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II SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Em relação a esta proposta, peço aos senhores deputados que no ponto 1 alterem o valor de 5 milhões de contos para 2 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Portanto, Sr. Deputado Ivo Pinho, devo entender que se mantém esta proposta, com os mesmos proponentes e com a referida alteração, não é verdade?

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Exactamente.

O Sr. Presidente: — Seguidamente, temos uma outra proposta de artigo novo, apresentada por senhores deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, dizendo:

O Governo tomará as disposições necessárias para dar cumprimento à legislação em vigor no que respeita à aplicação às empresas públicas do Código do IVA (...) [Isto não interessa.]

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, os 17 milhões de contos mantêm-se ou já terão sido também reduzidos?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, presumo que, não tendo havido alteração, se mantêm, mas já agora perguntaria ao Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Sr. Presidente, se não se tivessem mantido, já o teria dito.

O Sr. Presidente: — Temos, de seguida, uma proposta de artigo novo, apresentada pelo PRD, em que se diz o seguinte:

É fixado em 500 000 contos o valor das indemnizações compensatórias a atribuir aos transportes públicos autárquicos.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Sr. Presidente, o PRD retira essa proposta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da enunciação das propostas de alteração e de aditamento à proposta de lei n.° 16/IV.

Gostaria de perguntar aos senhores deputados se houve alguma proposta que não fosse vossa intenção ser retirada ou que tivesse sido apresentada e não foi objecto de leitura. Faço esta pergunta porque, a partir deste momento, naturalmente que vamos tomar as propostas que foram lidas, e que são respeitantes a todas as matérias que devem ser votadas em Comissão, como as únicas que irão ser consideradas.

Pausa.

Visto não haver quaisquer observações, ficará assim considerado.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria informar que o Conselho de Ministros está reunido de urgência, face às informações que foram recolhidas a propósito das propostas de alteração, cujo teor acabámos de saber agora, em termos oficiais, embora delas já houvesse anteriormente notícias.

Portanto, queria pedir a compreensão desta Comissão, solicitando o favor de se suspenderem os trabalhos durante um período de tempo que permitisse o regresso do Sr. Ministro das Finanças a esta reunião, pois é de todo o interesse do Governo que o Sr. Ministro das Finanças colabore e preste os esclarecimentos que a Comissão tenha por úteis, manifestando ao mesmo tempo a posição do Governo sobre cada uma das propostas agora lidas pelo Sr. Presidente da Comissão.

O Sr. João Cravinho (PS): — Peço a palavra para interpelar a mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, gostaria de saber se estarei errado quanto à natureza do acto que nos traz aqui neste momento. É que, segundo o meu entendimento, trata-se de votar, e não de debater.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, efectivamente estamos a proceder à votação. Porém, sobre a palavra «votação» há dois aspectos distintos: um é o de colher as manifestações de vontade que exprimem o voto dos diversos membros da Comissão; o outro é dizer «há esta proposta...» — a maior parte delas nem sequer foram apresentadas. Talvez algumas delas dispensem a apresentação, mas naturalmente que irá haver a possibilidade de cada senhor deputado ou de cada grupo parlamentar (se fizermos as coisas de maneira mais resumida) exprimir, antes da votação, alguns aspectos ou algumas dúvidas, até porque pode haver necessidade de esclarecer certos pontos. Portanto, não se trata, propriamente, de um debate como aquele que estivemos a fazer, o qual era um debate de esclarecimento, independentemente de quaisquer propostas de alteração sobre o Orçamento do Estado, tal como tinha sido formulado pelo Governo — nós não vamos, espero, fazer qualquer debate, em termos de generalidade. Assim, julgo que será conveniente — de resto, parece-me regimental — que cada proposta seja objecto de um curto período, o qual pode até nem ser utilizado.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tinha entendido bem o alcance exacto dos dois sentidos da palavra «votação». Enfim, julguei que não houvesse até esse debate, que é um minidebate — o termo não me preocupa. . .

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que o termo é talvez demasiado grandiloqüente para açuilo que vamos fazer.

Portanto, se os proponentes quiserem fazer uma curtíssima apresentação — e espero que, na maior parte dos casos, o dispensem de fazer —, haverá três ou quatro pontos em que, como é óbvio, vai ser necessário