2 DE ABRIL DE 1986

1766-(315)

Nunca ninguém pôs em dúvida — e suponho que nem é susceptível de ser posta em dúvida — a plena legitimidade de qualquer deputado para, nos termos da Constituição e do Regimento, apresentar propostas de alteração. Neste quadro, isso seria uma intolerável restrição de um direito que cabe a todos e a cada um de nós.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não vamos agora discutir um problema que é inútil neste momento, visto que ele já está encerrado por si, embora a Mesa tenha explanado a sua posição na prática.

Temos agora uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados Ivo Pinho, Helena Torres Marques, Victor Avila, Carlos Carvalhas, Octávio Teixeira, João Corregedor da Fonseca, Silva Lopes e João Cravinho, que rectifica e faz sua uma sugestão da Comissão de Agricultura e Mar.

É do seguinte teor a referida proposta:

Proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1986 Comissão de Agricultura e Mar

Em seguimento às deliberações tomadas na reunião da Comissão de Economia e Finanças, na presença de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e dos respectivos Secretários de Estado do seu Ministério, realizada na Assembleia da República em 21 de Março de 1986, para apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 1986, os deputados abaixo assinados propõem as seguintes alterações ao OE para 86:

PIODACÍ86 (proposta de In n.° 15JIV) Desdobramento por sectores (GOP/86 — anexos) Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sector/Pescas (p. 16).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A presente proposta rectifica a que consta do parecer da Subcomissão das Pescas, que foi subscrita pelo representante deste grupo parlamentar em 10 de Março de 1986, em função dos esclarecimentos produzidos na reunião da Comissão de Economia e Finanças acima referenciada, mantendo-se válidos os considerandos constantes daquele parecer.

Penso que se deverá votar esta proposta reforço a reforço.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Não se poderá votar o reforço globalmente, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Se não houver objecções, penso que sim, Sr. Deputado. Há alguma objecção?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar globalmente a proposta de alteração que acabou de ser lida e na qual se propõe um reforço num total de 50 000 contos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação de uma proposta de alteração relativa ao Ministério da Educação e Cultura — estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos diversos apresentada, designadamente, pelos Srs. Deputados Victor Ávila, Helena Torres Marques, Octávio Teixeira e João Corregedor da Fonseca, na qual se propõe o reforço da dotação inscrita na proposta de lei em 100 000 contos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

É a seguinte:

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação e Cultura.

03 — Estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos diversos.

Os deputados abaixo assinados propõem o reforço da dotação inscrita na proposta de lei n.° 16/IV em 100 000 contos para reforço das verbas destinadas a despesas de capital das escolas universitárias.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD). — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta, como contra várias outras a cuja votação se procedeu, por não concordarmos com aumentos de despesa como estão a ser propostos.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propusemos conjuntamente e votámos favoravelmente o reforço de 100 000 contos para verbas destinadas a despesas de capital das universidades.

Elas destinam-se fundamentalmente a bibliotecas universitárias, que, segundo pensamos, é um dos sectores mais carenciados. O debate que travámos na especialidade demonstrou que, de facto, esse é um dos sectores em que há um grande corte em termos de despesas. Por isso, estranhamos que outros partidos, designadamente o partido do Governo, que, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reconheceu também a necessidade destas verbas, votem aqui contra elas.