, se caminhar no sentido de os extinguir.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Deputado João Amaral, quero reafirmar que é, pelo menos, minha intenção, que apresentarei ao Governo no momento adequado, a extinção desses cofres privativos dos governos civis. Os governos civis devem funcionar com o orçamento normal que corresponda, de facto, àquilo que é orçamentado em termos de Orçamento do Estado. Com muito gosto, quero explicitar aqui — tenho de o fazer — essa intenção.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Até porque, como aconteceu este ano, os governos civis contavam com uma verba que parece que vai ser cortada. Eles também não podem fazer os seus projectos no princípio do ano e agora, nesta altura, passados três meses de terem feito os seus orçamentos, vêem essa verba cortada.

Pediria ao Sr. Presidente que me deixasse fazer umas breves considerações finais.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

É conhecida do Ministério da Administração Interna, do Governo e, segundo penso, dos senhores deputados a desactualização que temos nos nossos serviços conjuntos de segurança interna. É preciso evoluir muito nesses serviços, dotando-os da legislação capaz de os pôr a funcionar, de pessoas e meios para eles poderem actuar e dos instrumentos legais necessários para que da sua actuação não resulte um desprestígio para o serviço que vêm desempenhando.

Isto significa que a segurança interna tem de ter uma conjugação de esforços da parte legislativa, da parte do executivo e também da parte judicial. É nosso entender que só essa conjugação de esforços permitirá que se levem a bom efeito acções de segurança interna. Não basta, muitas vezes, que esses serviços actuem e incriminem, mas é preciso também que depois os correspondentes serviços saibam julgar com eficiência a acção dos serviços de segurança.

É toda uma política que não depende só de dinheiro. Penso que a conjugação desses esforços dotará o País de serviços de segurança que podem ser mais eficazes com menos dispêndio de dinheiro. Muitas coisas se vão modernizando em Portugal, mas pensa-se pouco em modernizar todo o aparelho de segurança, que, como lhe disse, começa no legislativo, passa pelo executivo e acaba no judicial.

Temos necessidade absoluta de rever todo este processo e creio que os senhores deputados também têm consciência do actual estado de coisas e de que alguma coisa tem de mudar.

Estou de acordo com o Sr. Deputado João Amaral quando diz que os serviços de segurança deveriam ter mais dotações. Todavia, o espírito de serviço, de sacrifício e de missão que os serviços e as formas de segurança têm — quase que faria aqui o discurso que o Sr. Ministro Leonardo Ribeiro de Almeida fez em relação às Forças Armadas e que os senhores deputados ouviram — vai ajudar-nos a que neste ano consigamos ter ainda com uma certa capacidade essas forças e serviços de segurança e a pensar em conjunto — Governo e Assembleia da República — em reestruturar, nos três aspectos que referi, os referidos serviços e forças de segurança.

Pela nossa parte, durante o período em que estiver a governar, o Governo e, especialmente, o Ministério da Administração Interna, sempre em conjugação cem os comandos-gerais e os directores-gerais desses serviços, irão procurar apresentar propostas para essa modernização.

Dou-vos apenas dois exemplos, que já referi noutro dia numa reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local.

O primeiro é o de que neste momento a Polícia de Segurança Pública está sem estatuto disciplinar, quando ninguém consegue que uma força com 16 000 homens esteja sem estatuto disciplinar. O projecto será brevemente apresentado a todos os grupos da oposição para ser discutido no Parlamento.

Outra coisa necessária é, naturalmente, uma lei de segurança interna. Todos os países democráticos têm de ter uma lei de segurança interna que, por um lado, possibilite às forças e serviços de segurança uma actuação eficaz e, por outro, saiba preservar, como todos queremos, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Estes são apenas dois exemplos de como temos de actuar no legislativo.

Na parte do executivo, não é com o aumento de pessoal que vamos dotar de mais eficácia as forças e serviços de segurança, antes penso que é sobretudo no capítulo do equipamento, como há pouco referi.

Naturalmente, não quero entrar na terceira zona, porque, além de não me dizer respeito, é sempre um problema delicado. No entanto, creio que, se a Assembleia da República aprovar um novo código de processo penal, que brevemente será apresentado ao Parlamento, um passo em frente também se dará.

Desculpem-me os senhores deputados, mas penso que quem olha para o orçamento deve ter uma ideia, embora muito genérica — e através de uma pessoa pouco dotada para a expressão verbal —, do que pensamos a respeito da segurança interna de Portugal.

O Sr. Presidente: — É evidente que não podemos, nesta fase do calendário, entrar numa análise, aliás