11 DE ABRIL DE 1986

1881

maioritária) dos produtores no capital social e gestão dos mesmos; A regionalização das matanças, sem ser acompanhada da instalação de uma rede de concentração dos animais para abate compatível com a estrutura produtiva e a imperiosidade de reforçar a organização dos produtores.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao •Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1.° Quais os matadouros (que não foram licenciados) fechados por região (número, localização e número de animais abatidos por semana) e qual o matadouro regional constituído (localização e capacidade de abate semanal)?

2.° Qual a situação económico-financeira das empresas com as quais foram estabelecidos contratos de serviço misto?

3.° Quais os mecanismos c apoios colocados à disposição dos produtores por forma a garantir e possibilitar a sua participação no capital social dos matadouros regionais e na gestão dos mesmos? Qual a situação dos produtores dos referidos matadouros já constituídos ou em fase de constituição?

4." Qual a rede de concentração dos animais para abate projectada para o continente? O que está já implementado? Como funciona, designadamente em termos de organização/gestão e formação dos preços? Quais os casos em que as bolsas de concentração coincidem com os locais tradicionais de funcionamento das feiras de gado?

Assembleia da República, tO de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — António Mota — Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 1060/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A decisão de encerrar, parcial ou totalmente algumas das estações dos CTT, que servem milhares de pessoas nas freguesias rurais do País, tem suscitado uma onda de protestos, de que a comunicação social tem feito eco. Também diversos órgãos autárquicos, nomeadamente juntas de freguesia, têm transmitido à Assembleia da República as suas preocupações face ao encerramento, parcial ou total, dos postos dos CTT.

Algumas destas estações estão abertas há mais de 50 anos e tem sido a população que, através da sua acção, tem convencido os funcionários dos CTT a não abandonarem os seus postos de trabalho.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

a) Que motivos justificam o encerramento de dezenas de estações dos CTT nas zonas rurais do País?

6) Foram devidamente ponderados os interesses das populações?

c) Foram ouvidos os órgãos autárquicos?

d) Foi feita uma campanha de esclarecimento público e foram dadas alternativas às populações afectadas?

(?) Requere-se o envio de uma lista das estações dos CTT a encerrar.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.' 1061 /IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Face às alterações orgânicas decorrentes da nova estrutura organogramética e funcional dos ministérios, definida no Decreto-Lei n.° 497/85, de 17 de Dezembro, o Governo regulamentou (Decreto Regulamentar n.° 5/ 86, de 28 de Fevereiro) o regime dos beneficiários dos serviços e obras sociais da Administração Pública, procurando o que designa «delimitação das respectivas áreas de actuação» e que, na prática, pretende fazer corresponder os serviços e obras sociais à nova organização dos ministérios.

É conhecida, entretanto, a diversidade de situações, de redes de intervenção social e até de benefícios reais existentes entre os vários serviços e obras sociais. Em diversos casos, os trabalhadores da função pública adequaram os seus modos de vida quotidiana a benefícios existentes nas redes de intervenção social desses organismos.

O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido com particular atenção o evoluir desta situação e tem presentes exposições que lhe foram dirigidas recentemente por trabalhadores da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, beneficiários da OSMOPC, e por trabalhadores da ex-Direcção-Geral das Construções Escolares, agora integrados no Ministério da Educação e Cultura, também beneficiários da OSMOPC, e que requerem «continuar a ser abrangidos» por essa Obra Social.

Nos termos constitucionais e regimentais, os deputados do PCP abaixo assinados requerem ao Governe informações sobre o que entende dever ser de novo regulamentado e em que prazo o fará para que seja revisto o Decreto Regulamentar n.° 5/86 e os beneficiários possam optar pela permanência inscritos nos serviços e obras sociais por que optem, não perdendo, entretanto, direitos adquiridos.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP, Anselmo Aníbal — /oão Amaral.

Requerimento n.' 1062/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação Viseense de Bombeiros Voluntários está a comemorar o 1." centenário da sua fundação.

Dentro deste âmbito, decorreram na cidade de Viseu diversas cerimónias, que contaram com a presença de altas individualidades políticas e religiosas.