2 DE ABRIL DE 1986

1766-(311)

O problema que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento colocou foi outro, ou seja, o problema de exi-quibilidade. Neste momento não tenho que ajuizar o problema; houve uma especificação dos proponentes que entendem que nos termos em que a proposta foi traduzida proceder-se-á no mapa li a uma repartição proporcional. Portanto, VV. Ex.05 estão na posse de todos os elementos e podemos passar à votação desta proposta do mapa in.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão uma proposta de alteração ao mapa n subscrita pelos Srs. Deputados João Cravinho, Ivo Pinho, Octávio Teixeira, João Corregedor da Fonseca e outros. Esta proposta de alteração trata de um reforço de 300 000 contos.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar esta proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e com a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão uma proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Ivo Pinho, Octávio Teixeira, Helena Torres Marques e outros no sentido de que a dotação para juros de dívida externa a cargo da Direcção-Geral do Tesouro passe a ser de 74 755 000 contos em vez de 82 889 000 contos, tal como consta da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de solicitar ao Sr. Deputado Ivo Pinho, na qualidade de primeiro proponente da proposta de alteração, se nos podia dar a conhecer as premissas que conduziram a esta redução dos encargos financeiros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Sr. Deputado, de facto sou o primeiro proponente da proposta, mas o meu colega de bancada Sr. Deputado Silva Lopes esclarecê-lo-á.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Deputado Alípio Dias, esta manhã recebemos informações do Sr. Secretário de Estado do Tesouro sobre as taxas de câmbio e as taxas de juro que estavam implícitas na proposta de lei.

Embora considerando que a taxa de câmbio do dólar que estava implícita na proposta de lei era excessivamente alta em relação àquilo que se prevê, porque a proposta de lei foi elaborada numa altura em que o dólar não tinha descido tanto, não mudámos o diploma em questão no que respeita à taxa de câmbio. Porém,

em relação à taxa de juro que o Governo considerou de 10,5% para o dólar achamos que é uma taxa bastante alta.

Neste momento as taxas no mercado eurodólar desceram bastante e andam pelos sete e tal por cento, o que, com uma margem de 1% para comissões, etc, daria uma taxa de oito e tal por cento. Mesmo assim, a proposta que apresentámos foi calculada na base de uma taxa de mais de 9%.

Como os Srs. Deputados podem verificar, há aqui uma redução de 10°7o em relação à proposta de lei, o que significa que introduzimos uma taxa de 9,45%, ou seja, uma taxa muito superior àquela que se espera que venha a ser paga até ao fim do ano.

Além disso, considerámos que os juros a pagar na dívida externa são, em princípio, determinados pelas taxas dos próximos meses. Portanto, a taxa para que apontamos é perfeitamente razoável e vai deixar o Governo com uma margem bastante grande, que esperamos que não seja utilizada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar um breve esclarecimento em reforço das considerações feitas aqui da parte da manhã a propósito da verba orçamentada para os juros da dívida externa directa do Estado. Como na altura tive oportunidade de esclarecer, os quadros elaborados pela Direcção-Geral do Tesouro e esta manhã fornecidos à Comissão estão detalhados por empréstimo e as taxas de juro estão indicadas empréstimo a empréstimo.

Como tive oportunidade de dizer esta manhã, só em relação a alguns dos empréstimos indicados, concretamente os indicados no quadro J-7, é que se adoptou o critério da taxa de 10,5% para o 2.° semestre. A taxa do 1.° semestre é a taxa actualmente em vigor e que terá de ser paga. Portanto, é uma margem de segurança que entendemos ser muito limitada e, por conseguinte, não temos dúvidas em afirmar que esta redução de encargos orçamentados é uma decisão com bastante fragilidade que nos pode deixar numa posição um pouco difícil se houver uma variação sensível no mercado do dólar e do eurodólar. Como sabem, são mercados muito voláteis, cujas condições variam em função de acontecimentos imprevisíveis e o Governo pode ver-se confrontado com uma situação de insuficiência de orçamentação de encargos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, creio que seria preferível que esta proposta de alteração fosse suspensa a fim de podermos discutir mais em detalhe com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro as hipóteses de base, porque queremos analisar com mais cuidado os cálculos que ele referiu.

O Sr. Presidente: — O que o Sr. Deputado Silva Lopes pede é que se mude a ordem da votação e ponha à votação esta proposta de alteração mais tarde.