11 DE ABRIL DE 1986

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mesmo critério até ao acerto total da liquidação da dívida e à regularização do pagamento das quotizações.

Hoje, passado mais de um ano, a empresa não cumpriu os compromissos assumidos para com os trabalhadores, que estão transcritos em acta.

Num estudo elaborado sobre a viabilidade da empresa demonstra-se que esta tem uma boa carteira de encomendas, não tem trabalhadores em excesso e tem equipamento adequado.

Ê portanto uma empresa viável, desde que seja desbloqueada pela entidade bancária credora a verba já acordada entre as partes.

É necessário e urgente pôr a empresa a laborar normalmente para satisfazer as encomendas em tempo útil e assegurar os pagamentos aos fornecedores de matéria-prima, por um lado, e aos trabalhadores, por outro.

Face ao exposto, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1.° Tem o Governo conhecimento da situação social que se vive no concelho de Arraiolos? Em caso afirmativo, quais as medidas que pensa tomar? E quando?

2.° A empresa Cidade, Irmãos e C.a, L.d0, sendo viável, quais as medidas que o Governo pensa tomar para accionar os mecanismos legais para desbloquear a verba acordada entre a empresa e a entidade credora?

3.° Que pensa o Governo fazer para obrigar a entidade patronal a cumprir os compromissos assumidos entre as duas partes no que diz respeito aos salários em atraso.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento m.* 1048/av (í.O

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Direcção Regional do Serviço de Hidráulica do Tejo notificou a Junta de Freguesia de Odivelas para que esta suspenda alegados trabalhos de aterros, desvios e canalizações no ribeiro dos Bons Dias e seus afluentes, no sítio do Bairro de A préstimos, na freguesia de Odivelas.

No entanto, as obras em questão não são da responsabilidade da Junta de Freguesia, que atempadamente informou a Direcção-Geral de tal facto.

Para além do eventual apuramento de responsabilidades quanto às obras a decorrer no local referido, importaria conhecer os trabalhos em curso, os programas e planos para 1986 da Direcção-Geral.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, a seguinte informação:

Lista dos trabalhos efectuados pela Direcção-Geral do Serviço de Hidráulica do Tejo, durante o

ano de 1985, na freguesia de Odivelas, concelho de Loures, e o programa de intervenção para 1986.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1049/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Cada ano que passa, maior é a degradação do Paul da Gouxa e Atela, Alpiarça. Terras que, a par de outras, foram outrora o «celeiro de Alpiarça» estão hoje improdutivas, em consequência da falta de drenagem.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado mais uma vez vem chamar à atenção do Governo para a situação em que se encontra o Paul da Gouxa e Atela e requer o seguinte esclarecimento:

Pensa o Governo, através dos serviços competentes, mandar drenar essas terras de maneira a que possam ser novamente férteis e produtivas?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 1050/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República :

Remonta a 1860 o interesse pela cultura da beterraba sacarina no nosso país.

A partir de Abril de 1974 criaram-se condições para o arranque da cultura. Assim, intensificaram-se os ensaios e os resultados obtidos excederam as expectativas. Desde logo, os vales do Tejo e do Sorraia surgiram como zonas privilegiadas. Atingiram-se produções acima das 501 por hectare e com índices de açúcar elevados; ambos os valores superiores às médias europeias.

Provada a rentabilidade da cultura, tudo indicaria que a instalação de uma unidade fabril, pelos menos, viria de imediato. Infelizmente não foi assim, apesar de em 1978 o Governo de então ter aprovado a construção de uma fábrica em Coruche.

Em 1982, rebatendo as vozes de que o investimento era arriscado, por vultoso (10 milhões de contos), a AGA e a Tabaqueira apresentaram ao Governo de então uma proposta onde se propunham arrancar com a construção de uma unidade beterrabeira. A resposta obtida foi o silêncio.

Entretanto, e na conturbada vida política nacional, surge o IPE (Investimento e Participações do Estado), como entidade responsável por todo o processo da beterraba em Portugal. (Despacho n.° 57/83, de 26 de Maio, do Secretário de Estado das Finanças.)

Mais estudos foram mandados executar pelo IPE. De um deles foi encarregada a Empresa Geral de Fomento. As conclusões do citado estudo reforçam o que já era conhecido: a viabilidade da cultura e da instala-