4 DE JUNHO DE 1986

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4 — Por despacho da Ministra da Saúde de 9 de Maio de 1986 são classificados como hospitais de nível i 25 hospitais, entre os quais os 21 referidos no n.° 3.

5 — Tendo sido «premiado» nas três decisões governamentais, o Hospital de Ponte de Lima tem comissão instaladora empossada desde Abril de 1981 e o seu mapa de pessoal foi aprovado e publicado no Diário da República, de 28 de Abril de 1983.

6 — Apesar disso, a após cinco anos de regime de instalação, o Hospital de Ponte de Lima continua a prestar exactamente o mesmo tipo de cuidados de saúde à população do concelho, porque:

a) Não tem médicos próprios, continuando os serviços de urgência e internamento a ser assegurados pelos médicos clínicos gerais da ARS;

ò) Não recebeu qualquer equipamento técnico para prestação de cuidados mais diferenciados, nem foram tomadas medidas para impedir a degradação das instalações;

c) Não foram definidas novas formas de articulação com os outros níveis de cuidados diferenciados, nem com o sector de cuidados primários do concelho.

Tendo a imprensa divulgado, ultimamente, as reivindicações das comissões instaladoras de vários hospitais na mesma situação, o Hospital de Ponte de Lima é apenas mais um exemplo do fracasso da reestruturação da rede hospitalar anunciada pelo Decreto-Lei n.° 338/80.

A variação do número de hospitais a integrar, a evolução da própria designação desses hospitais e, principalmente, a total ausência de definição dos critérios usados na «promoção» são reveladoras das hesitações governamentais na indispensável reestruturação da rede hospitalar.

As propostas do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde publicadas nos «Cadernos GEPS» em Novembro de 1983, sob o título Contributos para a Regionalização dos Serviços de Saúde, que definem zonas, regiões e sub-regiões de saúde com base em critérios demográficos e geográficos não rígidos, com hierarquização dos estabelecimentos hospitalares em três níveis e respectivas valências, não previam minimamente estas «promoções».

O próprio director-geral dos Hospitais, em entrevista ao fornal de Notícias, de 23 de Maio de 1986, denuncia a ausência de um levantamento exaustivo da rede hospitalar existente, o que, aliado à falta de planeamento, impossibilita quaisquer medidas de reestruturação.

Neste contexto, o despacho n.° 10/86, de 31 de Março de 1986, da Ministra da Saúde, ao definir o hospital de nível i, sem caracterizar os outros níveis de cuidados hospitalares, nem as respectivas competências, áreas de influência e articulação, é prematuro e nada contribui para a clarificação da organização hierárquico-funcional dos serviços de saúde.

Também a nível local, o plano integrado de saúde do Alto Minho, a elaborar por proposta conjunta da Comissão de Coordenação da Região Norte e do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde, às estruturas distritais de saúde, cujos trabalhos tiveram início em Dezembro de 1984, está atrasado, ou mesmo

suspenso, por dificuldades burocráticas exteriores ao distrito.

Preocupado com a (des)organização da rede hospitalar existente e confrontado com decisões conjunturais controversas em desfavor do planeamento indispensável a uma eficaz reestruturação da rede hospitalar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe sobre:

a) Qual a posição relativa dos hospitais de nível i na rede hospitalar nacional e quantos níveis de estabelecimentos hospitalares estão previstos;

6) Quantos hospitais de nível i estão previstos em todo o País;

c) Quantos e quais hospitais estão previstos nos outros níveis;

d) Qual o número de habitantes e ou a área geográfica que são atribuídos a cada hospital de nível i;

e) Idem para os hospitais dos outros níveis previstos;

f) Quais os fundamentos da classificação como hospitais de nível i dos 25 hospitais referidos no n.° 4, se se atender à variabilidade das suas lotações, da densidade populacional dos respectivos concelhos e das distâncias quilométricas que os separam de outros hospitais de nível igual ou superior;

g) Qual a razão da não inclusão nesta lista de hospitais de nível i dos dezanove hospitais anteriormente transferidos para o âmbito da Direcção-Geral dos Hospitais pelas Portarias n.os 3/81, 65/81 e 66/81;

h) Quais as razões da estagnação do Hospital de Ponte de Lima, apesar de estar em regime de instalação há mais de cinco anos, e quando se prevê a entrega do equipamento requisitado;

i) Quando se prevê o preenchimento total das vagas do mapa do pessoal médico do Hospital de Ponte de Lima;

í) Qual o regime de trabalho previsto para o escasso número de médicos de cada especialidade e como se prevê que assegurem o serviço de urgência permanente;

/) Quando se prevê o alargamento do mapa de pessoal de enfermagem do Hospital de Ponte de Lima, uma vez que foi aprovado um número reduzido de profissionais (29) para a lotação existente (82);

m) Quando se prevêem promoções para hospitais de nível i nos núcleos de MeJgaço-Monção--Valença, Arcos de Valdevez-Ponte da Barca e Cammha-Vila Nova de Cerveira-Paredes de Coura, cada um com número de habitantes semelhante ao do concelho de Ponte de Lima e todos a maior distância quilométrica do actual Hospital Distrital de Viana do Castelo;

n) Quando se prevê a publicação da anunciada carta hospitalar e dos eventuais regulamentos que permitam racionalizar e rentabilizar a rede hospitalar existente.

Assembleia da República, 28 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Defensor de Moura.