11 DE ABRIL DE 1986

1873

Requerimento n.' 1028/1V (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe:

1) Quantos pedidos de intervenção foram feitos à Inspecção do Trabalho e quantos concretizou?

2) Quais foram os resultados práticos das intervenções efectuadas?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1029/IV (I.1)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e Cultura, me informe:

a) Quanto gastou o Fundo de Apoio a Organismos Juvenis na compra de livros, jornais e revistas durante o ano de 1985?

b) Como foram distribuídas tais publicações?

Assembleia da República, 26 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1030/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente a Junta Autónoma de Estradas levou a efeito a reparação de um troço de estrada que vai do Entroncamento para Torres Novas.

A reparação dessa estrada vinha sendo reclamada há longo tempo e foi acolhido com evidente satisfação tal melhoramento. Mas não há bela sem senão! Com efeito, estranhamente, ficaram por reparar cerca de 300 m de estrada, ou seja até ao cruzamento da estrada nacional n.u 3 que dá para Riachos à esquerda e para Torres Novas à direita.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:

Por que motivo não foi feita a reparação total do troco em causa?

Assembleia da República, 26 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1031/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não têm sido distribuídos ultimamente os duodécimos destinados a pagar encargos. Como consequência, está a Assembleia Distrital quase sem verbas e a dívida do Governo ascende a 2600 contos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe:

1) Por que motivos não estão a ser pagos os duodécimos à Assembleia Distrital de Santarém?

2) Para quando a normalização da situação?

Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1032/IV (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em conferência de imprensa os juízes de direito do círculo da Guarda manifestaram a sua recusa em fazerem deslocações que envolvam despesas, e isto porque ainda não receberam as ajudas de Agosto de 1985.

Não pode a administração da justiça estar sujeita a tais procedimentos, pois, se o cidadão médio se queixa da morosidade da acção dos tribunais, não tarda muito que duvide em absoluto da sua eficácia.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, me informe:

1) Que razões motivam o não pagamento em tempo das ajudas de custo aos magistrados judiciais?

2) Quando prevê o Ministério da Justiça ter a situação resolvida?

Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1033/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A necessidade de expansão do sistema de produção eléctrica é indiscutível e imprescindível ao desenvolvimento integrado do Pais. Mas, a exemplo do que acontece nos países tecnologicamente mais evoluídos, os aspectos ecológicos deverão ser devidamente acautelados.

Deste modo, requeremos ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio que nos forneça os estudos de impacte ambiental relativos à construção de uma central eléctrica térmica em Lavos (Figueira da Foz), e, ainda, no caso desta localização ter sido alterada, os mesmos estudos para a nova localização prevista.

Assembleia da República, 14 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Remos de Carvalho.

Requerimento n.* 1034/JV (1.')

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através do Ministério das