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II SÉRIE — NÚMERO 71

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

gabinete do secretário de estado

Ex.roo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 67/IV (1.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação na empresa TORRALTA.

Tendo em vista responder ao requerimento ao Governo apresentado na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP e da responsabilidade da Sr." Deputada Ilda Figueiredo, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Turismo de prestar a propósito alguns esclarecimentos, na parte que respeita propriamente ao âmbito deste Gabinete, por caber a S. Ex.a o Ministro das Finanças acompanhar a evolução ou situação económico-financeira da TORRALTA, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/84.

Neste contexto, informa-se:

1 — Os despedimentos de trabalhadores estão a ser feitos com base na alínea a) do n.° 3.3 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/84, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 130, suplemento, de 5 de Junho de 1984.

2 — O pagamento de salários nos termos contratuais em vigor deverá ser regularizado logo que adequados os quadros às efectivas necessidades da empresa, em consequência da aplicação do seu plano de recuperação, uma vez que, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.a série, de 9 de Agosto de 1985, as disponibilidades financeiras postas às disposição da TORRALTA com o aval do Estado se destinaram exclusivamente à cobertura das medidas previstas no já citado n.° 3.3 da Resolução do Conselho de Ministros n.ü 34/84, e não ao pagamento de salários.

3 — As medidas a tomar são as constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/84, da directiva do Conseiho de Ministros de 1 de Agosto de 1985 e da resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2." série, de 9 de Agosto de 1985.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 26 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, foão António Borges de Oliveira.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do secretário de estado do emprego e formação profissional

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 187/lV (1.*), do deputado António Mota (PCP), sobre as medidas que este Ministério pensa tomar para que os

postos de trabaího des trabalhadores da Standard Eléctrica/ITT sejam garantidos, na hipótese de venda desta empresa à Aícatel/Thomson.

Referenciado o ofício n.° 514/85, de II de Dezembro de 1985, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento âo Sr. Deputado António Mota (PCP), cumpre-me levar ac conhecimento de V. Ex.a, por transcrição, o tsor da iníoraiaçao a propósito prestada pela Delegação da Irtspecção-Geraí do Trabalho de Lisboa:

Tendo em vista o cor.üdo no ofício em referência, foi visitada a firma etr. 22 do corrente, havendo sido contactados o administrador Fernando Costa, o director de pessoal, engenheiro Riçou, e o chefe de pessoal, Rebelo da Silva.

Conforme a troca de impressões havida, é possível informar o seguinte:

Como, de resto, se ad~5ie no ofício, a situação não está clarificada. As negociações que decorreram entre a ITT s a Àlcatel/Thomson foram suspensas, conforme determinação dc ministro da tutela do governo anterior. Não é possível fazer qualquer preyislo çuanCc ao future, por se ignorar a posição que virá a ser assumida pelo actual Ministro (Obras Públicas, Transportes e Comunicações)'.

Relativamente à situação dos trabalhadores também não é possíys! una informação exacta, BE medida erc que, por razões que se prendem cora o que anteriormente se diz, tudo virá a depender da forma como for determinado o programa dc transição de electromecânica para digital. Se for brusca e Tápida, agediza-se o problema dos trabalhadores; ss for lenta e gradual, c risco será muito reduzido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário ás Estado do Emprego e Formação Profissional, 15 ds Maio d

ASSEMBLEIA DISTRITAL DE ÜSBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 222/IV (t.a), dc deputado José Magalhães e outros (PCP), solicitando informações relativas à degradação das habitações do Bairro de São José, na pontinha, concelho de Loures.

1 — Penso que há um manifesto equívoco ca parte cos Srs. Deputados que subscrevem o presente requerimento.

«As casas, construídas em madeira», cheias ds buracos, com soalhos a abater, sem água canalizada nem instalações sanitárias, que referem no preâmbulo do questionário não se integram no «Bairro de São José», como referem.

As casas do Bairro âs São José são, ao coníTÚúQ, de alvenaria e, enconírande-ss, evidentemente, velhas, porque construídas há quase anos, não assumem nada