Debates Parlamentares - Diário 051, p. 1879 (1986-04-11)

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11 DE ABRIL DE 1986

1879

regimentais e constitucionais aplicáveis, venho solicitar ao Governo que, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe:

Qual é o valor das verbas efectivamente atribuídas pelo Fundo Social Europeu a Portugal no ano de 1986?

Prevendo o Orçamento do Estado uma verba do Fundo Social Europeu de sensivelmente 50 % do valor dos pedidos apresentados para o corrente ano de 1986, como pretende o Governo cobrir a diferença?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 1054/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A 9 de Abril de 1912 foi criado em Portugal o primeiro grupo da Associação de Escoteiros de Portugal.

«O escotismo é um método formativo da juventude que procura desenvolver nos jovens os aspectos educativos (moral e cívico), o instrutivo, o espírito de serviço, a cultura física e o espírito de acção e actuação», como se estabelece explicitamente nos Princípios Fundamentais do Escotismo.

Assim sendo, e atendendo à importância da Associação de Escoteiros de Portugal em termos de associativismo juvenil, venho requerer ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e através da Secretaria de Estado da Juventude, me informe se no corrente ano de 1986 o Governo apoiará financeira, material e logisticamente esta Associação, aliás como resultado do seu interesse só-cio-cultural.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 10S5/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através da comunicação social foi publicamente divulgado que o Governo irá apoiar acções no domínio do planeamento familiar e incentivar o intercâmbio com países africanos de expressão portuguesa.

Com o intuito de obter mais informações sobre esse assunto, solicito ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Juventude e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, me informe:

Qual o valor dos fundos da ONU agora citados como destinados a Portugal?

Pensa o Governo, aliás no seguimento do que vem sendo prática habitual, dialogar com o Conselho Nacional de Juventude por forma a integrar as organizações de juventude nesta iniciativa de intercâmbio com os países de expressão portuguesa?

Requerimento n.° 1056/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em ofício de que se anexa cópia, a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, Porto, informou a Estrela de Conímbriga — Cooperativa Operária de Produção de Cerâmica, C. R. L., com sede em São Fipo, Condeixa-a-Nova, de que lhe seria atribuído um subsídio de 400 000$ como comparticipação nas despesas de construção de uma escola de pintura, quase concluída.

Reconheceu-se, assim, o valioso contributo que a Estrela de Conímbriga está a dar ao sector da cerâmica artística na formação de jovens artistas.

Mas já lá vão mais de cinco meses da data da comunicação (Outubro de 1985), sem que o subsídio seja entregue, com o consequente perigo de rotura financeira por parte da Cooperativa.

No sentido de desbloquear esta situação, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, que lhe sejam explicadas as razões do atraso verificado no envio do subsídio prometido e se brevemente vai ser reparada a situação, que já causou graves danos à Estrela de Conímbriga.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, João Abrantes.

ANEXO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

Gabinete do Secretário de Estado

A Direcção da Estrela de Conímbriga — Cooperativa Operária de Produção de Cerâmica, C. R. L. (São Fipo, 3150 Condeixa-a-Nova):

Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de comunicar a W. Ex.as que foi atribuído um subsídio de 400 000$ a fim de comparticipar nas despesas de construção da escola de pintura, no sentido de dar continuidade à pintura de peças cerâmicas, bem como, através deste incremento, aumentar a produção, para dar satisfação às encomendas principalmente para o mercado externo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 24 de Outubro de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.° 1057/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Expedido em 24 de Outubro de 1985 pela Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, Porto, recebeu a direcção da Cooperativa Agrícola Casével Unido um

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

11 DE ABRIL DE 19861879regimentais e constitucionais aplicáveis, venho solicitar ao Governo que, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe:Qual é o valor das verbas efectivamente atribuídas pelo Fundo Social Europeu a Portugal no ano de 1986?Prevendo o Orçamento do Estado uma verba do Fundo Social Europeu de sensivelmente 50 % do valor dos pedidos apresentados para o corrente ano de 1986, como pretende o Governo cobrir a diferença?Assembleia da República, 10 de Abril de 1986. — O Deputado do PS, José Apolinário.Requerimento n.° 1054/IV (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A 9 de Abril de 1912 foi criado em Portugal o primeiro grupo da Associação de Escoteiros de Portugal.«O escotismo é um método formativo da juventude que procura desenvolver nos jovens os aspectos educativos (moral e cívico), o instrutivo, o espírito de serviço, a cultura física e o espírito de acção e actuação», como se estabelece explicitamente nos Princípios Fundamentais do Escotismo.Assim sendo, e atendendo à importância da Associação de Escoteiros de Portugal em termos de associativismo juvenil, venho requerer ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e através da Secretaria de Estado da Juventude, me informe se no corrente ano de 1986 o Governo apoiará financeira, material e logisticamente esta Associação, aliás como resultado do seu interesse só-cio-cultural.Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.Requerimento n.° 10S5/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Através da comunicação social foi publicamente divulgado que o Governo irá apoiar acções no domínio do planeamento familiar e incentivar o intercâmbio com países africanos de expressão portuguesa.Com o intuito de obter mais informações sobre esse assunto, solicito ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Juventude e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, me informe:Qual o valor dos fundos da ONU agora citados como destinados a Portugal?Pensa o Governo, aliás no seguimento do que vem sendo prática habitual, dialogar com o Conselho Nacional de Juventude por forma a integrar as organizações de juventude nesta iniciativa de intercâmbio com os países de expressão portuguesa?Requerimento n.° 1056/IV (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em ofício de que se anexa cópia, a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, Porto, informou a Estrela de Conímbriga — Cooperativa Operária de Produção de Cerâmica, C. R. L., com sede em São Fipo, Condeixa-a-Nova, de que lhe seria atribuído um subsídio de 400 000$ como comparticipação nas despesas de construção de uma escola de pintura, quase concluída.Reconheceu-se, assim, o valioso contributo que a Estrela de Conímbriga está a dar ao sector da cerâmica artística na formação de jovens artistas.Mas já lá vão mais de cinco meses da data da comunicação (Outubro de 1985), sem que o subsídio seja entregue, com o consequente perigo de rotura financeira por parte da Cooperativa.No sentido de desbloquear esta situação, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, que lhe sejam explicadas as razões do atraso verificado no envio do subsídio prometido e se brevemente vai ser reparada a situação, que já causou graves danos à Estrela de Conímbriga.Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, João Abrantes.ANEXOPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVOGabinete do Secretário de EstadoA Direcção da Estrela de Conímbriga — Cooperativa Operária de Produção de Cerâmica, C. R. L. (São Fipo, 3150 Condeixa-a-Nova):Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de comunicar a W. Ex.as que foi atribuído um subsídio de 400 000$ a fim de comparticipar nas despesas de construção da escola de pintura, no sentido de dar continuidade à pintura de peças cerâmicas, bem como, através deste incremento, aumentar a produção, para dar satisfação às encomendas principalmente para o mercado externo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 24 de Outubro de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Requerimento n.° 1057/1V (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Expedido em 24 de Outubro de 1985 pela Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, Porto, recebeu a direcção da Cooperativa Agrícola Casével Unido umAssembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

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