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II SÉRIE — NÚMERO 67

c) Se o Ministério da Educação e Cultura já tem conhecimento das anomalias detectadas na construção do edifício referido? Em caso afirmativo, quais as medidas tomadas para as anular?

Assembleia da República, 19 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 1469/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informações que nos foram comunicadas, agravam-se os problemas sócio-laborais na QUIM1GAL, E. P., e as medidas tendentes à sua viabilização são proteladas.

Ainda segundo as mesmas informações, a empresa necessita urgentemente de dotações de capital e que o Fundo de Abastecimento regularize as importâncias em dívida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, as seguintes informações:

1) Que dotações de capital pensa o Governo atribuir à QUIMIGAL, E. P.?

2) Para quando a regularização pelo Fundo de Abastecimento das importâncias em dívida à referida empresa?

3) Que decisão foi tomada em relação ao contrato-programa e respectiva actualização, entregue pelo conselho de gerência, tendo em vista a recuperação da empresa?

4) Cópias dos elementos referidos no n.° 3) e das decisões tomadas pelo Governo sobre os mesmos.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.° t470/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde há muito que a população da freguesia de Lajeosa, no concelho de Tondela, anseia pela construção de uma escola preparatória que abranja as crianças desta freguesia, bem como de outras limítrofes, igualmente pertencentes a este mesmo Município. Tal pretensão foi por diversas vezes manifestada aos órgãos do poder central, quer por autarcas e responsáveis políticos locais, quer por deputados da região, tendo-se verificado, pela parte dos titulares de diversos órgãos governativos, grande receptividade para tal questão.

Aliás, o melhor exemplo de tal facto foi a inclusão de tal escola num caderno de previsões da Secretaria de Estado das Obras Públicas em 1982, no qual se apontava para o lançamento da sua construção entre 1984 e 1986, com custos igualmente então previstos de 90 000 contos.

Talvez por isto mesmo, as populações desta zona foram alimentando esperanças em torno da satisfação desta justa reivindicação, das quais não têm visto quaisquer resultados palpáveis, permanecendo a dúvida acerca do desenlace de tal situação.

Nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação e Cultura que me informe se neste momento se encontra prevista a construção da Escola Preparatória da Lajeosa, bem como a data em que o seu lançamento se poderá realizar.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, José de Almeida Cesário.

Requerimento n.» 1471/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se a população juvenil do distrito e do concelho de Viseu extremamente carecida de espaços de carácter cultural onde possa ocupar proveitosamente os- seus tempos livres, realizando-se, assim, de uma maneira mais útil quer para si própria, quer para a própria sociedade.

Da existência de tais espaços está, aliás, dependente, em grande parte, qualquer combate que possa ser efectuado contra importantes factores de perversão e alienação dos jovens, como a droga, a criminalidade e a própria prostituição. Por outro lado, o jovem de hoje vive permanentemente perseguido pelo drama do desemprego, o que, por vezes, o arrasta para ocupações menos compatíveis com a sua condição de cidadão.

Neste sentido, urge, pela parte de quem governa o nosso País, levar a cabo esforços no sentido de empenhar e ocupar a juventude em actividades e acções que tenham em conta os seus interesses e as suas aptidões, na linha dos Programas de Ocupação de Tempos Livres, de Ocupação Temporária de Jovens e de Férias Desportivas, já promovidos recentemente.

Porém, no distrito de Viseu, ao contrário de outros grandes centros, como Lisboa, Porto e Coimbra, escasseiam as possibilidades e os meios de ocupação dos jovens, surgindo um natural regozijo sempre que alguma iniciativa com tal cariz é anunciada. Foi, aliás, isto mesmo que aconteceu quando, há cerca de dois anos, o delegado regional do Fundo de Apoie aos Organismos Juvenis tomou pública a sua intenção de dinamizar a criação na zona de Viseu de uma pousada da juventude.

Tal acontecimento, altamente publicitado pela comunicação social regional, foi recebido com grande alegria pela juventude visiense, que via assim aberta uma hipótese de estabelecer laços de relacionamento mais intensos com jovens de outras regiões e até de outros países.

Porém, cedo a alegria deu lugar à desilusão, pois desde então não mais se voltou a ouvir falar de taí questão, parecendo mesmo que tinha deixado de interessar a quem de direito fazer mais referências a este assunto.

Nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me forneça as seguintes informações:

Encontra-se neste momento prevista a criação na zona de Viseu de uma pousada da juventude?