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II SÉRIE — NÚMERO 47

Portanto, a primeira questão que fica colocada é a questão relativa ao Apoio Social Escolar quanto aos ciclo preparatório e ao ensino secundário.

Uma segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com as medidas que o Governo terá tomado ou estará a pensar em tomar e que se iriam reflectir em termos orçamentais quanto a garantir o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória.

Nós temos criticado o Decreto-Lei n.° 301/84, que veio introduzir alterações aos mecanismos vigentes quanto à garantia do cumprimento da escolaridade obrigatória, temo-lo considerado como sendo um decreto-lei tendente a facilitar o abandono escolar, uma vez que deixa nas mãos da autoridade sanitária de zona a possibilidade de considerar se a criança está ou não em condições psicológicas para poder ter frequência escolar e gostaríamos de saber, uma vez que em termos de verbas não vemos reflectida no Orçamento — designadamente no Orçamento por ações que o Sr. Ministro nos enviou — essa matéria — designadamente no Apoio Social Escolar que poderia ser um aspecto que ajudasse no efectivo funcionamento da escolaridade obrigatória —, informações sobre este assunto.

O Sr. Ministro tem falado numa verba que está inscrita no Orçamento para acções no âmbito do insucesso escolar, mas, deixe-me dizer-lhe que, pelo nosso lado e sem pôr em causa a bondade da medida, temos grandes dúvidas que uma tal medida possa ser posta em prática.

Temos recebido pareceres dos variadíssimos estabelecimentos de ensino que consideram que pôr essa medida em prática, ou seja, dar apoio suplementar a determinada experiência é extremamente difícil em termos de horários, em termos de instalações e até em termos de professores para o fazer, e gostaríamos de ver mais clarificada uma tal medida.

Dizemos-lhe, Sr. Ministro, que, do nosso ponto de vista, não se resolvem os problemas do insucesso escolar com medidas de remendo, como, aliás, aqui já foi referido, como essa, mas sim atacando a fundo os problemas. O insucesso escolar está ligado ao cumprimento da escolaridade obrigatória e ao prosseguimento de estudos e tem, no fundo, a ver com a situação social e económica das famílias.

Uma terceira questão, Sr. Ministro, tem a ver com a educação de adultos e a alfabetização. É, este, outro dos aspectos que nos preocupa sinceramente, é um dos sectores do seu Ministério que sofre um corte de 43% entre 1985 e 1986 — desce de 198 750 contos para 138 376 contos — em termos de transferências para o Plano Nacional de Alfabetização. Já se tinha verificado um corte de 1984 para 1985 e esta tendência, a acentuar-se, será extremamente preocupante e porá em causa, inclusivamente, uma lei que esta Assembleia aprovou que é a lei de eliminação do analfabetismo.

O Sr. Ministro tem-nos dito que o actual sistema não dá resposta, mas eu penso que não se resolverá o problema de encontrar respostas para esta grave situação inscrevendo-se poucas verbas, mas sim reforçando-se e, ao mesmo tempo acompanhando com medidas de reestruturação de toda a acção e que permitam, de facto, dar resposta a este problema.

Uma quarta questão tem a ver com o ensino especial e eu deixar-lhe-ei uma primeira questão relativa a um despacho de V. Ex.a, Sr. Ministro, que data de finais do ano passado e pelo qual foi criada uma comis-

são para lhe propor a regulamentação da lei do ensino especial, designadamente o problema da criação do Instituto de Ensino Especial.

O prazo que foi atribuído para tal foi de 90 dias, creio eu, e, segundo pude ver, esse prazo já caducou. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro me pudesse dizer se eu tenho razão, se, de facto, o prazo já caducou — uma vez que a data de publicação não coincide com a data de emissão do despacho e não sei em que data terá tomado posse a referida comissão — e, se já ouver trabalho pronto, gostava de ser informado.

Sabemos, no entanto, pelas informações que nos têm chegado, que a educação e o ensino especial deixam sem dar resposta cerca de mais de 80 % das crianças e dos jovens que requereriam o apoio e o acompanhamento nessa matéria. Esta foi, também, uma questão já muito debatida em termos de Assembleia da República e nós gostaríamos de ver mais clarificada esta matéria, uma vez que, segundo o Orçamento, por acções que o Sr. Ministro nos enviou, a verba que está destinada à educação e ao ensino especial ocupa uma percentagem muito reduzida da verba do seu Ministério — se não me falha a memória é de cerca de 1,5 %.

Uma quinta questão tem a ver com a segurança das instalações escolares. Nós verificamos que em termos do PIDDAC há um esforço de investimento em termos de novas construções, de novos estabelecimentos de ensino, mas fica-nos a questão de saber se em termos do que existe há, também, algum esforço para a manutenção e a reparação, isto para que seja evitada a degradação do parque escolar.

No início do ano lectivo tivemos oportunidade de fazer um conjunto de visitas a estabelecimentos de ensino superior, secundário e preparatório, e a queixa generalizada que recebíamos era a de que, a não serem tomadas medidas prontas, as escolas estavam a atingir situações de ruptura que, em muitos casos, poderiam pôr em risco a segurança dessas instalações.

Tivemos a informação de que teriam sido lançadas algumas acções para dar respostas a esse problema. Gostaríamos que fosse feito um balanço sobre o que está feito, o que está por fazer, as verbas que seriam ainda necessárias para dar resposta ao problema e em que aspectos estão elas contempladas ou não em termos orçamentais.

Uma outra questão tem a ver com a formação dos professores.

Vemos que este aspecto parece não ter merecido uma grande preocupação por parte do Ministério da Educação e Cultura. Já tivemos oportunidade de referir ao Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar que estamos profundamente preocupados quanto à situação que se gerou, na sequência dos concursos realizados para efectivos — os quais abrangiam os tais efectivos provisórios —, nos quais se verifica que os grupos onde se abrem mais vagas são precisamente aqueles onde não há procura. Ou seja, são vagas abertas para ficarem abertas; sem serem ocupadas.

Isto também tem logicamente a ver com o Orçamento e, se for possível, gostaríamos de ter mais alguma explicação sobre esta matéria.

Lembrar-lhe-íamos, por exemplo, que, em relação ao ensino secundário, e apenas para os quatro grupos que têm menos procura, abrem-se mais 1184 novas vagas, enquanto para os outros dezanove grupos se abriram apenas 2352, grupos estes que são aqueles once há