11 DE ABRIL DE 1986

1875

a área da zona industrial de Viana do Castelo, pertencentes ao concelho de Viana do Castelo, são servidas pela sub-rede telefónica de Antas da rede de Braga, e dados os inconvenientes daí resultantes para os diversos serviços públicos, bem como para os agentes económicos e população em geral, e considerando ainda os esforços desenvolvidos pela Junta de Freguesia de Vila Nova de Anha no sentido de que os telefones que servem aquela povoação sejam integrados no grupo de redes de Viana do Castelo:

Os deputados do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho e Henrique Rodrigues da Mata, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requerem ao conselho de gerência da empresa pública CTT/TLP as seguintes informações:

1) Defendem os CTT/TLP este critério de coincidência das redes telefónicas com as respectivas áreas de divisão administrativa do território?

2) Existem ou não possibilidades técnicas para que em curto prazo se efectuem as transferências solicitadas?

3) Em caso afirmativo vão os CTT/TLP satisfazer a solicitação dos autarcas de Vila Nova de Anha? E em que prazo?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Roleira Marinho — Rodrigues da Mala.

Requerimento n.* 1040/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais cm vigor, requeiro ao Governo, pela Junta Nacional do Vinho, o envio de um exemplar completo do Manual de Legislação Vitivinícola e sobre o Álcool e Produtos Alcoólicos Diversos, incluindo as actualizações feitas até hoje, estejam estas últimas já impressas ou encontrando-se ainda no estado de documentos de trabalho dos serviços.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, António Barreto.

Requerimento n.' 1041/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1980 estão a ser inscritas verbas no P1DDAC para estudos técnico-económicos de saneamento básico na Região do Porto. Este ano (1986) volta a ser inscrita uma verba de 20 000 contos, prevendo a sua conclusão apenas em 1987, para o qual o Governo aponta 30 000 contos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor solicito ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que me seja enviado um relatório de pormenor sobre tais estudos.

Requerimento n.« 1042/IV (1.a)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há mais de dois anos que a Empresa Têxtil D. Ferreira, S. A. R. L., em Arcozelo, Vila Nova de Gaia, se encontra encerrada.

A situação é grave e não se vê qualquer garantia para defesa dos postos de trabalho.

A PAREMPRESA elaborou um projecto de saneamento económico-financeiro, mas os trabalhadores não viram, até ao momento, qualquer resolução com vista à defesa da Empresa e à sua laboração.

Em 31 de Março expirou o prazo previsto pelo De-creto-Lei n.° 469/85, de 7 de Novembro, que permite às empresas assistidas pela PAREMPRESA requerer a suspensão de execuções e os trabalhadores estão apreensivos quanto às consequências do processo de negociação entre credores.

A não resolução deste problema grave e lesivo terá certamente uma repercussão drástica para cerca de 5000 pessoas que directa ou indirectamente dependem da laboração da D. Ferreira.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito as seguintes informações:

Que medidas tomou ou pensa tomar o Ministério do Trabalho e Segurança Social para obstar à grave situação vivida pelos trabalhadores da Empresa e impedir o seu desmantelamento, assegurando os postos de trabalho e os salários?

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: António Mota — Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 1043/IV (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A actual situação de precariedade dos tribunais da cidade do Porto, instalados, a maior parte deles, em vetustos edifícios a imporem urgentes reformas, já foi objecto de oportuna denúncia na Assembleia da República. Nesse domínio, são por demais evidentes as carências que urge resolver, de molde a que a justiça possa ser administrada na segunda cidade do País em condições de dignidade e de competente funcionalidade.

Entretanto, com o incêndio recentemente ocorrido no velho Tribunal de São João Novo, o problema surge agora à luz da sua real dimensão: o único tribunal que, no Porto, julga correcional e criminalmente está ferido de morte; o Tribunal de Família, o Tribunal Tutelar de Menores, o Tribunal Administrativo, o Tribunal do Trabalho e os juízos de instrução criminal estão instalados em velhos edifícios a cair de podres que, se estão a funcionar plenamente, isso deve-se ao sacrifício e ao brio inexcedível de magistrados e funcionários que lá trabalham.

Isto acontece no Porto, enquanto que na capital se despendem avultadas verbas em instalações novas, como aconteceu recentemente em Monsanto.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.