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II SÉRIE — NÚMERO 47

feitamente compreendida a minha questão e para que me dê uma resposta a nível de todo o Ministério, embora vá referir neste momento as verbas que estão no Gabinete do Sr. Ministro. É o problema das horas extraordinárias, que assume valor exagerado, do meu ponto de vista, neste orçamento — no seu total não me refiro agora ao orçamento do Ministério da Indústria e Comércio —, e que, no caso concreto do Gabinete do Sr. Ministro — repito, para mera exemplificação —, representa como que 30% das remunerações certas e permanentes ao pessoal dos quadros aprovados por lei e que, se juntarmos as remunerações do pessoal do Exército, orça em 22%.

Pensamos que é um valor extremamente elevado, tanto mais quanto o Governo fala, bastante, na questão da racionalização dos quadros da Administração Pública, na melhor afectação possível, etc, etc, e, por isso, gostaria de possuir alguma informação complementar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco de Melo, pelo CDS.

O Sr. Vasco de Melo (CDS): — Sr. Ministro, tenho três perguntas e, embora uma delas já tenha sido abordada, em gostaria de a concretizar um pouco mais.

No que se refere àqueles sistemas de apoio concedidos ao LNETI através do IAPMEI, que o governo anterior tinha emanado e que depois foram suspensos — nomeadamente ao nível do IAPMEI —, aquilo que ouvimos na opinião pública pareceu ser o facto de haver o inquérito à maneira como eram concedidos. Gostaríamos de saber qual é o ponto da situação, se os apoios recomeçam ou não, e, se não, o que é que se fará em alternativa.

A segunda questão é um pouco mais genérica: que planos de estudos para a reestruturação do sector industrial e, no caso concreto, a nível dos sectores siderúrgico e metalomecânico tem o Governo em mente fazer perante a integração na CEE, mas talvez mais premente do que isso, perante o impacte da Espanha? Aqui, objectivamente, importa considerar o relacionamento comercial, o intercâmbio comercial Portugal-Espanha e como é que se antevê a evolução desse facto no imediato, tendo em mente as protecções não alfandegárias que o Governo Espanhol tem estado a pôr até a nível de normalização absurda — não se podem vender garfos para Espanha porque o intervalo entre os dentes dos garfos está fora das normas agora inventadas pelos Espanhóis.

Por último, e quanto ao sector público empresarial, gostaria de saber se o Ministério da Indústria e Comércio tem ou vai lançar alguns estudos de fundo para o redimensionar ou racionalizar e — aqui, concretamente, não sei bem se a pergunta é para ser respondida pelo Ministério da Indústria e Comércio, se pelo das Finanças — que futuro se prevê para o Instituto das Participações do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do MDP/CDE, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Ministro, apenas quero colocar duas questões: V. Ex.a diz que em relação ao fomento industrial tem uma verba de 3 500 000 contos mais um verba de

507 000 contos. Gostava de saber, se for possível o Sr. Ministro explicitar, como é que vai ser feito este fomento à indústria e que tipo de acções vão ser realizadas.

Já foram feitas perguntas sobre o Gabinete da Áres de Sines e, se algumas das perguntas que eu queria colocar-lhe já estão feitas, há uma que coloco para ficarmos esclarecidos, que é sobre transferências particulares diversas — portanto, outras despesas correntes —, no montante de 6 116 591 contos. Gostava de saber para onde é que vai esta verba.

Há também uma outra transferência corrente, do Instituto do Comércio Externo de Portugal, no valor de 1 570 017 contos, e gostávamos de saber para que fim ela se destina.

O Sr. Presidente: — Tendo terminado a primeira parte das questões, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio, para responder.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Primeiro, Srs. Deputados, devido à minha pouca experiência neste tipo de trabalhos, dar-lhes-ei uma explicação e depois passarei aos esclarecimentos. Há alguns assuntos que, pela sua especialidade, pelo detalhe de verbas e de números, nem eu nem nenhum dos membros do Governo poderemos ter de cor. Como nós nos fizemos assessorar por responsáveis dos respectivos serviços, gostaria de poder pedir-lhes que nos ajudassem, se os senhores deputados não virem inconveniente.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.

O Orador: — Dentro da forma de funcionamento do Ministério a que presido, como eu lhes expliquei, nós fizemos uma especialização. O Ministro está fundamentalmente envolvido nos problemas de política industrial e comércio. Deleguei a grande parte das funções executivas nos Srs. Secretários de Estado e, portanto, se me permitem, eu responderei às questões politicas globais e, depois, pedirei aos Srs. Secretários de Estado envolvidos — só o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo, por estar em missão nos Estados Unidos, não está cá hoje — que respondam.

Por outro lado, também em relação às empresas públicas, e dentro do critério da dupla tutela, este governo tem feito um trabalho de bastante articulação entre o Ministério da Indústria e Comércio e o Ministério das Finanças, e, embora trabalhemos em conjunto, a parte de tutela técnica está-nos ligada e a parte de tutela financeira está, fundamentalmente, a cargo do Sr. Secretário de Estado do Tesouro. Por isso iremos aqui responder fazendo uma certa especialização nas respostas.

Portanto, como o leque de perguntas é vasto, irei tentar responder a todas as que puder e passarei a palavra a cada um dos Srs. Secretário de Estado, e, se não tivermos apanhado todas as questões, peço que os senhores deputados nos relembrem.

Na minha intervenção esqueci-me de dar o devido relevo à questão do Gabinete da Área de Sines, que, no nosso Ministério, tem, efectivamente, um estatuto de excepção. Uma primeira resposta que quero dar — que é mais um esclarecimento relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado João Cravinho — é a de que o Gabinete da Área de Sines não está ainda extinto, mas sim em vias de extinção, segundo um