1878

II SÉRIE — NÚMERO 51

ção de uma unidade fabril na zona prioritária (vales do Tejo e do Sorraia). Inve^laiiatam-se 28 000 ha de terrenos de regadio e 48 000 ha de sequeiro para a cultura, segundo informações do 1PE; além de se procurar a solução para a gestão do empreendimento (tipo de empresa, financiamentos, etc), está decidido cultivar 1000 ha em 1986 nos vales do Tejo e do Sorraia. A produção obtida (cerca de 40 0001 de beterraba) será transformada em Espanha.

Perante tantas hesitações e estando o processo na fase final, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a localização prevista para a instalação da unidade fabril nos vales do Tejo e do Sorraia?

2) Quais as entidades auscultadas sobre a mesma?

3) Que acções de sensibilização foram já levadas a cabo junto dos potenciais produtores? E de formação?

4) Quais as acções de formação promovidas junto dos técnicos que irão prestar a necessária assistência à produção?

5) Qual a opção da época de sementeira, Verão ou Outono?

6) 1990 é o ano indicado pelo IPE para o arranque da unidade fabril. Perante o atraso não estará em risco a nossa quota ao nível das Comunidades?

Nota. — A implementação deste projecto, na conjuntura actual, terá importantes reflexos no desenvolvimento não só regional (vales do Tejo e do Sorraia) como nacional.

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 1051/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O arrastamento e o consequente agravamento do conflito laboral existente na CP está a atingir proporções preocupantes.

Com origem na definição de carreiras dos trabalhadores ferroviários que na sua maioria consideram ter havido discriminações e distorções profissionais, o conflito tem vindo a arrastar-se desde Julho de 1985 e a acentuar-se a partir de Março do corrente ano.

A Secretaria de Estado dos Transportes afirma que não pode interferir no conflito. O conselho de gerência aguarda orientações da Secretaria de Estado dos Transportes. O Ministério do Trabalho limita-se a aguardar a possibilidade de conciliação. Só que entretanto já existem graves efeitos económicos e sociais.

Milhares de utentes são transportados em péssimas condições de segurança nos comboios superlotados que ainda circulam.

Os prejuízos da imobilização motora já ultrapassam a verba que seria necessária para atender às reivindicações dos trabalhadores.

A paralisação dos comboios de mercadorias está a levar à paralisação da produção em muitas empresas.

O interesse público e o interesse nacional não se compadecem com o denrjssicmismo das responsabilidades por parte do Governo nem com a falta de diálogo e negociação de qualquer das partes envolvidas no conflito.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Primeiro-Ministro os seguintes esclarecimentos:

Perante a posição fechada e antinegocial do conselho de gerência da CP vai o Governo manter-se indiferente às consequências deste posicionamento?

Que esforços estão a ser desenvolvidos para, com base nos intereses dos trabalhadores, da empresa, do público utente e da economia nacional, procurar a resolução urgente do conflito?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— Os Deputados: Francisco Aí. Curto (PS) — Ana Gonçalves (PRD) — Jerónimo de Sousa (PCP) — Raul de Castro (MDP/CDE) — Maria Santos (Indep.)

Requerimento n.« 1052/IV (1.0

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, de acordo com as disposições regimentais e legais aplicáveis, solicitam a V. Ex.° que, através da Mesa da Assembleia, sejam solicitados à UCNOD — União Coordenadora dos Organismos de Deficientes os seguintes esclarecimentos:

1) Número (total) de deficientes que a UCNOD coordena;

2) Tipos de deficiências;

3) Causas das deficiências;

4) Deficiências por sexo e grupos etários;

5) Em que centros foram recuperados.

Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1986. — Os Deputados do PSD: Fernando Amaral — Francisco Rodrigues Porto — Malato Correia — Valdemar Alves — jardim Ramos — Pimenta de Sousa

Requerimento n.* 1053/IV (1.0

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Fundo Social Europeu reveste-se de características de resposta que se adequam a problemas que o nosso país atravessa designadamente em matéria de emprego e formação profissional para jovens. Neste sentido, a sua utilização em favor da juventude é não só importante como fundamental.

Anteriormente, tive ocasião de formular ao Governo requerimento sobre esta matéria. Contudo, a resposta do Ministério do Trabalho e Segurança Social não é suficientemente esclarecedora e não dá resposta cabel aos problemas e solicitações levantados no requerimento n." 19/IV. Assim, ao abrigo das disposições