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II SÉRIE — NÚMERO 47

Sr.. Ministro, se for possível, dê-nos um mapa esclarecedor desta situação.

O Sf. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres1 Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, há ainda alguns aspectos que não cheguei a referir quando formulei o meu pedido de esclarecimento, mas que gostaria agora de focar.

Nas GOPs, no capítulo respeitante à segurança interna, há uma série de rubricas, designadamente as relativas à dinamização do Serviço Nacional de Protecção Civil, à implementação do Serviço de Informações de Segurança, à implementação de uma rede de rádio e formação operacional dos bombeiros e à melhoria das condições de aquartelamento da GNR, incluindo a construção de um quartel destinado ao respectivo centro de instrução.

Acontece que, na publicação que nos foi fornecida sobre berbas do PIDDAC, este sector não tem correspondência, uma vez que não existe aí este capítulo. Deduzo, pois, que estas verbas estarão discriminadas por outros ministérios. Contudo, é certo que existem estas verbas. Vejamos, por exemplo, a verba relativa à Escola Nacional de Bombeiros: mais do que saber onde ela está incluída, o problema está no facto de que ela não estaria nas GOPs se não tivesse a correspondente verba no PIDDAC.

E se a Escola Nacional de Bombeiros é um caso perfeitamente típico, quanto aos outros que aqui se encontram penso que também se podem traduzir nesse aspecto. Portanto, gostaria que me dissesse onde é que está a correspondência destas verbas, pois, realmente, não as consigo encontrar. Se não existirem, penso que seria útil retirar daqui esta proposta, uma vez que não tem correspondência.

Por outro lado, gostaria de reforçar o aspecto referido pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, das transferências para particulares.

Há dias, o Sr. Presidente fez o favor de pedir ao Sr. Ministro da Agricultura, aquando da discussão sobre agricultura, pescas e alimentação, que explicitasse quais as transferências para particulares nos casos concretos que tinha pedido.

Assim, queria dizer ao Sr. Presidente que a resposta que veio do Ministério ia no sentido de que não poderiam explicitar para quem se fariam estas transferências para particulares.

Sendo assim, queria dizer que o meu partido não vai propor a autorização de transferências para particulares sem se saber a quem é que se destinam.

O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Começaria por responder à primeira objecção que me fez a Sr.a Deputada Helena Torres Marques —penso que, em parte e com pormenor, já estava respondida, mas, se quiser voltar a perguntar, responderei com muito gosto —, dizendo-lhe que nem tudo o que ambicionávamos no Ministério da Administração Interna e nos serviços que o compõem foi contemplado em termos orçamentais. Tal significa que o Governo tomou outras opções como prioritárias, limitando-se o Ministério da

Administração Interna a, praticamente, transferir verbas idênticas às do ano transacto, a fim de administrar (e penso que terei que o fazer com muito rigor) os vários serviços para avançar com novos melhoramentos, dado que não foi contemplado como um dos sectores prioritários.

Posso referir-lhe os casos da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP). Com efeito, todos sabemos — já tive, aliás, ocasião de o referir aos Srs. Deputados da Comissão de Administração Interna— que esses dois serviços têm que evoluir no sentido de comportarem menos homens e mais equipamentos. Temos que cortar nos efectivos destas duas forças e temos que as dotar de meios de deslocação e comunicação, a fim de que, com menos pessoas, se possa realizar um serviço mais efectivo. Portanto, a grande acção da PSP e da GNR, para as manter dentro de determinadas despesas no capitulo do pessoal, tem que ser reforçada com verbas para equipamento de deslocação e comunicação.

Isso não foi, porém, contemplado no Orçamento deste ano, optando-se por deixar estar a GNR e a PSP em condições idênticas às que existem actualmente, sendo que as verbas aqui inscritas se destinam a dotar os serviços daquele material que normalmente é consumido. E o caso, por exemplo, dos automóveis — há que renovar todos os anos o parque automóvel. É, em suma, a necessidade de renovar todos os anos uma parte do equipamento que vai ficando envelhecido.

Temos total consciência disso. Aliás, penso que a Sr.a Deputada sabe, como eu sei, que, por exemplo, a GNR, em muitas secções, ainda está equipada com espingardas Mauser de 1904. De facto, isto dar-lhe-á uma ideia da velhice do equipamento da GNR. Assim, é preciso investir em equipamento mais moderno para dotar a GNR e a PSP (esta está, felizmente, um pouco melhor) de outros meios de acção.

Portanto, esta contracção de despesas, ou seja, a não expansão de despesas no Ministério da Administração Interna, levou a que todos os serviços estejam, mais ou menos, dentro das condições que referi para a GNR e para a PSP.

O Sr. Deputado Ivo Pinho referiu-se também ao mesmo assunto, ao qual creio já lhe ter respondido quando respondi, com um exemplo, à Sr.a Deputada Helena Torres Marques.

Se virmos com cuidado, as próprias verbas, por exemplo, da PSP têm um indicador um pouco negativo relativamente ao ano passado, enquanto a GNR tem um indicador ligeiramente positivo. Com efeito, tal diferença, mesmo dentro das restrições que temos para o orçamento da GNR e da PSP, ficou a dever-se ao facto de termos pensado estabelecer um maior equilíbrio entre as despesas, por homem, tidas por estas duas forças. Assim, procurando equilibrar as despesas por homem, ou seja, o orçamento total a dividir pelo número de homens da PSP e da GNR, favorecemos ligeiramente esta última, pois ela estava desfavorecida em relação à ,PSP.

O Sr. Deputado João Amaral referiu a questão das despesas de pessoal da PSP, as quais o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local encara como constituindo um valor negativo.

O valor que é referido aí, para o orçamento de 1985 da PSP, no valor de 14 385 000 contos, constitui, de facto, um orçamento já corrigido e, assim sendo, a