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II SÉRIE — NÚMERO 71

televisão, tem-nos dado conta desta preocupação do Governo, mais em termos publicitários do que informativos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, através do Ministério das Finanças, me informe qual a evolução numérica dos pedidos de apoio financeiro para aquisição de habitação própria por parte dos jovens entre Maio de 1985 e Maio de 1986 e, igualmente, qual o valor do crédito efectivamente concedido no período em causa.

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.' 1563/1V (1.*)

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério do Plano e da Administração do Território:

2) Que medidas é que esse Ministério pensa tomar relativamente à «construção de um pavilhão que se destina à implantação de unia indústria , de exploração de águas de .mesa», que teve parecer negativo e processo judicial após auto de notícia por parte do Parque Natural da Serra da Estrela e que, apesar disso, foi deferido pela Câmara Municipal de Gouveia?

2) Dado que quer o poder local quer o Parque Natural da Serra da Estrela são dependentes da tutela do vosso Ministério, desejo saber como é que o mesmo coordena a informação recebida dos diferentes sectores.

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1564/1V (1.*)

Ex.re<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao nosso requerimento n.° 596/IV (v. suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 32, de 19 de Fevereiro de 1986) recebemos da Câmara Municipal de Gouveia a resposta que anexamos (v. Diário da Assembleia da República, 2." série, n." 67, de 23 de Maio de 1986). Como me parece que não responde ao referido requerimento, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pela Câmara Municipal de Gouveia me sejam enviadas «as actas aprovadas das vossas sessões em que se mencione a construção de uma fábrica na propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves, situada na freguesia de Mangualde da Serra, ao quilómetro 38 da estrada nacional n.° 232».

Mais pergunto:

!) Por que não foi o projecto sujeito a parecer prévio do Parque Natural da Serra da Estrela?

2) Por que foi deferido o projecto em contravenção com o disposto no artigo 5.° do Decreto--Lei n.° 557/76, de 16 de Julho, e do n.° 2 do artigo 7.° da Portaria n.° 409/79, de 8 de Agosto?

3) Por que é que apenas após a entrega do auto de notícia no Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia foi enviado ao Parque Natural da Serra da Estrela o referido projecto?

4) Por que é que, apesar do parecer negativo do Parque Natural da Serra da Estrela e do processo de transgressão pendente no Tribunal referido, foi deferido o citado projecto?

5) Foram pedidos pareceres à Direcção de Serviços de Aguas Minerais e de Mesa, da Dircc-ção-Geral de Geologia e Minas?

6) Dado que todas as unidades industriais produzem águas residuais, foi pedido parecer à Direcção-Geral de Saneamento Básico?

7) Dado que a construção começou antes de o projecto ter sido deferido e, portanto, foi uma construção ilegal, que medidas ¿ que essa Câmara Municipal tomou no sentido de cumprir a legislação referente a construções clandestinas?

8) Dado que a referida construção se situa numa linha de água, desejo saber se foi pedido parecer à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos?

9) Dado que o Parque Natural da Serra da Estrela está empenhado na utilização «de todos os meios legais disponíveis para que a fábrica seja demolida ou para que sejam feitas as rectificações necessárias», pergunto: ao abrigo de que legislação e com que critérios foi deferido o citado projecto?

Solicito o envio de uma cópia do projecto, bem como de todos os pareceres que sobre ele tenham sido lavrados.

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.' 1565/1V (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo que a Direcção-Geral de Geologia e Minas me informe:

1) Existe algum processo de licenciamento de uma unidade de engarrafamento de águes de mesa propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves, situada em Castro Verde, na freguesia de Mangualde da Serra, concelho de Gouveia?

2) Em que situação se encontra perante essa Direcção-Geral a já referida unidade?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.