23 DE MAIO DE 1986

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Requerimento n.° 1464/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ligação dos concelhos de Baião, Cinfães e Resende à futura via rápida Porto-Bragança é uma preocupação e uma legítima aspiração destas populações, tantas vezes votadas ao isolamento.

Em Fevereiro de 1985, o então Ministro do Equipamento Social celebrou um protocolo que determinava o prazo de 120 dias para a elaboração do necessário estudo prévio e referia ainda que as fontes de financiamento do projecto seriam o Ministério do Equipamento Social, com 80 %, e os três municípios, cabendo a execução do mesmo à Junta Autónoma de Estradas.

Considerando que até ao presente momento nada se avançou, apesar da vital importância deste acesso para o desenvolvimento local, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Vai ou não ser dado cumprimento ao referido protocolo?

2) Oue outras soluções tem esse Ministério para a referida ligação?

5) Quando se iniciam os trabalhos?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.

Requerimento n.* 146S/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Jornal de Notícias publicou, no dia 13 de Maio de 1986, uma notícia sobre o Plano de Reestruturação do Centro de Produção do Norte da Telescola.

Aí se diz que 40 dos 43 professores foram dispensados ou se demitiram, face à aplicação do referido Plano pelo director regional da Telescola, pelo presidente do Instituto de Tecnologia Educativa e pela Secretária de Estado do Ensino Básico.

Um outro despacho do Ministério da Educação e Cultura impede que os referidos professores prestem declarações aos órgãos de comunicação social, «sob pena de procedimento disciplinar».

Perante o exposto, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Qual o âmbito do Plano de Reestruturação do Centro de Produção do Norte da Telescola?

2) Os intervenientes, nomeadamente os professores, participaram na discussão desse Plano?

3) Quais os critérios utilizados no recrutamento dos novos quadros?

4) Quantos processos disciplinares foram instaurados?

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.

Requerimento n.° 14S6/IV Jt."J

Exmu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ac Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga as seguintes informações:

1) Que terrenos foram vendidos pela Câmara em hasta pública nos últimos cinco anos?

2) Por quanto e a quem foram vendidos e a que fim se destinaram?

Assembleia da República, 21 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n." 1467/IV lt.°2

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que os nossos hospitais estão muito carenciados de técnicos paramédicos;

Considerando que existe o Decreto-Lei n.° 384-8/ 85, que reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me mande informar por que motivo não se faz a regulamentação e implementação do referido decreto-lei.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, João Barros Madeira.

Requerimento n.° 1468/1V

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Mandou o Ministério da Educação e Cultura edificar um novo edifício em Coruche para nele instalar a Escola Secundária, pois as actuais instalações são exíguas e obsoletas.

Acontece, no entanto, que tanto o conselho directivo da Escola Secundária como a Câmara Municipal não foram consultados, estando a ser construído um edifício que não corresponde às necessidades reais da população escolar.

A Associação de Pais de Coruche já alertou as entidades responsáveis para a necessidade de serem corrigidas as distorções detectadas.

Existem problemas relacionados com as oficinas, a cantina e uma maior parcela de terreno para um efectivo magistério do curso profissional de agro-pecuária.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe:

a) Se foram feitos estudos preliminares para s

instalação e tipo de construção a que devia obedecer a nova Escola Secundária de Coruche?

b) Por que motivo não foi ouvido o conselho directivo daquela Escola, bem como o executivo municipal de Coruche?