11 DE ABRIL DE 1986

1883

das medidas de modificação dos horários de abertura e de encerramento das estações de correio e ainda da modificação do sistema de distribuição postal?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PS. Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 1065/lV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Plano e da Administração do Território, cópia dos estudos feitos e do projecto de diploma em elaboração que estabelece os princípios a que deverão obedecer as candidaturas de projectos a serem camparticipados pelo Fundo Comunitário de Desenvolvimento Regional.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1066/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Apesar de informações tranquilizadoras era contrário, persiste a dúvida sobre a possibilidade de Portugal obter a totalidade das verbas correspondentes ao financiamento a efectuar pelos vários fundos estruturais da CEE.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos ministérios competentes, que me informe:

1) Qual o montante total previsto para ser recebido a título de fundo regional e qual o montante efectivamente recebido?

2) E de fundo social?

3) E de orientação agrícola?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1067/IV (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros (Direcção-Geral dos Espectáculos) e pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

a) Número de espectáculos realizados desde 1 de Janeiro do ano corrente com participação de artistas estrangeiros;

b) Valor das cauções depositadas pelos empresários;

c) Licenças passadas pelo Ministério do Traba-balho e Segurança Social;

d) Condições em que o espectáculo foi visado pela Direcção-Geral:

Sem visto do Ministério do Trabalho e Segurança Social; Sem caução prestada: Sem prova do pagamento de quotizações sindicais.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986. — O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1068/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me informe:

a) Qual o total da ajuda dos Estados Unidos da América a Portugal prevista no último Orçamento (antes da revisão), discriminado para as áreas militar, económica e de desenvolvimento?

6) Qual o total da ajuda após a revisão orçamental?

c) Qual o montante da ajuda efectivamente prestada?

d) Qual foi a reacção do Governo Português ao não cumprimento pelos Estados Unidos da América das obrigações assumidas como contrapartida pela utilização das Lajes?

e) Que razões explicam ou justificam sempre as obrigações de Portugal, plurianuais, e as dos Estados Unidos da América, variáveis em cada ano fiscal?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1069/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e à administração dos CTT que me informem das razões que explicam ou justificam a não introdução em Portugal do sistema de cheques postais.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1070/IV (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e por se tratar de um trabalho que se me afigura útil para o exercício do meu mandato de deputado, solicito à Universidade Técnica de Lisboa que me