4 DE JUNHO DE 1986

2861

Requerimento n.* 1550/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., as seguintes informações:

1) Qual o montante da dívida dos hotéis e aldeamentos turísticos do Algarve em consumo de electricidade;

2) Que motivo impede o corte do mesmo fornecimento, quando não há o mesmo comportamento em relação ao pequeno consumidor.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1986.— Q Deputado do PRD, Barros Madeira.

Requerimento n.° 1551/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária n.° 2 de Vila Franca de Xira, com uma população escolar de 1100 alunos, não ministra a disciplina de Educação Física durante a maior parte do ano porque a instalação eléctrica não suporta o aquecimento da água para no fim da aula de Educação Física os alunos poderem tomar banho.

Para além do caricato da situação, refira-se, a propósito, estar a Escola confrontada com tal problema há longo tempo, sem o ver resolvido.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:

a) Se tem conhecimento da situação descrita neste requerimento. Em caso afirmativo, por que se mantém?

b) Que medidas vão ser adoptadas para no próximo ano lectivo os alunos daquela Escola poderem usufruir da disciplina de Educação Física?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1552/IV (1.*)

Ex.m* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sobre a poluição provocada pela Fábrica Pachancho, em Braga, dirigimos à Câmara Municipal de Braga o requerimento n.° 80/IV (l.a), que agora anexamos, bem como a resposta obtida através da mesma Câmara.

Em face da resposta da Câmara Municipal de Braga, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que & delegação do Porto do Ministério da Indústria e Comércio me informe sobre a situação actua] do problema.

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Nota. — Os documentos referidos encontram-se publicados, respectivamente, no Diário da Assembleia da República, n.° 9, de 29 de Mai^o de 1985, e n.° 57, de 26 de Abril de 1986.

Requerimento n.' 1553/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao requerimento n.° 80/IV (l.a), recebemos da Câmara Municipal de Braga a resposta que anexamos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que me informem da situação actual do problema aí referido e se têm sido informados, pelo Ministério da Indústria, da sua evolução.

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Nota. — O documento referido encontre-se publicado no Diário da Assembleia da República, o." 57, de 26 de Março de 1986.

Requerimento n.' 1554/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com uma população escolar de cerca de 5000 alunos, a nível dos ensinos preparatório e secundário, Lamego vê-se impossibilitada de dar continuidade nos estudos a mais de 70 % dos seus jovens.

Na verdade, ao nível do 12.° ano, possuindo a Escola Secundária de Almacave apenas os 1.°, 3." e 4.° cursos e a Escola Secundária da Sé apenas o 2.° curso, nem uma nem outra têm possibilidades de garantir aos estudantes a escolha das áreas para as quais poderão ter maior aptidão.

A inexistência local, por sua vez, de quaíquer estabelecimento de ensino médio e superior íimita as possibilidades daqueles (a maior parte) que não possuem recursos económicos para suportar despesas de estudo, deslocação e alojamento.

Tratando-se de uma região onde as famílias vivem maioritariamente dos rendimentos da terra ou do pequeno comércio, compreende-se com facilidade a debilidade da generalidade dos rendimentos e, em consequência, a falta de perspectivas que atinge os mais jovens.

Em ordem a ultrapassar a presente situação, pensamos que se justifica a adopção de um plano de emergência no sector educativo, destinado a accionar algumas importantes medidas na área geográfica da região do Douro-Sul, com particular incidência em Lamego.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministro da Educação e Cultura, o esclarecimento dos seguintes seis pontos:

1) Está o Governo disposto a ampliar com urgência, em Lamego, os cursos do 12.° ano, em particular os de agricultura, enologia, educação física, electrotecnia e informática?

2) Está o Governo disposto a criar em Lamego cursos técnico-profissionais, em particular os de pecuária, comércio e construção civil?

3) Como pensa o Governo preencher o vazio, actualmente existente em Lamego, provocado pela extinção da Escola do Magistério Primário? Considera o Governo ser possível a ex-