Debates Parlamentares - Diário 047S5, p. 303 (1986-04-02)

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2 DE ABRIL DE 1986

1766-(303)

produzindo a revogação efeitos a partir da entrada em vigor do Código do IVA — deve ser também uma matéria relativa a receitas.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS). — [...]

Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a fala do Sr. Deputado fogueira de Brito.

O Sr. Presidente: — Exacto, a observação vale no mesmo sentido e não temos que nos preocupar com ela.

Portanto, para efeitos da votação que vamos realizar a seguir, VV. Ex.as não considerarão estas duas propostas que li a propósito de receitas. E o mesmo se diga da proposta seguinte, também apresentada pelo PSD, relativa a benefícios fiscais e relacionada com «a promoção e captação de investimentos nas zonas francas, que já tenham sido objecto de autorização legal», passando-se o mesmo com uma proposta relativa a «receitas do IVA provenientes da tributação das actividades turísticas», apresentada pelo PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): — [...]

Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a fala do Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu li a proposta do PCP, que não vamos considerar, pois é uma proposta relativa a receitas. No entanto, faz parte do dossier e, por uma questão de cautela, estou a ler todas as propostas.

Temos depois uma proposta de artigo novo, apresentada por senhores deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, relativa às «contrapartidas dos acordos militares com os EUA, RFA e República Francesa, a fim de ficarem integrados na presente proposta de lei».

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — [...]

Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a fala do Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Presidente: — Depende da consideração que fizermos. Porém, revemos isso oportunamente, pois pode ser considerado em termos de contas de ordem, sendo que aí não é absolutamente inequívoco que seja uma receita.

Portanto, tal como está formulado, sim, mas em relação à substância, não. Contudo, veremos isso em momento oportuno.

Tal não se verifica em relação a uma proposta apresentada pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, pelo PRD e pelo PCP, pois, embora sob a epígrafe «Isenção de impostos municipais», consigna a compensação dos municípios lesados por isenções, sendo, portanto, uma despesa em termos do Orçamento do Estado. Assim, esta proposta é para ser aqui apreciada na Comissão.

Há agora uma proposta de um artigo novo, relativa à revogação do n.° 5 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 20-A/86, de 13 de Fevereiro, que corresponde ao reforço de 300 000 contos para as pensões e reformas — é, portanto, despesa — e que é apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.

Outra proposta de artigo novo, também apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE, diz o seguinte:

O Governo tomará as medidas necessárias à melhoria das estruturas qualitativas e quantitativas da dívida externa, tendo em vista a redução do serviço da dívida em anos futuros.

Depois temos uma proposta sobre impostos sobre combustíveis, apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE, sobre a qual perguntaria ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se há alguma consideração em matéria de despesas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta refere-se à criação de um imposto e, portanto, julgo ser inequívoco o facto de que terá de ser discutida em Plenário.

No entanto, gostaria de apresentar alguns aditamentos acordados por todos os subscritores da proposta e que são muito breves. Assim, permitir-me-ia lê-los agora, a fim de que a proposta pudesse ser alterada por todos os senhores deputados.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O ponto 1 desta proposta fica então do seguinte modo:

É criado o imposto sobre produtos petrolíferos, que será receita do Fundo de Abastecimento.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — [...]

Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a fala do Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Presidente: — É evidente que não vai ser discutido agora, Sr. Deputado; é apenas por uma questão de correcção.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Há também um aditamento ao final do ponto 3, o qual ficará, portanto, do seguinte modo:

[...] equivalente ao valor absoluto dessas taxas, os quais serão pagos pelo Fundo de Abastecimento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta matéria não vai ser discutida aqui em Comissão.

Continuando, temos depois uma proposta de artigo novo, apresentada pelos mesmos senhores deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, relativa ao mapa vn do Orçamento do Estado.

