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26 DE ABRIL DE 1986

2013

definido para a função pública e dentro dos princípios de uniformidade interpro-fissional e inter-regional;

*> ...................................................

h) ...................................................

0 ...................................................

i) ........:..........................................

0 Estabelecer, nos termos da lei, taxas e

tarifas municipais e fixar os respectivos quantitativos; m) (Eliminar.);

n) ...................................................

o) ...................................................

p) ...................................................

r) ...................................................

3 — (Eliminar.)

4 — As alterações às propostas apresentadas pela câmara e referidas nas alíneas b) e /) do n.° 2 têm de ser aprovadas por maioria absoluta dos membros da assembleia municipal cm efectividade de funções.

ÁRTICO 45.> [...)

1 — Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara, fixar o número de vereadores em regime de permanência.

2 — O número de vereadores em regime de permanência não pode ser inferior aos seguintes limites:

a) Quatro em Lisboa;

b) Três nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;

c) Dois nos municípios com mais de 20 000 c menos dc 100 000 eleitores;

d) Um nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.

3 —....................................................

4 —....................................................

5—....................................................

ÁRTICO 46.'> [...]

1 — ....................................................

2 — ....................................................

3 —....................................................

4 —....................................................

5 —....................................................

a) Pelos membros ainda em exercício da câmara municipal cessante, quando em número não inferior a três, constituídos automaticamente em comissão administrativa, presidida pelo primeiro na ordem da lista mais votada das listas em causa:

b) [...) de entre eles, o presidente, no caso de não se manter em exercício o número mínimo de membros referidos na alínea a).

ÁRTICO 5t.» [...]

1 — ....................................................

a)...................................................

b)...................................................

c) ...................................................

d)..................................................

e) ...................................................

f) ...................................................

*) ...................................................

h) ..................................................

/) ..................................................

/) ...................................................

0 ...................................................

m) ...................................................

«) ...................................................

o)...................................................

p) (Eliminar.);

q) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes que prossigam no município fins de interesse público, de acordo com critérios gerais e objectivos.

2—....................................................

a) ...................................................

b) ...................................................

c) ...................................................

d) Declarar a utilidade pública para efeitos de expropriação de terrenos necessários a obras e melhoramentos municipais, depois de esgotadas as possibilidades de aquisição por negociação com os proprietários;

e) ...................................................

f) ...................................................

g) ...................................................

h) ...................................................

0 ...................................................

/) ...................................................

3 —....................................................

a) ...................................................

b) ..................................................

4—....................................................

a) ...................................................

b) ...................................................

c) ...................................................

d)...................................................

e) ...................................................

/) ...................................................

g) ...................................................

h) ..................................................

0 ...................................................

/) ..................................................

/) ...................................................

ARTIGO 70.« [.]

1 —..................................................

a) ...................................................

b) (Eliminar.);