11 DE ABRIL DE 1986

1869

Requerimento n.* 1009/1V (1.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, me seja remetida cópia dos estudos, documentos e justificações já existentes e relativos ao Plano de Desenvolvimento Integrado Regional do Nordeste Algarvio.

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 1010/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, me seja remetida cópia dos estudos, documentos e justificações existentes sobre o Plano de Desenvolvimento Regional da Ria Formosa, Algarve.

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 1011/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O semanário O Jornal, de 4 de Abril de 1986, noticiava o facto de uma Caravana Portugal/CEE, projecto destinado a divulgar a ideia da Europa e da Comunidade, não poder ainda ter viabilidade devido a dificuldades financeiras e à falta de resposta do Governo ao pedido de apoio formulado.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que me informe se a notícia em causa é verídica e, em caso afirmativo, quando pretende o Governo dar uma resposta à solicitação formulada.

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n." 1012/IV (1.*)

Ex.ni° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do articulado regimental e constitucional em vigor, solicito ao Governo que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida cópia da Convenção Ünica sobre Estupefacientes, de 1961, na redacção introduzida em 8 de Agosto de 1975 pelo Protocolo de 25 de Março de 1974.

Requerimento n.* 1013/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A delinquência juvenil envolve em si graves problemas num importantíssimo leque etário da sociedade portuguesa, situação aliás que é reforçada pelo facto de constantes vezes serem abrangidos jovens ainda em fase de formação.

Neste sentido, solicito ao Governo que, através do Ministério da justiça e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, me informe:

Qual é nos estabelecimentos prisionais portugueses o número de jovens até aos 25 anos de idade?

Quais os estabelecimentos prisionais onde estão detidos jovens menores de 25 anos de idade?

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 1014/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A actuação da Inspecção-Geral do Trabalho no distrito de Santarém tem vindo a revelar-se insuficiente para dar resposta à grave situação laboral vivida pela generalidade das empresas no distrito.

As organizações sindicais, nomeadamente a União de Sindicatos do Distrito de Santarém, têm dirigido à Inspecção do Trabalho inúmeros pedidos de intervenção, a que não tem correspondido o levantamento de processos, especialmente se tivermos em conta as ilegalidades cometidas para com os trabalhadores.

Dos 116 pedidos de intervenção à Inspecção do Trabalho só se conhecem a concretização de 30, faltando efectuar 86 (70 %).

As importantes competências da Inspecção do Trabalho não são, pois, exercidas no distrito de Santarém, o que traz graves consequências na situação social.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

a) Razões das inacções da Inspecção do Trabalho em 70 % dos pedidos de intervenção.

b) Pensa o Ministério do Trabalho dotar a Inspecção de meios adequados ao cumprimento das suas missões?

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 1015/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes

Assembléia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.