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II SÉRIE — NÚMERO 47

para 1986, o Governo optou por privilegiar alguns sectores, nomeadamente o da agricultura, o das obras públicas estruturais, sobretudo em meios de comunicação, a parte hidráulica e o ensino.

Comprometidas as grandes verbas para estes sectores que entendeu privilegiar e tendo em atenção o limite que, conjuntamente com uma política seguida pelo Banco de Portugal, entendeu para o défice do Orçamento do Estado, restaram exíguas verbas para os outros departamentos.

O Ministério da Administração Interna, sobretudo em relação à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana — onde estão concentrados os grandes gastos do Ministério —, teve uma perspectiva um tanto ou quanto contraccionista em matéria de despesas, porquanto não há aumento significativo de verbas do ano de 1985 para o ano de 1986.

É esta a primeira impressão que quero dar aos Srs. Deputados. De facto, no Ministério da Administração Interna não fomos contemplados com verbas que nos permitissem, como era nosso desejo, modernizar e tornar mais operacionais os serviços da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.

Esperemos que, nos próximos anos, este seja um dos sectores a contemplar pela política do Governo, dado que temos carências de natureza estrutural e técnica, tanto na GNR como na PSP, que só se podem suprir com mais meios postos à sua disposição.

Relativamente aos outros serviços que o Ministério da Administração Interna superintende, posso dizer que a Secretaria-Geral tem os gastos normais, o Serviço de Estrangeiros inclui verbas pouco avultadas, o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral também tem uma verba significativamente mais diminuta do que a do ano anterior, na perspectiva de não haver eleições este ano. No caso de estas virem a realizar-se, seriam dotações previsionais do Ministério das Finanças que teriam de ser afectas para o STAPE. Relativamente à rubrica «governos civis», também esta tem um corte substancial de verbas, porque se entendeu dotá-la apenas para as despesas de funcionamento corrente e não atribuir-lhe verbas que pudessem ser dadas como subsídios.

Já tiveram ocasião de verificar que para os outros serviços, com o Gabinete de Auditoria Jurídica, o Serviço Nacional de Bombeiros e a Inspecção dos Explosivos, as verbas são praticamente idênticas às do ano transacto.

O Sr. Presidente: — Começo por perguntar aos Srs. Deputados do PSD se desejam formular alguma questão.

Pausa.

Uma vez que não o desejam fazer, faço a mesma pergunta aos Srs. Deputados do PS.

Pausa.

Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, numa primeira intervenção de carácter geral, quero referir a nossa preocupação ao verificarmos que o crescimento de receitas no que respeita ao Ministério da

Administração Interna é negativo, conforme refere o relatório da Comissão. Ou seja, as receitas crescem a uma taxa inferior à prevista para a inflação.

Não queremos fazer com que o Governo não faça economias e, portanto, não o queremos substituir acrescentando receitas, mas queremos deixar bem clara a nossa preocupação, uma vez que consideramos que as verbas inscritas neste Ministério para estes sectores serão provavelmente insuficientes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Não vou formular uma questão propriamente dita, mas sim fazer um pedido de explicitação.

Verificamos que, quer em relação à Polícia de Segurança Pública, quer à Guarda Nacional Republicana, há verbas relativamente elevadas em matéria ce «Aquisição de serviços não especificados» — cerca de 260 000 contos num lado e 100 000 contos no outro. Há também algumas verbas para material de transporte — 142 000 contos na PSP e 148 000 contos na GNR.

Peço ao Sr. Ministro que, muito genericamente, me caracterize a aplicação das verbas que estão incluídas nestas rubricas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, tivemos ampla oportunidade de apreciar com V. Ex.a o orçamento no que toca ao Ministério da Administração Interna e devo salientar que foi bastante clara a forma como foi fornecida toda a informação solicitada.

Entretanto, algumas das informações fornecidas pelo Sr. Ministro levantaram dúvidas.

A primeira dessas dúvidas é relativa ao orçamento da PSP e da GNR. O relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano diz:

No que respeita ao Ministério da Administração Interna, as verbas orçamentadas para algumas despesas parecem ser demasiado exíguas, em particular no que respeita aos orçamentos da PSP e da GNR.

Suponho que, em grande parte, isto se refere aos orçamentos no que toca a despesas com pessoal. Se isto se verifica efectivamente, gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse porquê.

Em relação ao Serviço Nacional de Protecção Civil, tivemos oportunidade — e temos, aliás, aprazado, em sede de Comissão de Administração Interna e Poder Local, um debate que permita um aprofundamento das questões que têm a ver com este Serviço e com o Serviço Nacional de Bombeiros — de apreciar com V. Ex.a o respectivo relatório. As verbas que estão incluídas representam um aumento que não é menor, mas o que cabe perguntar aqui, e para que fique registado, é se o Sr. Ministro considera que este aumento é suficiente.

São conhecidos os problemas, e dúvidas são colocadas em torno das verbas para o Serviço Nacional de Protecção Civil. Várias ocorrências têm demonstrado que a situação não é a ideal — já não digo a desejável — no quadro da distribuição de verbas do Orçamento.