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II SÉRIE — NÚMERO 47

Como é evidente, somos sensíveis a reduções de despesa deste tipo, mas também nos parece que é completamente impraticável o facto de esta Comissão estar a alterar despesas por esta forma e mexendo neste mapa. E digo isto porque se esta alteração for votada não percebo que sentido terá a votação dos outros mapas. A votação dos outros mapas será, pois, uma votação provisória ou sem sentido, porque o que de lá consta não estará bem depois de votada esta alteração.

Portanto, sendo favoráveis a esta redução que saudamos, não podemos aceitar este meio técnico. Se o Governo pudesse demonstrar como é que nos outros mapas esta verba é distribuída, estaríamos dispostos a aceitá-lo, mas, de outra forma, parece-me impraticável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece ser claro aquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou de dizer. Do ponto de vista formal, definitivo, é evidente qué a proposta não está redigida conforme a solução definitiva, mas não está esta como não estão quase todas as outras.

O problema que está em causa é o de saber se desta proposta, com este esclarecimento que o Sr. Deputado Octávio Teixeira deu e que é perfeitamente claro, resulta inequívoco para efeitos do trabalho dos serviços da Administração o sentido da votação que vamos tomar. Porém, se nos vamos preocupar com preciosismos de formalidade cumprida, então nenhuma destas propostas servirá.

O Sr. Presidente: — Não sei se compreendi bem as explicações que o Sr. Deputado Octávio Teixeira deu. Segundo o Sr. Secretário de Estado do Orçamento trata--se de um mapa relativo às despesas durante agrupamentos económicos e, portanto, torna-se necessário depois proceder à sua desagregação e há dificuldade de saber qual o critério através do qual se faz essa desagregação.

A explicação que o Sr. Deputado Octávio Teixeira deu foi que a desagregação far-se-á com base num critério proporcional no que diz respeito ao mapa ii, não é?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de relembrar — até porque o Governo pode estar esquecido — que se se consultar o mapa n.° 5-A que o Governo distribuiu a esta Assembleia verificar-se-á que ele refere o seguinte: «[...] Distribuído pelos diversos ministérios o valor total das horas extraordinárias.» Ora, pegando nesse valor total distribuído por ministérios é fácil reduzir proporcionalmente os 300 000 contos que são retirados ao total. Julgo, pois, que qualquer pessoa faz isso com uma simples máquina de calcular ou até à mão e a Administração Pública deve ter meios para o poder fazer de imediato.

Portanto, o critério é proporcional por cada ministério em relação aos valores constantes do mapa n.° 5-A anexos à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986.

O Sr. Presidente: — Suponho que a proposta estará clarificada. No entanto, não sei se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ainda pretende usar da palavra por qualquer dificuldade de ordem técnica ...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Pretendo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não ponho em causa que esta disposição de 300 000 contos não seja uma hipótese de trabalho. Aliás, no ano passado esta Assembleia aprovou um outro tipo de intervenção que consistiu em fazer a chamada «poupança forçada» de 3 % num conjunto de verbas. Ora, esses 3% não entraram nos mapas da despesa; quer dizer, a Assembleia aprovou um determinado mapa de despesas e depois fixou que na execução haveria esse congelamento.

O que aqui se está a propor é diferente: é fazer, neste momento, um ajustamento em verbas não relativas ao mapa n.° 5-A, tal como o Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou de dizer, porque elas não estão por serviços e temos que fazer o ajustamento por serviços.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Faça-o, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: — Estamos aqui a trabalhar, Sr. Deputado. Não é «faça» ...

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em termos de proposta esta parece-me entendível. Pode haver alguma dificuldade aqui ou além em relação a isso e a Assembleia terá que dar directrizes em que sentido é que isso se vai resolver.

Portanto e em suma, trata-se da redução de uma verba que está prevista no mapa ui e cuja distribuição pelo mapa n será feita proporcionalmente aos departamentos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, dá--me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Para terminar esta questão, gostaria de dizer que não valerá a pena — e pela nossa parte não substituiremos a proposta, pois achamos que é suficiente — pegar nas verbas atribuídas a horas extraordinárias de cada serviço e reduzi--las em 12,08%.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Gostaria de ser esclarecido pelos promotores da proposta no sentido de saber como é que, por exemplo, vamos votar o mapa da classificação orgânica. Que sentido é que essa votação terá?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, expliquei que inicialmente iríamos votar as alterações e depois quando votássemos os mapas fá-lo-íamos pressupondo as alterações que fossem necessárias. Nesse aspecto, creio que não há nenhuma especificidade, porque vamos ter que votar os mapas depois de termos procedido às alterações e isso acontece com qualquer alteração.