23 DE MAIO DE t986

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jectos técnicos, os quais na sua grande maioria se encontram já em apreciação na DGSB, havendo mesmo dois deles já aprovados (sistema de adução na freguesia de Lourosa).

Em termos de disponibilidade de projectos a situação é menos favorável em matéria de esgotos comparativamente ao abastecimento de água, havendo ainda a notar a necessidade de actualização de alguns dos projectos e dos respectivos orçamentos. Este trabalho encontra-se em curso na DGSB; os segundos, de natureza jurídico-institucional, envolvendo a tomada de decisões quanto à eventual nomeação da Comissão para o Saneamento Básico do Concelho de Santa Maria da Feira ou condução do programa cm colaboração entre órgãos representativos das administrações central e local sem recurso à referida Comissão e publicação de diploma legal onde seja definida a modalidade da colaboração técnica e financeira entre a administração central e as autarquias locais, evidenciando as responsabilidades de cada nível administrativo, quer quanto à validação técnica dos projectos, quer quanto ao financiamento do programa e seu faseamento no período de execução daquele. Neste último aspecto, refira-se que está em preparação um projecto de dcreto-lei para o efeito.

4 — Prevê-se, assim, a curto prazo o lançamento da estação elevatória de Seixo Alvo, da conduta entre Seixo Alvo e Lourosa, passando pelo Alto Marquinho, e do reservatório do Alto Marquinho, enquanto decorre todo o processo de preparação e aprovação dos projectos das outras componentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 596/1V (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), solicitando o envio das actas aprovadas onde se mencione a construção de uma fábrica na propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves.

A fim de dar sequência ao pedido formulado pelo deputado dos Verdes (Maria Santos), informo V. Ex.a de que, relativamente à construção de um pavilhão que se destina à implantação de uma indústria de exploração de águas de mesa, propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves, situada ao Castro Verde, esta Câmara, na sua reunião de 24 de Maio de 1985, deliberou deferir o projecto.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Gouveia, 24 de Abril de 1986. — O Presidente da Câmara, António José Santinho Pacheco.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 638/IV (1.°). do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre os Pré-

mios de Revelação da Associação Portuguesa de Escritores.

Relativamente ao requerimento n.u 638/IV apresentado pelo deputado Magalhães Mota (PRD), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1006, dc 21 de Fevereiro de 1986, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

O apoio aos Prémios de Revelação da Associação Portuguesa de Escritores não constitui uma obrigatoriedade institucional do Governo; têm vindo, contudo, a ser apoiados, desde 1983, de acordo com as oportunidades e possibilidades consideradas por este departamento.

Este apoio foi interrompido em 1985 e entendeu-se dever retomá-lo no ano corrente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 28 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís dos Santos Ferro.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.'no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.1 o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 657/IV (1.°), dos deputados António Osório e Rogério Moreira (PCP), acerca das medidas que estão a ser tomadas para garantir a imediata conclusão das obras do PARCAUTO e para quando está prevista a sua entrega à FEUP.

Em resposta ao requerimento n.° 657/IV (l.a), dos Srs. Deputados António Osório e Rogério Moreira do PCP sobre «para quando está prevista a conclusão das obras do PARCAUTO e a sua entrega à FEUP», a Reitoria da Universidade do Porto informou:

1) A atribuição da verba do PIDDAC à Universidade do Porto vai permitir desbloquear a situação do PARCAUTO;

2) A transferência da responsabilidade das situações para a Universidade, decidida pelo Governo, irá acelerar todo o processo de edifícios da Universidade;

3) Na sequência do acordado entre o reitor e o empreiteiro, este compromete-se a concluir os blocos da Rua dos Bragas e da Praça do Coronel Pacheco até 31 de Agosto e o corpo intermédio e piso A até ao final do corrente ano.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 29 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.