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II SÉRIE — NÚMERO 47

tas absolutamente ao acaso e outras deliberadamente com o intuito de aumentar a despesa pública, independentemente da consideração global sobre os problemas do Orçamento.

Outras bancadas, nomeadamente a do Partido Comunista, votaram sistematicamente a favor, não se sabe bem se com uma noção clara das repercussões desses aumentos de despesas, mas, possivelmente, dentro da lógica de ser pouca coisa e, portanto, não ter consequências, o que mostra a ligeireza com que se abordam as questões do Orçamento do Estado. Da parte de outras bancadas, nomeadamente o PS, ficamos cheios de curiosidade em saber das razões das diferentes formas de votar as propostas que acabaram de ser votadas pela Comissão.

Nós temos uma posição clara. Aliás, no nosso entendimento, outras bancadas tiveram nesta matéria uma posição de rigor face a um documento da maior importância que estamos a votar.

De facto, os socialistas deram a ideia de que votaram ao acaso — ficámos com essa convicção. Os comunistas votam a favor de tudo o que seja aumento de despesa, pois não têm as responsabilidades da governação do País.

O PSD, acompanhado por outras bancadas, colocou--se numa posição de rigor face a um documento de tão grande importância. Regozijamo-nos com isso.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa declaração de voto é também um esclarecimento solicitado expressamente pelo Sr. Deputado Silva Marques, suponho que em nome do PSD, embora devamos dizer que não fazemos declarações de voto para esclarecer a curiosidade do Sr. Deputado Silva Marques.

No entanto, devemos dizer que, em relação a estas votações, nos guiámos por critérios de análise que nos são próprios. Temos o maior empenho e interesse em favorecer precisamente a defesa de valores ecológicos. Simplesmente, no contexto da apreciação deste Orçamento, não tivemos oportunidade de encontrar mérito naquelas propostas, que não votámos positivamente.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A surdez a problemas gritantes é um problema crónico do PSD, como o acaba de demonstrar a votação que realizou, recusando sistematicamente mesmo aquilo que não tem grandes razões para ser recusado.

Folheando com cuidado estas propostas — e tivemos o cuidado de o fazer —, não encontrámos nenhuma que não tivesse fundamento em necessidades comprovadas, de resto, no debate com o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.

Pergunto o que é que pode obstar à aprovação, por exemplo, do reforço de verba para terminar as obras este ano, visando evitar a poluição do rio Alviela. Quando ouvi o Sr. Deputado Silva Marques, no Plenário, a fazer demagogia em torno do Alviela, teremos todos e cada um de nós o direito de lhe lembrar que votou contra esta verba, que é inquestionavelmente justa.

A mesma coisa posso dizer em relação, designadamente, ao Plano de Rega do Alentejo e ao aproveitamento hidroagrícola do Vouga.

Isto são posições de pricípio que devem ter expressão no Orçamento, com a preocupação de averiguar rigorosamente se estas despesas têm fundamento. Têm--no plenamente neste caso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e por isso votámos a favor.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra estas propostas na perspectiva que tem explicitado a propósito dos seus votos em relação a outras matérias votadas. Temos dúvidas de que a Sr." Deputada Maria Santos, que não está presente nesta Comissão, tenha podido formular estas propostas, as quais nos parecem formuladas por uma questão de princípio e não devidamente fundamentadas.

Quanto ao mais, as nossas declarações de voto destinam-se sempre a explicitar apenas as razões do nosso voto.

O Sr. Presidente: — No que diz respeito à legitimidade para a propositura, devo dizer a V. Ex.a que, segundo suponho, ela não foi impugnada, pelo que neste momento é tarde para levantar o problema.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, é apenas para dar um esclarecimento científico sobre esta questão da legitimidade da Sr.a Deputada Maria Santos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, nas últimas lições de finanças públicas, o Doutor Texeira Ribeiro diz que os deputados exteriores à Comissão não têm legitimidade para apresentar alterações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lobo Xavier, tenho todo o respeito pelo Prof. Teixeira Ribeiro, mas o que referi foi um problema de oportunidade, ou seja, de que as questões têm de ser levantadas no momento, e não posteriormente.

Além disso, penso que não vale a pena discutir agora este problema, visto que não há mais propostas apresentadas pela Sr.a Deputada Maria Santos e, nessa altura, teríamos oportunidade de confrontar a opinião do Prof. Texeira Ribeiro com outras opiniões.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, permitir-me-á que diga mais qualquer coisa sobre esta matéria.