2 DE ABRIL DE 1986

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verba que passa para os 16 050 000 contos não faz mais do que espelhar o acréscimo de 16,05%, previsto para o aumento do pessoal relativamente ao orçamento de 1986.

Quanto ao Serviço Nacional de Protecção Civil — se me permitirem, englobaria também o Serviço Nacional de Bombeiros —, essa foi uma questão de opção.

Nós sabemos que o Serviço Nacional de Protecção Civil —isso já aconteceu, aliás, nos anos transactos — não tem, normalmente, a verba suficiente para ocorrer às catástrofes que, infelizmente, se têm dado em Portugal, entre as quais posso destacar os fogos florestais e as inundações.

Optou-se, portanto, por se fazer o mesmo que se fez nos anos transactos. Assim, o Serviço Nacional de Protecção Civil só tem as verbas para o funcionamento normal dos serviços e, em caso de catástrofe, sendo necessário recorrer a serviços exteriores ao Serviço Nacional de Protecção Civil e mesmo ao Serviço Nacional de Bombeiros, temos que contar com as dotações provisionais do Ministério das Finanças, fazendo-as transferir para qualquer desses serviços para uma resolução do Conselho de Ministros. Na realidade, porque as catástrofes não são previsíveis, não é previsível, no início de cada ano, estabelecer qual seria a verba certa que teríamos necessidade de inscrever, no Serviço Nacional de Protecção Civil ou no Serviço Nacional de Bombeiros, para ocorrer a essas mesmas catástrofes.

Devo-lhes dizer que, por exemplo, o ano passado, só para o Serviço Nacional de Protecção Civil e, sobretudo, no que diz respeito a incêndios, foram cerca de 700 000 contos destinados ao pagamento de meios de combate e dê vigilância a esses incêndios.

O Serviço Nacional de Bombeiros também tem tido verbas que saem das dotações provisionais do Ministério das Finanças, tendo-se optado por deixar estar essas verbas no Ministério das Finanças, não transferindo qualquer verba para estes serviços.

Assim sendo, muita razão tem, naturalmente, o Sr. Deputado João Amaral quando diz que as verbas inscritas não são suficientes, pois, ocorrendo maiores ou menores catástrofes, sempre alguma verba terá de ser, infelizmente, transferida das dotações provisionais para estes serviços.

Portanto, responder-lhe-ia que penso que a verba que está inscrita não é suficiente. Porém, estará garantida pelas dotações provisionais do Ministério das Finanças.

Passemos agora à questão das obras em postos da GNR e da PSP.

Como os Srs. Deputados sabem, a responsabilidade das obras nos quartéis da GNR ou nos postos da PSP era, em 1984, das autarquias, com excepção dos comandos distritais ou regionais da GNR.

Em 1984, entendeu o governo de então que essas obras, incluindo a construção de novos quartéis, deveriam ficar a cargo do poder central, dos diversos departamentos do Governo, nomeadamente da Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano.

Houve uma fase de transição em 1985, na qual lhes vou ler como foram distribuídas as verbas com que se fez frente a essa construção ou reparação de quartéis.

No PIDDAC de 1985 e na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais estavam inscritos 117 000 contos; na Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, também no PIDDAC de 1985,

108 000 contos. Por dotações que transferiram para o Gabinete do Ministro da Administração Interna contam-se 156 000 contos no que respeita a uma verba, sendo outra verba no valor de 184 000 contos, dos quais 40 600 contos a suportar pela administração local. Tudo isto dava, para o ano de 1985, um dispêndio de 514 000 contos, estando previstos, para 1986, 595 000 contos.

Quando fizemos o balanço — e ele é feito pelo Gabinete do Ministro, depois de consultadas a GNR e a PSP — da necessidade de construções de novos quartéis ou postos de polícia, assim como as grandes reparações que necessitavam, chegámos a uma verba de 680 000 contos. Esta verba deveria estar inscrita no PIDDAC de 1986, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

Penso que os serviços correspondentes, ao verem esta verba de 680 000 contos na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e comparando-a com a do ano transacto (117 000 contos), acharam que a verba era demasiado exagerada e reduziram-na para 384 000 contos, dando já mais de três vezes a obra dos anos anteriores.

Foi um erro do PIDDAC, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, visto que não se deram ao trabalho de ver que, juntando a Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano e os financiamentos através do Gabinete do Ministro, se chegava a uma verba de mais de 500 000 contos.

Estes 384 000 contos deveriam ser, na realidade, cerca de 340 000 contos. Isto porque o PIDDAC transferiu, desses 441 000 contos, cerca de 50 000 contos para a Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano.

Mais do que isso, ao fazerem o balanço da Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, já com esta verba muito reduzida, cortaram aqueles aquarte-lamentos ou aquelas esquadras que julgaram dever cortar.

Assim, explicaria a seguir o facto de não aparecer nenhuma referência ao quartel para a Brigada de Trânsito do Fogueteiro e ao Centro de Instrução, que se prevê se construa em Alcochete. Aparecem, de facto, no «PIDDAC — Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais», com verbas de zero.

Devo dizer-lhes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, dada a exiguidade de verbas, iremos, de um modo geral, procurar estabelecer um equilíbrio para que aqueles casos mais gritantes possam ser contemplados.

Porém, também já fiz os meus reparos a quem de direito, dizendo-lhe que é absolutamente impossível que não sejam contemplados os Centros de Alcochete e do Fogueteiro, o primeiro para o Batalhão de Instrução e o segundo para a Brigada de Trânsito.

Os Srs. Deputados da Comissão de Administração Interna e Poder Local tiveram ocasião de ver que, de facto, são péssimas — se encontrasse um adjectivo ainda mais frisante do que «péssimo», utilizá-lo-ia aqui —, sobretudo as instalações do Centro de Instrução da GNR. São menos do que condições más; são condições perfeitamente inumanas aquelas em que estão instalados os instruendos da GNR.

Penso que com a compreensão do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e com a necessária autorização do Sr. Primeiro--Ministro, teríamos necessidade de acrescer a este orça-