23 DE MAIO DE 1986

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Não se dispõe ainda de elementos em relação ao ano de 1985-1986.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Básico, sem data. — O Director-Geral, Carlos de Assunção Silva.

Requerimento n." 1461/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao requerimento que dirigi ao Governo em Outubro de 1982 sobre a criação de um posto da Polícia de Segurança Pública na freguesia de Camarate, concelho de Loures, recebi uma informação do Ministério da Administração Interna, datada de 4 de Novembro do mesmo ano, do seguinte teor:

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 4925, de 27 de Outubro de 1982, que capeava o requerimento em referência, tenho a honra de informar V. Ex.° de que:

a) Tem este Ministério da Administração Interna prevista a instalação de um posto de forças de segurança na freguesia de Camarate;

b) Estão em curso actualmente os trabalhos necessários para o adequado estabelecimento do dispositivo das forças de segurança; só terminados que forem estes trabalhos será implementada a instalação de um posto na referida freguesia;

c) Não é possível adiantar datas precisas para a concretização do projecto; porém, considera-se não dever ultrapassar os próximos meses.

O documento citado segue anexo a este requerimento, dele fazendo parte integrante.

Estamos em Maio de 1986, transcorridos, portanto, mais de três anos e meio sobre as referências governamentais no sentido de que a resolução do problema não deveria ultrapassar os próximos meses.

A manutenção da actual situação tem vindo a provocar protestos da população de Camarate e dos seus órgãos autárquicos, que têm vindo a ver sucessivamente adiada uma medida de que a freguesia tão urgentemente carece.

A prová-lo aí está a recente vaga de assaltos na freguesia e a insegurança que atinge os seus habitantes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações :

1) Por que razão não foi ainda criado um posto da Polícia de Segurança Pública na freguesia de Camarate?

2) Como justificar uma tal omissão face à informação governamental de 4 de Novembro de 1982, no sentido de que a concretização de

tal instalação não deveria «ultrapassar os próximos meses»? 3) Estão previstas medidas em concreto para que a situação actual seja ultrapassada? Em caso afirmativo, para quando a instalação do posto da Polícia de Segurança Pública na freguesia de Camarate?

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

ANEXO

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP):

Em resposta ao ofício de V. Ex,° n.° 4925, de 27 de Outubro de 1982, que capeava o requerimento em referência, tenho a honra de informar V. Ex." de que:

a) Tem este Ministério da Administração Interna prevista a instalação de um posto de forças de segurança na freguesia de Camarate;

b) Estão em curso actualmente os trabalhos necessários para o adequado estabelecimento do dispositivo das forças de segurança; só terminados que forem estes trabalhos será possível implementar a instalação de um posto na referida freguesia;

c) Não é possível adiantar datas precisas para a concretização do projecto; porém, considera-se não dever ultrapassar os próximos meses.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 4 de Novembro de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.

Requerimento n.° 1462/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, informações pormenorizadas sobre os subsídios concedidos (e a que título) pelo Estado aos estabelecimentos de ensino privado, anualmente e durante os últimos cinco anos, e agrupados pelos seguintes níveis ou instituições de ensino:

a) Pré-escolar;

b) Básico;

c) Secundário;

d) Ensino especial;

e) Superior técnico;