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II SÉRIE — NÚMERO 47

(infracções tributárias), que incide numa questão que suscita algumas dificuldades e que gostaria que fosse ponderada; artigos 51.° a 54.°, relativos às finanças locais; artigo 55.° (finanças distritais); artigo 56.° (juntas de freguesia); artigo 58.° (reestruturação do Tribunal de Contas); artigo 60.° (verbas administradas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça), e artigo 62.°, relativo à vacado legis, ou seja à entrada em vigor da lei do Orçamento.

Há aqui alguns artigos, como é o caso do artigo 60.°, que suscitam algumas dificuldades por se referirem globalmente a receitas e despesas, mas em que é predominante o aspecto das despesas, não tendo, pois, grande sentido votá-los isoladamente.

Além destes, temos, obviamente, como disse há pouco, os artigos aditados que não digam respeito àquelas matérias especificamente referidas no n.° 1 do artigo 213.° do Regimento e as propostas de eliminação, de substituição, de emenda e de aditamento correspondentes aos artigos que tive oportunidade de vos referir agora.

Não vos pediria que fôssemos discutir isto agora, mas julgo que valeria a pena, se VV. Ex.as quisessem ter a bondade de analisar este elenco, ponderar sobre ele e, se se justificar, acrescentar mais algum artigo dos constantes da proposta de lei do Orçamento.

Na enumeração que fiz existem dois ou três casos que — pelo menos a mim — me suscitam algumas dúvidas, pelo que, justamente para VV. Ex.05 não serem apanhados de surpresa quando passarmos à votação, gostaria que tivessem a amabilidade de ponderar sobre eles. Depois, na altura oportuna, faríamos a discussão, se for caso disso, em relação àqueles artigos que vos suscitassem dúvidas.

Pausa.

Acabei de ser informado de que o Sr. Ministro da Educação e Cultura já se encontra no Palácio, pelo que vou de imediato pedir o favor de o chamarem para prosseguirmos os nossos trabalhos.

Peço aos senhores deputados o favor de aguardarem uns momentos.

Pausa.

Srs. Deputados, já temos entre nós o Sr. Ministro da Educação e Cultura e os respectivos senhores secretários de Estado.

De acodo com o horário que tínhamos combinado no sábado e confirmado hoje de manhã, vamos iniciar já, para ganhar tempo, os nossos trabalhos em relação ao Ministério da Educação e Cultura.

Conforme o habitual, dou a palavra ao Sr. Ministro da Educação e Cultura para, querendo, fazer uma breve exposição acerca do orçamento das despesas do seu Ministério e, se quiser, a algum dos seus secretários de Estado.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): — Sr. Presidente, uma vez que o tempo não abunda, dispensaria esta intervenção, na medida em que tive oportunidade de fazer no Plenário e também na Comissão uma intervenção sobre este mesmo tema.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, perguntaria aos senhores deputados se têm algumas questões a colocar ao Sr. Ministro da Educação e Cultura ou aos outros membros da sua equipa ministerial.

Algum dos senhores deputados do Partido Social--Democrata tem alguma questão a colocar?

Pausa.

Não tendo o PSD nenhuma questão a colocar, pergunto ao Partido Socialista se tem ou não questões a colocar.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro da Educação e Cultura, Srs. Secretários de Estado, quero fazer duas perguntas de carácter geral, que já tenho colocado a outros membros do Governo, na mesma lógica, e que também gostaria de colocar zo Ministério da Educação e Cultura.

A primeira questão a referir é a seguinte: por várias razões, designadamente porque o Orçamento vai ser aprovado nesta altura do ano e porque, em condições normais, nunca é possível executar integralmente o Plano, temos a convicção de que, por muito boa que seja, a taxa de execução do Plano não atingirá os 100%. Acontece que, no caso do PIDDAC do Ministério da Educação e Cultura, o crescimento de verba é extraordinário: no ano passado estavam previstos 9 700 000 contos e para este ano estão previstos 24 milhões de contos. Há, pois, um crescimento extraordinário no PIDDAC do Ministério da Educação e Cultura.

O que pergunto ao Sr. Ministro é se, realisticamente, considera ser previsível que se gastem estes 24 milhões de contos durante o período que falta até ao fim do ano, embora saibamos que alguns destes projectos vêm de anos anteriores. O que entende, realisticamente, que pode ser gasto?

A resposta a esta pergunta tem bastante importância para nós, na medida em que não queremos alterar o défice do Orçamento. Há várias propostas de introdução de outro tipo de despesas, mas o que gostaríamos era de tentar, sem mexer no Programa do Governo, que aquelas verbas que desde já se soubesse terem possibilidades de não serem executadas integralmente pudessem ser substituídas ou reduzidas parcialmente, por forma a podermos encontrar as verbas disponíveis e a sermos nós a fazer uma redução genérica.

Como exemplo — e isto já tem sido feito —, chamo a atenção para o facto de o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano considerar que 90% seria uma taxa de execução financeira muito boa, que significaria uma poupança de 12 milhões de contos. É claro que podemos questionar se todos os projectos se executarão a 90%, mas também é possível que os senhores nos digam que sabem que determinados projectos podem ser executados integralmente e que, em contrapartida, haverá outros que só serão realizados a 80% ou 70%.

Portanto, a primeira pergunta consiste em saber se o Sr. Ministro pode dar a indicação sobre quais os programas do PIDDAC em que haja a convicção realista de que não é possível gastar a totalidade das verbas, devido à altura em que estamos a aprovar o Plano.

O segundo aspecto sobre o qual gostaria de ser informada diz respeito, mais uma vez, às transferências para instituições particulares.