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II SÉRIE — NÚMERO 67

As alterações tarifárias a que se refere o requerimento n.u 506/1V foram introduzidas pelas Portarias n."* 894-B/85, de 23 de Novembro, e 7-A/86, de 8 de Janeiro.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 532/IV (Ia), do deputado Cláudio Percheiro (PCP), acerca dos problemas dos produtores de amendoim na área de Mira.

Pelo oficio n.° 737/86, de 7 de Fevereiro de 1986, solicitou o Ex.mo Chefe do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares os esclarecimentos justificados relativos ao assunto em epígrafe, anexando cópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado.

Para os fins convenientes, foi solicitada à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo informação sobre a situação referida, pelo que S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura me encarrega de transmitir a V. Ex.a os aspectos que sobressaem do nela exposto, com vista ao seguimento adequado.

Assim se, anteriormente a 1980, a cultura do amendoim representava no País uma cultura de muito pequeno interesse económico, a verdade é que, a partir daí, se vem assistindo à sua acentuada evolução e, de acordo com números fornecidos pela Associação Nacional dos Produtores de Amendoim, pela Cooperativa Agrícola do Mira, pela Brigada de Exploração e Conservação do Mira e pelos elementos recolhidos directamente pela zona agrária de Odemira, se estima em 1200 ha a área dedicada à cultura na região de rega do Mira (cerca de 800 ha) como em regadios particulares (cerca de 400 ha), o que corresponde a uma produção média global de 12001 a 15601 na campanha de 1985.

Se se adicionar a este número a produção de 1984, que, pelo conhecimento da zona agrária, se admite não ter tido saída, por falta de mercado, crê-se haver, no momento, uma disponibilidade de amendoim entre 20001 e 25001, armazenadas pelos produtores.

Verifica-se que a Cooperativa Agrícola do Mira e a Associação Nacional dos Produtores de Amendoim, apesar dos seus esforços, não têm conseguido o escoamento significativo desejável.

Entretanto, devo comunicar a V. Ex.a que, através da Secretaria de Estado da Alimentação, estão a ser desenvolvidas acções, no sentido de se encontrar uma solução que satisfaça, até onde for possível perante a conjuntura dos mercados, os interesses dos produtores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 5 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 558/1V (l.a), do deputado Silva Martins (PSD), sobre a falta de água potável e de saneamento básico no concelho de Santa Maria da Feira.

Em aditamento ao meu ofício n.° 1742, de 27 da Março de 1986, e em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 784, de 10 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de enviar, para completar o esclarecimento do Sr. Deputado, outra informação deste Gabinete.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Janeiro de 1986. — Pelo Chefe co Gabinete, (Assinatura ilegível.)

1 — Relativamente ao conteúdo do requimento citado em epígrafe, informo V. Ex.a de que a gravidade da situação no concelho de Santa Maria da Feira, em matéria de saneamento básico, foi reconhecida ao nível do Governo, através da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/85, de 2 de Outubro, que criou, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão para o Saneamento Básico do Concelho de Santa Maria da Feira.

Não obstante tal Comissão não ter sido ainda nomeada, a urgência da resolução da situação em causa levou a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a tomar medidas orçamentais para o efeito, encontrando-se, assim, inscrita no Orçamento do Estado para 1986 uma dotação de Í50 000 contos, montante este que se adicionará ao financiamento da responsabilidade das autarquias locais e aos subsídios solicitados ao FEDER para algumas das componentes de obra do programa de investimentos a realizar.

2 — A 28 de Fevereiro do corrente ano realizcu-se nas instalações dos Serviços Municipalizados de Santa Maria da Feira, com a presença de representantes daqueles Serviços, da CCRN, do GEOTA, da DGSB e do Sr. Presidente da Câmara de Santa Maria da Feira, uma reunião preparatória para avaliação da situação do programa em termos de estudos e projectos técnicos já disponíveis e formulação de programação plurianual dos correspondentes investimentos.

Na sequência desta reunião, os Serviços Municipalizados de Santa Maria da Feira apresentaram ao GEOTA uma proposta de programação das diferentes componentes de obra a lançar, quer para o sistema de adução e distribuição de água, quer para o sistema de tratamento e drenagem de esgotos, a qual, em termos globais, envolve a preços de 1986 um custo de cerca de 5 milhões de contos a despender até 1992.

3 — O início efectivo da execução deste programa em 1986 encontra-se condicionado a duas ordens de factores: os primeiros, de natureza técnica, prendem-se com a disponibilidade de projectos técnicos de execução para cada componente de obra aprovados pela DGSB. Aqui, refira-se que estão em causa 56 pro-