2 DE ABRIL DE 1986

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refere apenas ao ano de 1986 ou engloba ainda o 1.° semestre de 1987 — dado que, ao que parece, o INIC começará a ter orçamentos de meio de um ano e meio do outro —, gostaria de salientar que, embora a verba prevista para investigar nos centros corresponda, em média, a 242 000$ para cada um dos 3500 docentes-investigadores, a verba destinada a contratos, em geral, de docentes-investigadores fora dos centros dá, proporcionalmente, para 500 investigadores. E não se vê nenhuma referência a orçamento da investigação a ser gerido pela universidade — como existiu em alguns anos. Como vai, portanto, ser subsidiada a investigação fora dos centros, cuja criação está suspensa? Igualmente estranha parece também a verba do PIDDAC para o INIC (30 500 contos), se a compararmos com a dos dois laboratórios do Estado (LNEC — 650 000 contos — e LNETI — 2 675 000 contos), com os institutos de investigação agrária e de meteorologia e geofísica. Mais estranha parecerá a verba do PIDDAC destinada ao INIC, que apoia a investigação de todas as universidades, se a compararmos com a atribuída ao IPED (Instituto Português de Ensino à Distância): 23 000 contos, a que deveriam acrescentar 17 000 para maquinaria e equipamento, que estão no orçamento ordinário. Aliás, diga-se, de passagem, que as verbas deste Instituto, de que desconheço a relevância social das actividades até agora realizadas — e agradecia que me fornecessem alguns dados sobre o assunto —, provocam outras interrogações: por que é que as suas verbas de funcionamento ascendem a 60 150 contos, enquanto as do Instituto de Tecnologia Educativa são apenas de 16 215 contos (sem a Teles-cola) e as do GEP (sem a reforma educativa) são 16 675 contos?

Tendo em conta este conjunto de questões, e depois do esclarecimento, viremos a propor, provavelmente, algumas correcções às despesas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo agora por que é que perguntou se fazia todas as perguntas de uma vez ou não.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, pelo PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Iremos colocar uma série de questões — quer eu, quer outros camaradas da minha bancada que usarão da palavra seguidamente — relativamente ao orçamento do Ministério da Educação e Cultura, primeiramente quanto à parte da educação e depois quanto à parte da cultura. Portanto, pensámos que os poderíamos separar, uma vez que cremos que isso facilitará as respostas.

Assim, da nossa bancada, começaríamos pelo que está previsto em termos orçamentais para o Apoio Social Escolar. É uma questão que temos vindo a colocar à equipa do Ministério desde que a proposta de orçamento é conhecida. Colocámo-la, também, no debate na generalidade mas continuamos sem ver manifestações de apreensão por parte do Governo, face à situação que será criada com o Orçamento ora proposto.

Segundo estudos que nós pudemos realizar com base nos materiais governamentais — documentos que têm saído e, designadamente, o regulamento do IASE — verificamos que as instruções dadas para o ano lectivo de 1985-1986 fixam em relação ao ensino preparatório

e para o escalão A uma verba de 4000$, em termos de capitação, para se poder ter direito a subsídio. Em termos do ensino secundário essa verba é reduzida para 3000$.

Se fizermos alguns cálculos com base na actual situação, verificamos que, por exemplo, um aluno que viva com o pai e a mão, que apenas seja o pai a ganhar e que ganhe o salário mínimo nacional, tem uma capitação mensal de cerca de 6133S, o que significa que não é abrangido por apoios do Estado. E creio que o caso de uma criança ou de um jovem que tenha de viver com pai e mãe, numa situação em que o casal pague, por exemplo, 4000$ de renda de casa — o que não é anormal, nos nossos dias — é um caso que* do nosso ponto de vista, merece ser corrigido.

Temos mais exemplos que demonstram casos em que pai e mãe ganhem o salário mínimo nacional e tenham dois filhos e em que se verifica, também, que as crianças estão excluídas de apoio social escolar.

E creio que não valerá a pena fazermos muitas demonstrações para verificarmos que a verba inscrita para o IASE é manifestamente insuficiente.

Ainda assim gostaria que o Sr. Ministro me pudesse dizer qualquer coisa sobre isto, uma vez que, tendo havido um aumento substancial nas verbas do Ministério da Educação e Cultural, se verifica que, por exemplo, as transferências da Secretaria de Estado da Administração Escolar — o ano passado foi a Secretaria de Estado do Ensino Básico — para o IASE aumentam apenas, de 1985 para 1986, 9%, enquanto se compararmos as transferências para instituições particulares — designadamente para colégios particulares — verificamos que o aumento é de 31,4%.

Eu não estou a pôr em causa a necessidade que o Ministério possa sentir em cumprir as obrigações que terá assumido para com instituições particulares, estou sim a pôr em causa o acréscimo diminuto, de 1985 para 1986, em termos de apoio social escolar.

E sabe, Sr. Ministro, que em 1985, quando aqui foi discutido o Orçamento, o Sr. Ministro José Augusto Seabra nos referiu — consta da acta desta comissão — que as verbas do IASE, já na altura, eram extremamente escassas, que iriam deixar de fora muitos milhares de alunos que teriam direito a apoio e que não seriam abrangidos, mas que, enfim, a dificuldade da situação económico-financeira do País assim obrigava.

Mas, ao chegarmos a 1986, em que a situação económica é reconhecida por todos como sendo uma situação bastante folgada para o Pais, não só em virtude de circunstâncias internas mas sobretudo devido à situação internacional — baixa do dólar, etc. —, é para nós motivo de admiração que uma rubrica como esta não tenha sofrido o acréscimo que merecia.

Se nós retirarmos na verba inscrita para ser transferida da Secretaria de Estado para o IASE — que ronda os 2 563 750 contos — um total de 1 014 212 contos para leite escolar e que, portanto, vai abranger o ensino primário, deixando de fora os ensinos preparatório e secundário onde o IASE tem acção, nós chegaremos a números extremamente preocupantes quanto a apoio social que as crianças possam vir a ter.

E não se venha dizer, Sr. Ministro, que estas crianças poderão ter apoios vindos de outro lado, porque o mesmo sucede com variadíssimos outros sectores do seu Ministério — eu focaria, por exemplo, o caso de muitos estabelecimentos de ensino particular que estão também a ter apoio do Ministério do Trabalho e Segurança Social.