Temos depois uma proposta de artigo novo, pelo qual «é inscrito no Orçamento do Estado um montante de 5 milhões de contos para aumento do capital estatutário da EDP», assinada por senhores deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Ivo'Pinho (PRD): — Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação acerca desta proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

2 DE ABRIL DE 19861766-(303)produzindo a revogação efeitos a partir da entrada em vigor do Código do IVA — deve ser também uma matéria relativa a receitas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS). — [...]Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a fala do Sr. Deputado fogueira de Brito.O Sr. Presidente: — Exacto, a observação vale no mesmo sentido e não temos que nos preocupar com ela.Portanto, para efeitos da votação que vamos realizar a seguir, VV. Ex.as não considerarão estas duas propostas que li a propósito de receitas. E o mesmo se diga da proposta seguinte, também apresentada pelo PSD, relativa a benefícios fiscais e relacionada com «a promoção e captação de investimentos nas zonas francas, que já tenham sido objecto de autorização legal», passando-se o mesmo com uma proposta relativa a «receitas do IVA provenientes da tributação das actividades turísticas», apresentada pelo PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): — [...]Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a fala do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu li a proposta do PCP, que não vamos considerar, pois é uma proposta relativa a receitas. No entanto, faz parte do dossier e, por uma questão de cautela, estou a ler todas as propostas.Temos depois uma proposta de artigo novo, apresentada por senhores deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, relativa às «contrapartidas dos acordos militares com os EUA, RFA e República Francesa, a fim de ficarem integrados na presente proposta de lei».O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — [...]Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a fala do Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: — Depende da consideração que fizermos. Porém, revemos isso oportunamente, pois pode ser considerado em termos de contas de ordem, sendo que aí não é absolutamente inequívoco que seja uma receita.Portanto, tal como está formulado, sim, mas em relação à substância, não. Contudo, veremos isso em momento oportuno.Tal não se verifica em relação a uma proposta apresentada pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, pelo PRD e pelo PCP, pois, embora sob a epígrafe «Isenção de impostos municipais», consigna a compensação dos municípios lesados por isenções, sendo, portanto, uma despesa em termos do Orçamento do Estado. Assim, esta proposta é para ser aqui apreciada na Comissão.Há agora uma proposta de um artigo novo, relativa à revogação do n.° 5 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 20-A/86, de 13 de Fevereiro, que corresponde ao reforço de 300 000 contos para as pensões e reformas — é, portanto, despesa — e que é apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.Outra proposta de artigo novo, também apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE, diz o seguinte:O Governo tomará as medidas necessárias à melhoria das estruturas qualitativas e quantitativas da dívida externa, tendo em vista a redução do serviço da dívida em anos futuros.Depois temos uma proposta sobre impostos sobre combustíveis, apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE, sobre a qual perguntaria ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se há alguma consideração em matéria de despesas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta refere-se à criação de um imposto e, portanto, julgo ser inequívoco o facto de que terá de ser discutida em Plenário.No entanto, gostaria de apresentar alguns aditamentos acordados por todos os subscritores da proposta e que são muito breves. Assim, permitir-me-ia lê-los agora, a fim de que a proposta pudesse ser alterada por todos os senhores deputados.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O ponto 1 desta proposta fica então do seguinte modo:É criado o imposto sobre produtos petrolíferos, que será receita do Fundo de Abastecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — [...]Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a fala do Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: — É evidente que não vai ser discutido agora, Sr. Deputado; é apenas por uma questão de correcção.Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Há também um aditamento ao final do ponto 3, o qual ficará, portanto, do seguinte modo:[...] equivalente ao valor absoluto dessas taxas, os quais serão pagos pelo Fundo de Abastecimento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta matéria não vai ser discutida aqui em Comissão.Continuando, temos depois uma proposta de artigo novo, apresentada pelos mesmos senhores deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, relativa ao mapa vn do Orçamento do Estado.Temos depois uma proposta de artigo novo, pelo qual «é inscrito no Orçamento do Estado um montante de 5 milhões de contos para aumento do capital estatutário da EDP», assinada por senhores deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Ivo'Pinho (PRD): — Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação acerca desta proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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