1882

II SÉRIE — NÚMERO 51

O Sr. Presidente da República, através do seu representante, agraciou a Associação com a Ordem da Benemerência.

Apesar da importância e do alto significado das comemorações, para além da extraordinária e meritória acção dos Bombeiros Voluntários de Viseu ao longo de toda a sua existência, a RTP não promoveu qualquer cobertura informativa das mesmas.

Dado o insólito da situação e o sentimento de indignação que a mesma provocou em toda a população de Viseu, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, que obtenha da RTP as necessárias explicações para tão estranho comportamento.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 1063/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sessão plenária da Assembleia da República realizada em 13 de Março passado efectuei uma intervenção chamando a atenção para os múltiplos problemas surgidos com a aplicação do novo imposto — IVA.

No essencial, procurei sensibilizar o Governo para a necessidade de se proceder a uma ampla campanha de esclarecimento público, em face dos inúmeros abusos praticados na liquidação do imposto.

Os números fornecidos por uma associação de consumidores, como a DECO, são alarmantes e claramente demonstrativos de que os cidadãos em geral e as actividades económicas estão a ser profundamente lesados.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não pondo em causa, de forma nenhuma, as vantagens do IVA, está sinceramente preocupado com a maneira atribiliária e irresponsável como o Governo está a proceder ao respectivo lançamento e liquidação.

Aliás, como vem sendo hábito, o Governo, ao invés ce reflectir sobre as críticas formuladas e procurar corrigir os defeitos denunciados, decidiu antes fazer a sua própria propaganda, de forma gratuita e demagógica, anunciando com sensação que só em Janeiro as receitas do IVA haviam atingido os 24 milhões de contos.

Seria preferível que o Governo se preocupasse em determinar quanto foi arrecadado indevidamente pelos cofres do Estado e quanto foi ilegítima e ilegalmente cobrado aos cidadãos e actividades económicas.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disposto a seguir este assunto com a maior atenção, na certeza de que interpreta o sentimento geral da população

Nestes termos, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, o esclarecimento dos seguintes pontos:

1) Considera ou não o Governo que o novo imposto, IVA, está a ser erradamente aplicado?

2) Considera ou não o Governo que existe uma deficiente preparação dos serviços do Ministério das Finanças, apressadamente mobilizado para o lançamento do imposto?

3) Considera ou não o Governo que se verifica uma total ausência de controle e fiscalização sobre o modo como o IVA está a ser aplicado e liquidado?

4) Está ou não o Governo disposto a procurar o lançamento de uma verdadeira e séria companha de esclarecimento dos cidadãos e agentes económicos, em colaboração com todos os directa ou indirectamente interessados?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.' 1064/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de comunicação social têm referido na3 últimas semanas, com particular insistência, um descontentamento generalizado relativo a dois factos relacionados com a prestação do serviço público de correio: por um lado, os novos horários anunciados pelos CTT no que toca à.abertura e ao encerramento das estações de correio; por outro lado, a modificação do sistema tradicional de distribuição do correio nas zonas rurais.

Não contestamos a necessidade que os CTT eventualmente sintam de introduzir alterações ao sistema nacional de correio.

Pensamos, porém, que tal deve ser feito em profundo diálogo com as populações e os agentes económicos.

De resto, durante o anterior governo e sobretudo através da acção conjunta das Secretarias de Estado da Administração Autárquica e das Comunicações, foi possível estabelecer e institucionalizar um diálogo, unanimemente considerado positivo, entre os CTT/TLP, as autarquias e as comissões de coordenação regional.

Do mesmo modo, durante o anterior governo, foi possível estabelecer reuniões regulares dos CTT/TLP com os representantes dos agentes económicos.

Nestes termos, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o esclarecimento dos seguintes pontos:

1) Quais as medidas preconizadas pelo Governo no sentido de ser obtida uma coordenação das actividades entre as autarquias e os CTT/ TLP? Tenciona o Governo seguir a metodologia do anterior executivo?

2) Quais as medidas preconizadas pelo Governo no sentido de ser obtida uma coordenação entre os CTT/TLP e os representantes dos agentes económicos?

3) Quais os motivos que ditaram as anunciadas e recentes modificações dos horários de abertura e de encerramento das estações de correio?

4) Quais as principais alterações no actual sistema de distribuição postal?

5) Como pensa o Governo vir a resolver os principais motivos de descontentamento invocados pelas populações rurais no que toca à modificação do sistema de distribuição postal?

6) Quais as vantagens e economias resultantes para os CTT da aplicação e implementação