Debates Parlamentares - Diário 057, p. 2012 (1986-04-26)

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2012

II SÉRIE — NÚMERO 57

o) Autorizar a junta de freguesia, sob proposta desta, a adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis de valor superior a dois duodécimos do orçamento, lixando as respectivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, o recurso a hasta pública;

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x) Demarcar as áreas de actuação das organizações populares de base territorial, por sua iniciativa ou a requerimento das mesmas, e solucionar os eventuais conflitos daí resultantes.

2 —....................................................

3 — (Hleminar.)

4 — As alterações às propostas apresentadas pela junta e referidas nas alíneas e) e n) do n." I tem de ser aprovadas por maioria absoluta dos membros da assembleia de freguesia em efectividade dc funções.

ARTIGO 16.»

[...]

A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações populares dc base territorial tarefas administrativas que não envolvam o exercício dc poderes de autoridade.

ARTIGO 22.»

[...]

1 —....................................................

2 —...................................................

a) A dc presidente, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista;

6) ...................................................

ARTIGO 27.» [.]

1 — ....................................................

a) ...................................................

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j) (Onde está «decorra de execução do Plano» substituir por «esteja expressamente previsto no Piano e Orçamento».);

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2 —.....................................................

ARTIGO 31." [.)

1 — ....................................................

2 — O número de membros eleitos directamente não pode, em qualquer caso, ser inferior ao quíntuplo do número de membros da respectiva câmara municipal.

ARTIGO 35.»

[...)

1 —....................................................

2 — Os vereadores podem assistir às sessões da assembleia municipal, podendo ainda intervir, sem direito a voto, nas discussões.

ARTIGO 38.»

[...]

1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as reuniões das sessões ordinárias não podem exceder o período de cinco dias e as das sessões extraordinárias o período de três dias.

2 — As sessões ordinárias e extraordinárias podem ser prolongadas por um novo período de, respectivamente, cinco dias e três dias, mediante deliberação da assembleia.

ARTIGO 39.»

[...]

1 —....................................................

a) ...................................................

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a) ...................................................

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c) ...................................................

d) ...................................................

e) ...................................................

/) Estabelecer, sob proposta da câmara municipal, os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município c lixar o respectivo regime jurídico c remunerações, nos lermos do estatuto legaln:cnie

2012II SÉRIE — NÚMERO 57o) Autorizar a junta de freguesia, sob proposta desta, a adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis de valor superior a dois duodécimos do orçamento, lixando as respectivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, o recurso a hasta pública;P) ..................•................................*7> ...........................•.......................r) ...................................................S) ...................................................0 ...................................................«) ...................................................v)..................................................x) Demarcar as áreas de actuação das organizações populares de base territorial, por sua iniciativa ou a requerimento das mesmas, e solucionar os eventuais conflitos daí resultantes.2 —....................................................3 — (Hleminar.)4 — As alterações às propostas apresentadas pela junta e referidas nas alíneas e) e n) do n." I tem de ser aprovadas por maioria absoluta dos membros da assembleia de freguesia em efectividade dc funções.ARTIGO 16.»[...]A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações populares dc base territorial tarefas administrativas que não envolvam o exercício dc poderes de autoridade.ARTIGO 22.»[...]1 —....................................................2 —...................................................a) A dc presidente, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista;6) ...................................................ARTIGO 27.» [.]1 — ....................................................a) ...................................................b) .................................................... O...................................................d) ...................................................O .................................................../)...................................................g)...................................................h) .................................................../) ...................................................j) (Onde está «decorra de execução do Plano» substituir por «esteja expressamente previsto no Piano e Orçamento».);I) ...................................................m)...................................................n) ...................................................o) ...................................................P) ...................................................D ...................................................s) ...................................................0 ..................................................u) ..................................................v) ...................................................2 —.....................................................ARTIGO 31." [.)1 — ....................................................2 — O número de membros eleitos directamente não pode, em qualquer caso, ser inferior ao quíntuplo do número de membros da respectiva câmara municipal.ARTIGO 35.»[...)1 —....................................................2 — Os vereadores podem assistir às sessões da assembleia municipal, podendo ainda intervir, sem direito a voto, nas discussões.ARTIGO 38.»[...]1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as reuniões das sessões ordinárias não podem exceder o período de cinco dias e as das sessões extraordinárias o período de três dias.2 — As sessões ordinárias e extraordinárias podem ser prolongadas por um novo período de, respectivamente, cinco dias e três dias, mediante deliberação da assembleia.ARTIGO 39.»[...]1 —....................................................a) ...................................................b) ...................................................O ...................................................d) ...................................................e) .................................................../) ...................................................K) ...................................................h)...................................................i) ...................................................2 —....................................................a) ...................................................b) ...................................................c) ...................................................d) ...................................................e) .................................................../) Estabelecer, sob proposta da câmara municipal, os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município c lixar o respectivo regime jurídico c remunerações, nos lermos do estatuto legaln:cnie

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