2 DE ABRIL DE 1986

1766-(319)

Uma vez que a proposta do PCP também propõe alterações aos n.os 7 e 8, no que respeita a estes números, votaremos primeiro a proposta apresentada pelo PSD e, depois, se for caso disso, a proposta apresentada pelo PCP. Esta última propõe, ainda, a eliminação do n.° 12.

Vamos, portanto, votar por números as propostas de alteração e, uma vez votadas estas, votaremos globalmente os restantes números do artigo 9.° da proposta de lei.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, solicito que este artigo não seja votado já, mas, sim, mais à frente.

O Sr. Presidente: — Se não houver qualquer objecção assim será feito, Sr.a Deputada.

Pausa.

Não havendo nenhuma objecção, vamos, então, passar à votação do artigo 10.° da proposta de lei, relativo à extinção dos organismos de coordenação económica e sobre o qual não há quaisquer propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

artigo 10.°

(Extinção dos organismos de coordenação económica)

Serão extintos ou reestruturados, até final do ano de 1986, os organismos de coordenação económica, com adaptação dos que forem objecto de reestruturação às necessidades, resultantes da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma norma que tem já aparecido várias vezes em orçamentos anteriores. Trata-se de um programa, uma vez que não é nada definitivo.

Fazemos votos para que ela seja finalmente levada à prática este ano.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 11.°, que diz respeito às despesas com as Forças Armadas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, quero solicitar que este artigo 11.° e a proposta correlacionada, relativa às verbas provenientes da RFA dos EUA e da França, sejam deixados para discussão e votação no Plenário.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o artigo a que V. Ex.a se refere é relativo a receitas e como tal será votado no Plenário. Com efeito, trata-se de matéria relativa às contrapartidas dos acordos militares.

Este artigo sobre despesas com forças militares é, como digo, relativo a despesas, pelo que havendo uma expressão maioritária nesse sentido é que poderá o mesmo ser apreciado em Plenário.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, dá--me licença?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Magalhães pretende usar da palavra ainda antes de eu consultar todos os grupos parlamentares sobre a apreciação ou não deste artigo em Plenário?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, desejo influenciar, de certo modo, essa consulta.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de expressar a sua opinião, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Esta disposição afirma que continuarão a ser executados os orçamentos respectivos, usando-se as dotações inscritas no Orçamento e, além dessas, outros meios financeiros resultantes de acordos bilaterais. Estamos, portanto, a aludir a outros meios financeiros resultantes de acordos bilaterais, cuja inscrição se procura desta forma, e que tem articulação com outra proposta de reforço dos meios afectos à defesa.

Quer dizer que há justificação para que se pondere isto globalmente — receitas e despesas —, para reforço da transferência.

É este, talvez, o melhor e maior argumento da nossa proposta de adiamento da discussão e votação desta matéria.

O Sr. Presidente: — V. Ex.a deu a sua justificação, mas quero perguntar a todos os grupos parlamentares a respectiva posição quanto à apreciação e votação deste matéria em Plenário.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, estamos de acordo em que este artigo seja votado mais à frente, para que possa ser melhor ponderado, mas preferiríamos que ele fosse votado aqui na Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não me oponho a que o artigo seja votado no final mas receio que isto seja uma construção na qual vamos colocando os artigos para o fim.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente este artigo 11.° tem algo a ver com a proposta de aditamento de um artigo novo que foi aqui apresentado e que o Sr. Deputado José Magalhães referiu agora.

Como já houve oportunidade de dizer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, esta redacção e a forma como este ano foi dada resposta à clarificação e transparência das verbas resultantes do Acordo das Lajes levam a que ainda em 1986 seja difícil avançar mais do que a forma como estamos aqui a proceder, designadamente por causa das características da ajuda americana e de parte dela ser realizada em espécie e, portanto, não haver entrada e saída de verbas em numerário.