1870

II SÉRIE — NÚMERO 51

e Comunicações, os seguintes elementos, referentes ao extinto Fundo Especial de Transportes Terrestres:

Lista das obras cujo encargo de financiamento recai total ou parcialmente em 1986 sobre o extinto Fundo Especial de Transportes Terrestres, montante global do financiamento, indicação do despacho que o determinou, data e entidade responsável pelo despacho e ainda razões invocadas para o financiamento.

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento n.° 1016/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a adesão de Portugal à CEE, novas perspectivas foram criadas para a economia portuguesa no que se refere especialmente à sua modernização e expansão, com especial incidência no desenvolvimento regional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Plano e da Administração do Território, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Quais os projectos relativos ao distrito de Aveiro que foram enviados para efeitos de comparticipação por intermédio de fundos comunitários (FEDER, FSE e FEOGA)?

2) Se alguns dos projectos eventualmente enviados foram beneficiados pelos fundos comunitários acima referidos.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1984.— Q Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.* 1017/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

o) No ano de 1982 foram estabelecidos, entre promitentes compradores e a empresa TAU — Propriedades e Empreendimentos Turísticos, L.da, diversos contratos de promessa de compra e venda respeitantes a fracções autónomas de um conjunto habitacional de dez blocos com 150 apartamentos, o qual foi construído ao abrigo de um contrato de desenvolvimento para a habitação do Fundo de Fomento da Habitação e se situa na Quinta de São Lourenço, em Portimão.

b) Dado o incumprimento, por parte da firma promitente vendedora, do contrato estabelecido com a instituição financiadora —o Montepio Geral—, foi--Ihe movido um processo judicial, que corre os seus trâmites no Tribunal da Comarca de Lisboa.

c) Em consequência desse mesmo processo e perante o risco de ser proferida sentença que conduza à hasta pública dos apartamentos, os actuais residentes e promitentes compradores, que despenderam avulta-

das verbas na sua aquisição, correm o risco de perder a habitação e as economias que investiram.

d) Por outro lado e dado que não está constituída a propriedade horizontal, dificilmente poderão os promitentes compradores defender os seus interesses, na medida em que não estão em condições de arrematar, parcelarmente, as suas próprias residências.

Nestes termos, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as informações seguintes:

1) Está o Governo ao corrente, através do seu departamento competente, da situação deste processo e das anomalias que no mesmo parecem existir?

2) Que soluções poderão ser adoptadas para ultrapassar os graves riscos que estão a correr os promitentes compradores face a uma provável hasta pública dos blocos habitacionais e. consequentemente, das suas próprias residências, sem que tenham qualquer alternativa para o evitar?

3) Não seria possível resolver a situação contenciosa através da intervenção apaziguadora do Fundo de Fomento da Habitação, o qual passaria a ser interlocutor directo com os promitentes compradores, para regularização definitiva deste processo e salvaguarda dos legítimos interesses de 150 famílias?

Assembleia da República, 24 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.* 1018/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Destinou-se o Projecto de Desenvolvimento do Baixo Vouga a elaborar, implementar e executar os projectos de valorização agrícola de modo a incrementar as possibilidades de cultivo dos solos de aluvião, em alguns casos praticamente incultos ou com baixo rendimento.

Ê sabido que as más condições de drenagem dos solos, as carências de água para rega na época estival, entre outros factores, impedem um melhor aproveitamento das potencialidades agrícolas da região.

Conhece-se igualmente que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através da DGHEA, propôs-se aprofundar e dar continuidade aos estudos referentes à região do Vouga, com a colaboração do Ministério da Agricultura e Pescas da Holanda, tendo para o efeito dividido as áreas de actuação consideradas prioritárias em vários blocos, dos quais se destaca o do Baixo Vouga Lagunar.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações acerca do Projecto acima referenciado:

1) Em que situação se encontram os estudos efectuados não só em relação ao Baixo Vouga Lagunar mas também a toda a região do Vouga?