2 DE ABRIL DE 1986

1766-(309)

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, nós propomos que se faça uma declaração final sobre os assuntos em discussão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fora das votações globais, se houver algum grupo parlamentar ou algum senhor deputado que queira fazer uma declaração de voto a propósito de determinada votação, fará o favor de nessa altura pedir a palavra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): — Sr. Presidente, o PCP sugere que possam ser feitas de imediato breves declarações de voto, para poder ficar registado no sítio próprio...

O Sr. Presidente: — Exacto, Sr. Deputado, mas o que sugeri foi que as declarações de voto finais globais fossem feitas no fim. Se houver algum Sr. Deputado que queira, a propósito de uma determinada votação fazer uma declaração de voto, fará o favor de pedir a palavra antes de se passar à votação seguinte.

O Orador: — Sr. Presidente, o PCP votou favoravelmente a inscrição de mais 64 000 comos para a ANOP, dado que essa foi a verba aprovada em conselho geral da empresa, conselho geral esse que conta com uma vasta participação de elementos, de entre os quais elementos designados pelo Governo, que, na altura, votaram por unanimidade a inscrição desta verba na verba prevista a ser conferida pelo Estado relativamente ao contrato de prestação de serviços com a empresa no ano de 1986.

Pensamos que com a aprovação desta verba estão criadas condições para que a empresa em 1986 possa levar a cabo os seus projectos, designadamente o de regionalização, o de Africa e o das Comunidades.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o CDS dentro da sua óptica de recompressão da despesa votou contra este incremento da despesa em 64 000 contos. Também votou contra porque não lhe parece, de forma nenhuma, suficiente uma deliberação de um conselho geral de uma empresa para justificar a inscrição de uma verba no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais declarações de voto, vamos votar uma proposta de alteração ao mapa III —Despesas por grandes agrupamentos económicos—, em que se visa substituir a verba que se encontra inscrita reduzindo-a, de acordo com a justificação apresentada, em 300 000 contos, pelo que ela possa ser de 352 543 000 324$.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): — Sr. Presidente, não discutindo o aspecto substancial desta proposta, como ela está formulada é tecnicamente inexequível, dado que estão a votar uma verba de uma linha, digamos, do mapa de classificação económica, sem dizerem onde é que, na classificação orgânica e funcional, ela é ajustada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, quero dar uma explicação em relação ao que foi referido pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

A proposta é no sentido de reduzir a verba das horas extraordinárias em 300 000 contos — isso está lá explicito —, essa redução deverá ser feita, proporcionalmente, à verba dotada para horas extraordinárias por cada ministério e esse trabalho deverá ser feito pelos serviços da Administração Pública. Esses serviços para a votação final global da proposta de lei do Orçamento do Estado deverão apresentar à Assembleia os mapas corrigidos de acordo com as propostas por nós aprovadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer-lhe que não pode haver um' comprometimento dos serviços para fazer esse ajustamento. Eu admito que possa haver uma redacção que possa obedecer a esta filosofia —embora não esteja a ver como é que ela possa ser elaborada—, simplesmente na forma como aqui está —é evidente que os Srs. Deputados terão que votar também os mapas das classificações orgânica e funcional— não vejo como é que vão obter um total igual para os três mapas das classificações orgânica, funcional e económica.

Volto a dizer que não está em causa a bondade da proposta, mas tão-só um problema de inexequibilidade técnica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, do ponto de vista do PCP são absolutamente incompreensíveis as dificuldades técnicas que o Sr. Secretário de Estado, ou melhor, o Governo, pretende apresentar neste momento. Não há dificuldade técnica absolutamente nenhuma, a Assembleia pode inclusivamente fazê-lo pelos seus próprios meios. Os deputados não garantem é que para a redacção final global bastem os três dias que estão previstos no Regimento.

Os serviços da Administração Pública não têm dificuldade nenhuma. A classificação funcional é clara e evidente e se quiser digo ao Sr. Secretário que em termos de classificação orgânica — e não é necessário fazê-lo —, já foi frisado, far-se-á proporcionalmente às horas extraordinárias inscritas.

Poderei dizer ao Sr. Secretário de Estado, mas julgo que não valerá a pena, pois trata-se de uma rubrica na classificação funcional. Em termos de orgânica foi dada a informação de que é proporcionalmente às horas extraordinárias inscritas em cada ministério.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS concorda inteiramente com as palavras do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.