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II SÉRIE — NÚMERO 47

O Orador: — Mas hoje não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Lopes, gostaria de lhe lembrar que na Comissão devemos votar todas as matérias que nos termos do artigo 213.° do Regimento não cabem ao Plenário. O Plenário pode avocar determinadas matérias, mas nós é que não podemos deixar de as votar. Se V. Ex.a retira a proposta de alteração, muito bem; se pretende que ela seja colocada num momento ulterior em termos de votação, creio que não haverá alguma oposição em relação a esta diligência. Contudo, não me parece possível que ela seja votada noutro dia, na medida em que procedemos hoje à votação.

O Orador: — Sr. Presidente, V. Ex.a tem razão. Porém, é natural que a proposta de alteração que apresentámos passe para a parte final das votações, o que é comum. Também não é de excluir a hipótese de que na fase final dos trabalhos da Comissão, e por consenso, se possa entender que a votação da proposta em questão passe para outra altura; pode calhar no dia em que o Plenário reúna e a Comissão até pode reunir especificamente apenas para esse efeito. Porém, estou só a admitir hipóteses...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques ou outra de índole semelhante para efeitos de poder dar tempo para o estudo da questão é, na minha opinião, de acolher. E é de acolher, pelo seguinte: o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro deu-nos esta manhã um conjunto de informações e é humanamente impossível tratar instantaneamente a informação recebida. Portanto, todos temos de sofrer as consequências das condições em que trabalhamos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, colocaria mesmo a questão, um pouco na sequência da proposta do Sr. Deputado Silva Marques, de por consenso se poder admitir que esta matéria pudesse ser avocada pelo Plenário. Bem sei que o sistema de discussão do Orçamento é específico e está revelado no Regimento em termos de alguma rigidez, mas, no entanto, suponho que esta hipótese se poderia considerar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a talvez não estivesse presente, mas tive ocasião de explicar que, no meu entendimento, e não sei se depois isso é sufragado pela Comissão, o Plenário pode, apesar da disposição no artigo 213.° do Regimento, avocar qualquer matéria mesmo matérias já votadas, visto que tem de se entender que o Plenário é soberano.

Simplesmente para que se possa presumir com segurança que haja uma intenção de avocação é necessário que a Comissão tenha e exprima esse consenso. Se assim for, não suscitarei dificuldades, deixando

expresso que agimos nestes termos na presunção de que o Plenário ia avocar essa matéria como foi previamente anunciado pelos diversos grupos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, sugeria uma solução mais simples e expedita que era propor que esta votação passasse para o final da reunião de hoje. Até lá verificamos se temos tempo de reunir os números e se, por acaso, não tivermos, então responderemos à questão.

O Sr. Presidente: — Essa foi a hipótese mais simples que pus inicialmente e que me parecia que permitiria avançarmos. Os Srs. Deputados estão de acordo?

Pausa.

Então analisaremos esta proposta num momento ulterior.

Srs. Deputados, vamos agora passar a uma proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Silva Lopes, Octávio Teixeira, João Cravinho e João Corregedor da Fonseca relativa ao Ministério da Justiça. É uma proposta que se subdivide em duas, pelo que iremos fazer a votação por duas fases: a primeira, relativa à alínea a), Gabinete do Ministro, visa um reforço de dotação de mais 12 500 contos, com vista à adopção de medidas que lancem em 1986, a título experimental, acções de promoção do acesso ao direito, com prioridade para o patrocínio oficioso remunerado em processo penal em articulação com a Ordem dos Advogados. Vamos votar esta alínea, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação da alínea b) da mesma proposta, que se refere a um reforço de verba do Gabinete de Planeamento do Combate à Droga no valor de 12 500 contos.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O orçamento do Ministério da Justiça reflecte muito parcialmente as verbas realmente disponíveis para esse sector. O Governo admitiu no debate na especialidade que durante o decurso da execução será necessário reforçar as verbas, designadamente nas áreas dos serviços prisionais, da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e da Direcção dos Serviços de Menores, que estão insuficientemente dotadas. Prevê-se que essas verbas venham dos cofres.

A aprovação destas duas verbas visa apenas sublinhar a necessidade política de actuar em duas áreas que o relatório da l.a Comissão desta Assembleia, aprovado por unanimidade, considerou imprescindíveis: o acesso ao direito, por um lado, e, por outro lado, a recuperação de toxicómanos. Lamentamos profundamente que os partidos que por unanimidade se pronunciaram a favor disto, neste momento se dissociem desse objectivo que é comum e nacional.

Pausa.